norma nº 2019/2012

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.019, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza à baixa de bens inservíveis do
Patrimônio da Câmara de Vereadores, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à
baixa do Patrimônio da Câmara de Vereadores, dos bens especificados no Anexo
Único desta Lei.
$ 1º A baixa de que trata o caput deste artigo tem como objetivo a doação dos
bens inservíveis do Patrimônio da Câmara de Vereadores.
$ 2º Considera-se inservível, para efeito desta Lei, o bem que não puder ser
utilizado pelo Poder Legislativo Municipal, para o fim a que se destina, devido à perda
de suas características e cuja recuperação seja considerada antieconômica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de junho de 2012.
TOMÉ Falo SCO ETGES
dia é unicipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.019, de 26 de junho de 2012)
RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS QUE SERÃO DESTINADOS PARA DOAÇÃO
Código Descrição Valor
53 || Ventilador pequeno marca Britânia, modelo B-30L R$ 30,00
64 | | Armário em MDF na cor bege, com 2 portas. R$ 200,00
73 Ventilador marca Qualitas, modelo Q600, com 22W, na cor R$ 300,00
preto, estrutura de ferro, tamanho grande.
74 Ventilador marca Qualitas, modelo Q600, com 22W, na cor R$ 300,00
reto, estrutura de ferro, tamanho grande.
76 | |Panóplia para 4 bandeiras em madeira. R$ 150,00
126 ici Elétrica, Marca Arno Super ESN, modelo Brilium R$ 159,00
154 | Mesa para telefone em MDF, nas cores azul e branco. *|R$ 100,00
155 | Ar condicionado marca Consul, com 21.000 buts, na corbege. | R$ 1.800,00
239 Caixa de som marca Upper, modelo Staner, 100F de potência, R$ 150,00
na cor preta.
240 Caixa de som marca Upper, modelo Staner, 100F de potência, R$ 150,00
na cor preta.
241 ri marca Lessom, modelo 588SM, com pedestal, cabo e R$ 100,00
2492 ii marca Lessom, modelo 588SM, com pedestal, cabo e R$ 100,00
243 = marca Lessom, modelo 588SM, com pedestal, cabo e R$ 100,00
244 mo marca Lessom, modelo 588SM, com pedestal, cabo e R$ 100,00
245 ua marca Lessom, modelo 588SM, com pedestal, cabo e R$ 100,00
246 o marca Lessom, modelo 588SM, com pedestal, cabo e R$ 100,00
247 ri marca Lessom, modelo 588SM, com pedestal, cabo e R$ 100,00
248 [bos marca Lessom, modelo 588SM, com pedestal, cabo e R$ 100,00
249 | Panóplia com 3 mastros, em madeira. R$ 30,00
250 | Aparelho telefônico marca Intelbras, com fio, na cor branca. R$ 60,00
Monitor marca LG, na cor cinza com tela plana 17 polegadas,
251 [modelo FLATRON EZ T710SH. R$ 200,00
Monitor marca LG, na cor branco, tela de 17 polegadas, modelo
252 | Studioworks 700E. la
Monitor marca LG, na cor branco, tela de 15 polegadas, modelo
253 | studioworks 500E. Rate
254 | Mesa para computador na cor branca em MDF, com suporte R$ 150,00
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para teclado retrátil.
255 E para microfone pequeno, em estrutura de ferro, na cor R$ 50,00
256 dem para microfone pequeno, em estrutura de ferro, na cor R$ 50,00
257 Dat para microfone pequeno, em estrutura de ferro, na cor R$ 50,00
258 Pee para microfone pequeno, em estrutura de ferro, na er | R$ 50,00
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de junho de 2012.
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