norma nº 2022/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.022, DE 05 DE JULHO DE 2012
Altera dispositivos da Lei nº 2.015, de 05 de
junho de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O preâmbulo da Lei nº 2.015, de 05 de junho de 2012 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a desafetação, supressão e transformação de trechos da, via de
circulação pública, Rua Frei Ângelo Valentin, e dá outras providências.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 2.015, de 05 de junho de 2012 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Ficam desafetados e retirados da categoria de bens de uso comum, os
seguintes bens imóveis, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste,
situados no Loteamento Bett IIl e matriculados no Cartório de Registro de Imóveis local
sob o nº 10.369, conforme matrícula constante do Anexo III desta Lei:
| - trecho nº 1: compreendido entre a Rua Felipe Schimit e parte da chácara nº
1-A, tendo como área total 243,06 m? (duzentos e quarenta e três vírgula seis metros
quadrados), conforme confrontações constantes, do memorial descritivo, do Anexo |
desta Lei;
“Art. 2º A desafetação de que trata o art. 1º, desta Lei, terá como finalidade a
criação de áreas públicas e lotes urbanos, os quais já estão inseridos em quadras
fáticas e fazem uso da infraestrutura existente, como forma de regularização de área
consolidada, conforme dados descritos no memorial descritivo e levantamento
topográfico constantes dos Anexos | e Il desta Lei.” (NR)
“Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suprimir e
transformar os trechos desafetados, descritos no art. 1º desta Lei, da seguinte forma,
conforme denominações, áreas e confrontações descritas no memorial descritivo
constante do Anexo | desta Lei:
Art. 3º Os anexo | e Il, da Lei nº 2.015, de 05 de junho de 2012 passam a
vigorar com as alterações constantes dos Anexos | e Il, respectivamente, desta Lei.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º A Lei nº 2.015, de 05 de junho de 2012 passa a vigorar acrescida dos
Anexos Ill e IV, conforme dados constantes dos Anexos Ill e IV, sucessivamente, desta
Lei.
Art. 5º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de julho de 2012.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
(Lei nº 2.022, de 05 de julho de 2012)
MEMORIAL DESCRITIVO
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de julho de 2012.
TOMÉ eras CO ETQES
Prefeito'Municipál
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
(Lei nº 2.022, de 05 de julho de 2012)
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de julho de 2012.
TOMÉ E + CO ETGÊS
Prefeito Múnicipa
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
E
í f
"sy
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
(Lei nº 2.022, de 05 de julho de 2012)
MATRÍCULA Nº 10.369 DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de julho de 2012.
À l.
TOME FRANCISCO ETGES
Poa nicipa
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
(Lei nº 2.022, de 05 de julho de 2012)
MATRÍCULAS CONFRONTANTES, DO C.R.l. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de julho de 2012.
TOMÉ FRANCISCO ETGES
id ai nicipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br