norma nº 2030/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.030, DE 21 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cessão de Uso com o Estado
de Santa Catarina, através da Secretária de
Estado da Segurança Pública e Defesa do
Cidadão, com a interveniência da Polícia Militar
do Estado de Santa Catarina, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Cessão de Uso, a titulo gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, de 01 (um) veículo
marca Volkswagen, Gol 1.6, tipo automóvel, cor branca, combustível Flex, ano de
fabricação 2012 e ano de modelo 2013, chassi nº 9BWAB4503DP015886, RENAVAM
nº 479585598, com registro patrimonial nº 12280, de propriedade do Município de São
Lourenço do Oeste, com o Estado de Santa Catarina, através Secretária de Estado da
Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com a interveniência da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina - PMSC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 83.931.550/0001-51.
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 21 de agosto de 2012.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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