norma nº 2034/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.034, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
Autoriza o poder executivo a realizar a abertura
de crédito adicional - anulação de dotações no
orçamento programa de 2012, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida na Lei Municipal nº 1.987, de 15/12/2011 e Lei Federal nº 4.320 de
1964, art. 43, 81º, inciso Ill, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 600.019,52
(seiscentos mil, dezenove reais e cinquenta e dois centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
2.014 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
08.01.12.361.4505.2.014.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0022.119 187 Aplicação Direta R$ 350.000,00
08.01.12.361.4505.2.014.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0022.119 189 Aplicação Direta R$ 250.019,52
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o artigo anterior,
serão utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações, em
conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.987, de 15 de dezembro de
2011 e art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 1964:
08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
2.015 - Manutenção das atividades do Ensino Infantil
08.01.12.365.4505.2.011.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0022.119 188 | Aplicação Direta R$ 350.000,00
08.01.12.365.4505.2.011.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0022.119 190 Aplicação Direta R$ 250.019,52
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 18 de setembro de 2012.
TOMÉ paadio CO ETGES
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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