| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2012 |
| Date | 2012-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações no orçamento programa de 2012, e dá outras providências. |
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GovERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.017, DE 18 DE JUNHO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações no orçamento programa de 2012, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida na Lei Municipal nº 1.987, de 15/12/2011 e Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, 81º, inciso Ill, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de dotações, adicionando pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01.04.122.4503.2.006.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 16 Aplicação Direta R$ 15.000,00 09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 86 Aplicação Direta R$ 90.000,00 10.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR 10.01 SEC. MUN, DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR 10.01.20.606.4507.2.025.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 111 Aplicação Direta R$ 45.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das dotações a seguir descritas, de acordo com o estabelecido no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº 1.987, de 15/12/2011: 01.00 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01.031.4501.2.001.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 01 Aplicação Direta R$ 20.000,00 01.01.01.031.4501.2.001.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 03 Aplicação Direta R$ 90.000,00 01.01.01.031.4501.2.041.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 05 Aplicação Direta R$ 10.000,00 01.01.01.031.4501.2.043.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 07 Aplicação Direta R$ 15.000,00 01.01.01.031.4501.2.043.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 08 Aplicação Direta R$ 15.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 18 de j TOMÉ E SCO ET Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789= CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500 89.990-000 - SÃO LOURENÇO!DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ —- 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br