norma nº 2033/2012

Cy GOVERNO MUNICIPAL
is SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.033, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.
Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a
receber em doação bem imóvel de propriedade do
Sr. Hary Pandini, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, do Sr. Hary Pandini, parte da chácara número 46 (quarenta e seis) com área
de 1.060,43 m? (um mil e sessenta vírgula quarenta e três metros quadrados), sem
benfeitorias, localizado na zona urbana, deste Município de São Lourenço do
Oeste/SC, conforme matrícula de nº 915, do Cartório de Registro de Imóveis de São
Lourenço do Oeste e memorial descritivo, constantes dos Anexos | e Il,
respectivamente, desta Lei.
$ 1º O imóvel descrito no caput deste artigo fica destinado a integrar a Faixa de
Domínio do Acesso Sul do Município de São Lourenço do Oeste.
8 2º O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$ 190.900,00 (cento e
noventa mil e novecentos reais), conforme laudo de avaliação constante do Anexo Ill
desta Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
registro do bem, descrito no art. 1º desta Lei, para o patrimônio do Município.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 11 de setembro de 2012.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br
Y GOVERNO MUNICIPAL
$ SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
(Lei nº 2.033, de 11 de setembro de 2012)
MATRÍCULA DE Nº 915, DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC
São Lourenço do Oeste, SC, 11 de setembro de 2012.
a
TOME FRANCISCO ETGES
Prefeito) Municipal
S p
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
(Lei nº 2.033, de 11 de setembro de 2012)
MEMORIAL DESCRITIVO
São Lourenço do Oeste, SC, 11 de setembro de 2012.
. e
TOME FRANCISCO ETGES
Prgteito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
(Lei nº 2.033, de 11 de setembro de 2012)
LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste, SC, 11 de setembro de 2012.
TOMÉ FRÂNCISCO ETGES
Proféit Muniéipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br