| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2012 |
| Date | 2012-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.016, DE 18 DE JUNHO DE 2012. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de São Lourenço do Oeste/SC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 80.622.376/0001-77, visando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que serão destinados para a manutenção das atividades da entidade, para o ano de 2012. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no Orçamento Municipal em Execução, sob a seguinte Dotação Orçamentária: 11.01.08.244.4509.2.029.3.3.50.00.00.00.00.00 (120). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 18 de junho de 2012. TOMÉ FRANCISCO ET Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br