norma nº 2031/2012

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.031, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.
Altera a Lei nº 1.986, de 13 de dezembro de
2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.986, de 13 de dezembro de 2011 passa a vigorar acrescida
do seguinte dispositivo:
“Art. 4A Os professores e profissionais de educação da Rede Municipal de
ensino, residentes no interior do Município, não abrangidos pelo sinal de internet banda
larga contratada pelo Município, até o limite estabelecido pelo art. 4º, desde que
preenchidos os requisitos do art. 6º, ambos desta lei, terão acesso ao sinal de internet
de provedor particular, cuja mensalidade será custeada pelo Município de São
Lourenço do Oeste”. (NR)
Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 29 de agosto de 2012.
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