norma nº 2028/2012

L GOVERNO MUNICIPAL
a SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.028, DE 07 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza a cessão de uso de equipamentos
para Associações de Máquinas do Município
de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Cessão de Uso, a título gratuito, pelo período de 05 (cinco) anos, dos seguintes
bens móveis de propriedade do Município, às entidades:
| - Associação de Desenvolvimento do Distrito de São Roque, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.151.088/0001-30:
a) Classificador de sementes com capacidade de classificação de 40
sacas/hora, na pré-limpeza capacidade de 60 sacas/hora, peneira 100x 150cm, motor
elétrico 1.1:2 cv, marca fasce mg3 ano 2012, registro patrimonial nº 9515, avaliado em
R$ 9.000,00 (nove mil reais);
Il - Associação de Desenvolvimento do Distrito de São Roque, Planalto e
Santana da Bela Vista, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ nº 04.997.606/0001-02:
a) Distribuidor de adubo orgânico líquido com capacidade para 4000 litros,
pneus 760x16, bomba à vácuo e pressão, 1 eixo duplo, agitador interno, indicado de
nível, bico aspersor, tampa de inspeção traseira, registro patrimonial nº 9516, avaliada
em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ill - Associação de Máquinas das Comunidades de São João, São Caetano,
Santa Clara, parte de Taquari e parte de São Miguel, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 14.749.056/0001-58:
a) Trator agrícola marca Massey Ferguson, modelo MF 4292/4, equipado com
motor agco sisude 4 cilindros, 110 cv, toldo, pesos dianteiros e traseiros, comando
duplo, ano 2011, serie 4292330421, registro patrimonial nº 9517, avaliado em R$
102.000,00 (cento e dois mil reais);
b) Enleirador de pedras grade de limpeza GLF 2200 FARENZENA, registro
patrimonial nº 9513, avaliado em R$ 4.860,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta reais);
IV - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas do Distrito de
Presidente Juscelino, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ nº 04.142.272/0001-87:
a) Enleirador de pedras grade de limpeza GLF 2200 FARENZENA, registro
patrimonial nº 9512, avaliado em R$ 4.860,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta reais);
b) Classificador de sementes com capacidade de classificação de 40
sacas/hora, na pré-limpeza capacidade de 60 sacas/hora, peneira 100x 150cm, motor
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89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
eletrico 1.1:2 cv, marca fasce mg3 ano 2012, registro patrimonial nº 9514, avaliado em
R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Art. 2º As cessões de uso, previstas no artigo 4º desta lei, deverão observar as
seguintes regras:
|- A manutenção, guarda, combustível e operador, decorrente da utilização dos
equipamentos, serão de exclusiva responsabilidade da cessionária, que responderá por
todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo.
Il - A cessionária poderá cobrar dos agricultores pelas horas/máquinas
prestadas, desde que respeitados os preços praticados na região e ainda, na forma
que dispuser a assembleia geral da respectiva associação.
Il - A restituição do bem ao município poderá se dar a qualquer tempo,
bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, cujo bem deverá ser entregue em condições ideais de uso, vistoriado por
profissional indicado pelo Município de São Lourenço do Oeste.
IV - Caberá à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural a fiscalização da
utilização dos equipamentos, bem como da forma de atendimento dos agricultores,
reservando-a o direito de intervir junto à Associação se constatado o uso dos
equipamentos para promoção pessoal, má operação dos equipamentos e
discriminação no atendimento dos associados.
V- Os responsáveis pelas associações deverão prestar contas dos serviços
realizados, bem como das horas trabalhadas e agricultores atendidos, na forma
disposta no respectivo Termo. ,
VI - ao final da cessão, os bens deverão ser devolvidos em condições ideais de
uso.
VII - O Termo de Cessão regulará o uso dos bens e demais disposições
omissas nesta lei.
Art. 3º Os responsáveis pelas cessionárias devem zelar pela integridade do
patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responder penal, civil e
administrativamente, nas hipóteses de causar lesão ao patrimônio público ou a
terceiros.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 07 de a de 2012.
TOMÉ FRANG! CO ETG
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