norma nº 2036/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.036, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
Autoriza a baixa e doação de bens
inservíveis do Patrimônio Municipal, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
baixa dos bens especificados nos Anexos | e Il desta Lei, do Patrimônio Municipal.
81º A baixa de que trata o caput deste artigo tem como objetivo:
| - proceder à doação de bens em desuso, a entidade sem fins lucrativos,
conforme relacionado no Anexo | desta Lei;
Il - eliminar os bens inservíveis relacionados no Anexo Il desta Lei.
82º Considera-se inservível, para efeito desta Lei, o bem que não puder ser
utilizado pelo Poder Executivo Municipal ou por outro órgão ou entidade, sem fins
lucrativos, para o fim a que se destina, devido à perda de suas características e cuja
recuperação seja considerada antieconômica.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação dos bens
relacionados no Anexo | desta Lei, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
SENAI, inscrito no CNPJ/MF nº 03.774.688/0024-41.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de setembro de 2012.
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito
[á
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
(Lei nº 2.036, de 25 de setembro de 2012)
RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE SERÃO DOADOS AO SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Código
patdinorniál Descrição do Bem Valor do Bem
6498 Thin Client Tenet Thinetworks R$ 768,00
6499 Thin Client Tcnet Thinetworks R$ 768,00
6501 Thin Client Tcnet Thinetworks R$ 768,00
6502 Thin Client Tcnet Thinetworks R$ 768,00
6503 Thin Client Tcnet Thinetworks R$ 768,00
6504 Thin Client Tcnet Thinetworks R$ 768,00
6505 Thin Client Tcnet Thinetworks R$ 768,00
6507 Thin Client Tcnet Thinetworks R$ 768,00
6508 Thin Client Tcnet Thinetworks R$ 768,00
6510 Thin Client Tcnet Thinetworks R$ 768,00
6512 Thin Client Tenet Thinetworks R$ 768,00
6513 Thin Client Tenet Thinetworks R$ 768,00
6574 Thin Client Tenet Thinetworks R$ 768,00
6575 Thin Client Tcnet Thinetworks R$ 768,00
6576 Thin Client Tenet Thinetworks ' R$ 768,00
6577 Thin Client Tenet Thinetworks R$ 768,00
6579 Thin Client Tenet Thinetworks R$ 768,00
6581 Thin Client Tcnet Thinetworks R$ 768,00
6582 Thin Client Tcnet Thinetworks R$ 768,00
6583 Thin Client Tenet Thinetworks R$ 768,00
6584 Thin Client Tenet Thinetworks R$ 768,00
6585 Thin Client Tenet Thinetworks R$ 768,00
6587 Thin Client Tcnet Thinetworks R$ 768,00
6588 Thin Client Tcnet Thinetworks R$ 768,00
6589 Thin Client Tcnet Thinetworks R$ 768,00
6667 Thin Client Tcnet Thinetworks R$ 768,00
eeso pa Client Samsung, modelo Syncmaster R$ 768,00
1136 CPU Pentium Ill, marca Troni R$ 850,00
1184 Monitor LG Modelo Studioworks R$ 390,00
1452 CPU Pentium Ill, MAE ASSUS R$ 1.050,00
1902 Monitor LG Modelo Studioworks R$ 250,00
1902 Monitor LG Modelo Studioworks R$ 250,00
2082 Impressora HP Deskjet 895 CXI R$ 180,00
3654 Impressora matricial Bematech R$ 500,00
3829 Impressora matricial Bematech R$ 500,00
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3839 Monitor Philiphs 105s R$ 350,00
4894 Monitor LG Modelo Studioworks R$ 400,00
4913 Monitor 15" CRT marca Positivo R$ 260,94
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de se
TOMÉ rula
bra
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ISCO E
unicipa
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ANEXO II
(Lei nº 2.036, de 25 de setembro de 2012)
RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS QUE SERÃO DESTINADOS À SUCATA
P e o at Descrição do Bem Valor
801 Armário de ferro com 2 portas de vidro R$ 130,00
Teclado com pedestal e fonte marca Casio Modelo
3366 CTK480 a R$ 550,00
3438 Bebedouro de água compacto de garrafão R$ 390,00
3493 Bebedouro de água compacto de garrafão R$ 349,00
3577 Bebedouro de água compacto de garrafão R$ 349,00
3676 Bebedouro de água compacto de garrafão R$ 349,00
3760 Bebedouro de água compacto de garrafão R$ 349,00
3800 Bebedouro de água compacto de garrafão R$ 349,00
4944 Tanque em cimento com lavador de inox R$ 50,00
6403 Purificador de água R$ 250,00
8102 Cadeira Executiva azul com rodas R$ 350,00
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de setembro de 2012.
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito Municip
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