norma nº 2024/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.024, DE 07 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza o Município de São Lourenço do
Oeste a receber em doação bens imóveis, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação os seguintes bens imóveis:
| - parte da chácara nº 1-A, sem benfeitorias, com área de 397,95m? (trezentos
e noventa e sete vírgula noventa e cinco metros quadrados), de propriedade, em
comum, de Givanildo Ferreira dos Santos, Simone Ferreira dos Santos, Tatiane dos
Santos e Silvia Ana dos Santos, situada no bloco “B”, no perímetro urbano desta cidade
de São Lourenço do Oeste/SC, conforme matrícula de nº 11.146, do Cartório de
Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste, e memorial descritivo constantes dos
Anexos | e Il desta Lei.
Il - parte da chácara nº 1-A, sem benfeitorias, com área de 782,43m?
(setecentos e oitenta e dois vírgula quarenta e três metros quadrados), de propriedade
de Moacir Luiz Fregonesi Rossetti, situada no bloco “B”, no perímetro urbano desta
cidade de São Lourenço do Oeste/SC, conforme matrícula de nº 11.146, do C.R.I.
local, e memorial descritivo constantes dos Anexos | e Il desta Lei.
ll - parte da chácara nº 1-A, sem benfeitorias, com área de 429,92m?
(quatrocentos e vinte e nove vírgula noventa e dois metros quadrados), de propriedade
de Moacir Luiz Fregonesi Rossetti, situada no bloco “B”, no perímetro urbano desta
cidade de São Lourenço do Oeste/SC, conforme matrícula de nº 11.146, do C.RI.
local, e memorial descritivo constantes dos Anexos | e Il desta Lei.
8 1º Os imóveis, descritos nos incisos |, Il e Ill desta Lei, serão destinados a
compor Áreas de Circulação Pública das Ruas Frei Ângelo Valentim e Travessa Irineu
Bornhausen, ambas localizadas no perímetro urbano desta cidade de São Lourenço do
Oeste - SC.
8 2º Os imóveis, descritos nos incisos |, Il e Ill desta Lei, foram avaliados em
R$ 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais), R$ 93.900,00 (noventa e três mil
e novecentos reais) e R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais),
respectivamente, conforme Laudo de Avaliação constante do Anexo III desta Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
registro do bem, descrito no art. 1º desta Lei, para o patrimônio do Município.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 07 de agosto de 2012.
TOMÉ FRANÉI CO ETG
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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ANEXO |
(Lei nº 2.024, de 07 de agosto de 2012)
MATRÍCULA Nº 11.146 DO C.R.I DE SÃO LOURENÇO DO OESTE-SC
São Lourenço do Oeste, SC, 07 de agosto de 2012.
TOMÉ FRANÉI CO ETG
Prefeito Mi icipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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ANEXO II
(Lei nº 2.024, de 07 de agosto de 2012)
MEMORIAL DESCRITIVO
São Lourenço do Oeste, SC, 07 de agosto de 2012.
TOMÉ FRANCI CO ETG
PipehaRo PA nicipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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ANEXO III
(Lei nº 2.024, de 07 de agosto de 2012)
LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste, SC, 07 de agosto de 2012.
TOMÉ FRANCIS O ETG
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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ANEXO IV
(Lei nº 2.024, de 07 de agosto de 2012)
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
São Lourenço do Oeste, SC, 07 de agosto de 2012.
TOMÉ FRA: CO ETGE
PrefeitoM nicipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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