norma nº 2029/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.029, DE 14 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem
imóvel e a realizar a abertura de Crédito
Especial - anulação de dotação no orçamento
programa de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida na Lei Municipal nº 1.987, de 15/12/2011 e art. 41, inciso Il e art.
43, 81º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber a todos os habitantes que a
Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o bem imóvel localizado na
quadra nº. 01, série “c”, com superfície de 5.999,40 m?, matrícula nº 42.174 do livro nº
3-0, do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Chapecó - SC, situado na rua
Duque de Caxias, de propriedade do Instituto Popular de Assistência Social, a ser
utilizado pela Secretaria Municipal de Educação, destinado ao desenvolvimento das
atividades educacionais da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. A aquisição do imóvel, descrito no caput, será realizada por
dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666 de 21 de
junho 1993, pelo valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais).
Art. 2º Fica aberto no corrente exercício, crédito especial - anulação de
dotações, criando-se a modalidade necessária e adicionando-se pelo crédito
orçamentário o valor de até R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
2.014 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
08.01.12.361.4505.2.014.4.5.90.00.00.00.00.00.0.1.0022.119 201 Aplicação Direta 2.700.000,00
Art. 3º Para atendimento da suplementação, de que trata o artigo anterior,
serão utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações, em
conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.987, de 15 de dezembro de
2011 e art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 1964:
08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
2.014 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
08.01.12.361.4505.2.014.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0022.119 185 Aplicação Direta R$ 1.184.636,07
08.01.12.361.4505.2.014.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0022.119 189 Aplicação Direta R$ 418.960,42
2.015 - Manutenção das atividades do Ensino Infantil
08.01.12.365.4505.2.015.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0022.119 186 Aplicação Direta R$ 1.096.403,51
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de agosto de 2012.
sera
TOMÉ FRANC CO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 CENTRO — FoneiFax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.029, de 14 de agosto de 2012)
MATRÍCULA Nº 42.174 DO LIVRO Nº 3-0, DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DA COMARCA DE CHAPECÓ - SC
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de agosto de 2012.
TOMÉ FRANÉIS O ETG
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO — FoneiFax - (49) 3344-8500
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br