| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre ações de prevenção no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de São Lourenço do Oeste, SC, em decorrência da doença denominada COVID- 19, transmitida pelo CORONAVÍRUS (Sars- Cov-2), e dá outras providências. |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA DECRETO LEGISLATIVO Nº 724, DE 17 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre ações de prevenção no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de São Lourenço do Oeste, SC, em decorrência da doença denominada COVID- 19, transmitida pelo CORONAVÍRUS (SarsCov-2), e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a declaração de PANDEMIA pela OMS - Organização Mundial de Saúde de pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Saúde, em nível nacional, sobre as medidas a serem tomadas pelos entes federados (Estados e Municípios) no combate à propagação da doença; CONSIDERANDO que, no momento, comprovadamente o meio mais eficaz de se obter o denominado achatamento de curva de crescimento de casos da Covid-19 é o denominado “distanciamento social”, como forma de diminuição do número e casos, otimização do atendimento às pessoas e obtenção de melhores resultados na cura dos pacientes infectados; CONSIDERANDO as condições clínicas e a velocidade de propagação do vírus, bem como as medidas que têm sido adotadas pelos demais entes federados; e CONSIDERANDO as medidas já tomadas pelos Poderes Executivo e Judiciário, DECRETA: Art. 1º Fica suspenso o atendimento presencial ao público nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores. § 1° O atendimento normal ao público será realizado por meio de telefonia, fixa ou móvel, correspondência eletrônica (e-mail) e demais meios de comunicação não presencial. § 2° As atividades administrativas e legislativas serão realizadas de forma normal sem a presença de público externo; § 3° Fica estabelecido o regime obrigatório de trabalho em casa (Home Office) nos seguintes casos: I - Servidores públicos municipais que tenham ou que tiveram, nos últimos 14 (quatorze) dias, contato com pessoas oriundas de outros países ou de outras unidades da Federação em que exista casos confirmados da doença; _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA II - Servidores públicos municipais que estiveram nos últimos 14 (quatorze) dias em outros países ou em outras unidades da Federação em que exista casos confirmados da doença; III - Servidores públicos municipais que se enquadrem nos casos de risco previstos pelo Ministério da Saúde; § 4° Fica proibido, salvo em caso de necessidade especial e justificada, viagens de servidores públicos municipais e vereadores de que possa resultar contato ou aproximação com portadores ou possíveis portadores da doença. Art. 2º As sessões plenárias serão realizadas normalmente, com a presença somente dos parlamentares (vereadores) e os servidores da Câmara Municipal, sendo estas transmitidas em tempo real via internet (redes sociais). Parágrafo único: As reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias terão suas atividades realizadas de forma normal, sem a presença de público externo, podendo delas participar somente seus integrantes, devidamente nomeados, técnicos e servidores da Câmara necessários ao assessoramento. Art. 3° Havendo necessidade de realização de audiência pública, esta será realizada a portas fechadas com a presença dos vereadores, servidores necessários a sua realização, e representantes de órgãos públicos, e segmentos da sociedade que tenham pertinência, não podendo ultrapassar 20 pessoas no total, sendo estas transmitidas em tempo real via internet (redes sociais), com ampla e total divulgação. Art. 4° A prova objetiva do Concurso Público n. 001/2020, programada para o dia 05 de abril de 2020, em virtude da urgência para o provimento da vaga objeto do referido certame, será mantida, limitada a lotação de 17 pessoas por sala de aula, devidamente arejadas e com os cuidados necessários a higienização. Art. 5° As datas previstas para o processo eleitoral dos Programas Parlamento Jovem e Executivo Mirim, contidas na Portaria n. 310, de 10 de março de 2020, ficam suspensas, sendo remarcadas oportunamente. Art. 6° As despesas decorrentes deste Decreto serão custeadas com recursos do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores Art. 7º Este Decreto vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período. São Lourenço do Oeste, SC, Câmara de Vereadores, 17 de março de 2020. Vereador Alexandro Ferrari Presidente da Câmara de Vereadores