norma nº 2026/2012

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA AO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2.026, DE 07 DE AGOSTO DE
2012, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS, EM 09/08/2012.
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.021.873/0001-
08, com sede na Rua Duque de Caxias, nº 789, centro, São Lourenço do Oeste/SC, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Tomé Francisco Etges, TORNA PÚBLICO
o seguinte:
Fica retificado o extrato de publicação da Lei nº 2.026, de 07 de agosto de 2012,
publicada em 09 de agosto de 2012, no Diário Oficial dos Municípios, página 1052,
passando, o artigo 1º, a constar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficã aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de
dotações, adicionando pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.034.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 86 Aplicação Direta R$ 50.000,00"
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de agosto de 2012.
TOMÉ FRANK CO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.026, DE 07 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a
abertura de crédito adicional - anulação de
dotações no orçamento programa de 2012, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida na Lei Municipal nº 1.987, de 15/12/2011 e Lei Federal nº 4.320/64,
art. 43, 81º, inciso III, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de
dotações, adicionando pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.034.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 06 Aplicação Direta R$ 50.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação total ou parcial das dotações a seguir descritas, de
acordo com o estabelecido no art. 43, 81º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei
Municipal nº 1.987, de 15/12/2011:
01.00 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.4501.2.001.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 04 Aplicação Direta R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 07 de agosto de 2012.
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
(
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br