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norma nº 724/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 724 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaDispõe sobre ações de prevenção no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de São Lourenço do Oeste, SC, em decorrência da doença denominada COVID- 19, transmitida pelo CORONAVÍRUS (Sars- Cov-2), e dá outras providências.
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 724, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre ações de prevenção no âmbito 
da Câmara de Vereadores do Município de 
São Lourenço do Oeste, SC, em decorrência 
da doença denominada COVID- 19, 
transmitida pelo CORONAVÍRUS (Sars￾Cov-2), e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de 
Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a declaração de PANDEMIA pela OMS - Organização Mundial 
de Saúde de pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2);
CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Saúde, em nível nacional, sobre 
as medidas a serem tomadas pelos entes federados (Estados e Municípios) no combate à 
propagação da doença;
CONSIDERANDO que, no momento, comprovadamente o meio mais eficaz de se 
obter o denominado achatamento de curva de crescimento de casos da Covid-19 é o 
denominado “distanciamento social”, como forma de diminuição do número e casos,
otimização do atendimento às pessoas e obtenção de melhores resultados na cura dos pacientes
infectados;
CONSIDERANDO as condições clínicas e a velocidade de propagação do vírus, 
bem como as medidas que têm sido adotadas pelos demais entes federados; e
CONSIDERANDO as medidas já tomadas pelos Poderes Executivo e Judiciário,
DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso o atendimento presencial ao público nas dependências da 
Câmara Municipal de Vereadores.
§ 1° O atendimento normal ao público será realizado por meio de telefonia, fixa ou 
móvel, correspondência eletrônica (e-mail) e demais meios de comunicação não presencial.
§ 2° As atividades administrativas e legislativas serão realizadas de forma normal 
sem a presença de público externo;
§ 3° Fica estabelecido o regime obrigatório de trabalho em casa (Home Office) nos 
seguintes casos:
I - Servidores públicos municipais que tenham ou que tiveram, nos últimos 14 
(quatorze) dias, contato com pessoas oriundas de outros países ou de outras unidades da 
Federação em que exista casos confirmados da doença;
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
II - Servidores públicos municipais que estiveram nos últimos 14 (quatorze) dias em 
outros países ou em outras unidades da Federação em que exista casos confirmados da doença;
III - Servidores públicos municipais que se enquadrem nos casos de risco previstos 
pelo Ministério da Saúde;
§ 4° Fica proibido, salvo em caso de necessidade especial e justificada, viagens de 
servidores públicos municipais e vereadores de que possa resultar contato ou aproximação 
com portadores ou possíveis portadores da doença.
Art. 2º As sessões plenárias serão realizadas normalmente, com a presença somente 
dos parlamentares (vereadores) e os servidores da Câmara Municipal, sendo estas transmitidas 
em tempo real via internet (redes sociais).
Parágrafo único: As reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias terão suas 
atividades realizadas de forma normal, sem a presença de público externo, podendo delas 
participar somente seus integrantes, devidamente nomeados, técnicos e servidores da Câmara 
necessários ao assessoramento.
Art. 3° Havendo necessidade de realização de audiência pública, esta será realizada a 
portas fechadas com a presença dos vereadores, servidores necessários a sua realização, e 
representantes de órgãos públicos, e segmentos da sociedade que tenham pertinência, não 
podendo ultrapassar 20 pessoas no total, sendo estas transmitidas em tempo real via internet
(redes sociais), com ampla e total divulgação.
Art. 4° A prova objetiva do Concurso Público n. 001/2020, programada para o dia 05 
de abril de 2020, em virtude da urgência para o provimento da vaga objeto do referido 
certame, será mantida, limitada a lotação de 17 pessoas por sala de aula, devidamente arejadas 
e com os cuidados necessários a higienização.
Art. 5° As datas previstas para o processo eleitoral dos Programas Parlamento Jovem 
e Executivo Mirim, contidas na Portaria n. 310, de 10 de março de 2020, ficam suspensas, 
sendo remarcadas oportunamente.
Art. 6° As despesas decorrentes deste Decreto serão custeadas com recursos do 
orçamento da Câmara Municipal de Vereadores
Art. 7º Este Decreto vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua 
publicação, podendo ser prorrogado por igual período.
São Lourenço do Oeste, SC, Câmara de Vereadores, 17 de março de 2020.
Vereador Alexandro Ferrari
Presidente da Câmara de Vereadores

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