norma nº 2032/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.032, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza o poder executivo a realizar a
abertura de crédito adicional - anulação de
dotações no orçamento programa de 2012, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida na Lei Municipal nº 1.987, de 15/12/2011 e Lei Federal nº
4.320/1964, art. 43, 81º, inciso Ill, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário, o valor de até R$ 468.742,30
(quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.28.846.0000.0.001.4.6.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 139 Aplicação Direta R$ 409.326,02
16.01.28.846.0000.0.001.3.2.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 138 Aplicação Direta R$ 59.416,28
Art. 2º Para atendimento da suplementação, que trata o art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das dotações a seguir
descritas, de acordo com o estabelecido no art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº
4.320/1964 e Lei Municipal nº 1.987, de 15/12/2011:
08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
08.01.12.364.4505.2.017.3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000 58 Aplicação Direta R$ 35.572,88
08.01.12.364.4505.2.017.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 59 Aplicação Direta R$ 12.500,00
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.02 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
09.01.15.451.4511.2.034.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 84 Aplicação Direta R$ 140.000,00
09.01.15.451.4511.2.039.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 89 Aplicação Direta R$ 15.000,00
09.01.15.451.4511.2.039.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 90 Aplicação Direta R$ 85.000,00
10.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR
10.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR
10.01.20.602.4507.2.023.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 106 Aplicação Direta R$ 21.771,97
10.01.20.603.4507.2.024.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 107 Aplicação Direta R$ 20.000,00
10.01.20.603.4507.2.024.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 108 Aplicação Direta R$ 14.900,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
10.01.20.606.4508.2.038.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 115 Aplicação Direta R$ 73.997,45
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.04.122.0000.0.002.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 140 Aplicação Direta R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 29YWe agosto de 2012.
JOÃO OS ECKER
Prefeito Muniçipal em Exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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