norma nº 2037/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.037, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
Autoriza a desafetação e alienação de bens
imóveis de propriedade do Município de São
Lourenço do Oeste e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados e retirados da categoria de bens de uso comum, os
imóveis, a seguir identificados, destinados à área pública pela Lei nº 2.015, de 05 de
junho de 2012, alterada pela Lei 2.022, de 15 de julho de 2012:
| - área pública |, com área total de 243,06m? (duzentos e quarenta e três
vírgula zero seis metros quadrados), localizada no Loteamento Bett III, neste Município
de São Lourenço do Oeste - SC, conforme matrícula de nº 15.774, do Cartório de
Registro de Imóveis deste Município, constante do Anexo Único desta Lei;
Il - área pública Il, com área total de 322,10m? (trezentos e vinte e dois vírgula
dez metros quadrados), localizada no Loteamento Bett Ill, neste Município de São
Lourenço do Oeste - SC, conforme matrícula de nº 15.775, do C.R.I. local, constante do
Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os imóveis, de que trata o caput, são incorporados na
categoria dos bens dominiais, integrando o patrimônio disponível deste Município.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens
imóveis descritos no art. 1º desta Lei, aos proprietários lindeiros.
Parágrafo único. A alienação referida no caput deste artigo deverá ser
precedida de avaliação e se efetivará nos termos da Lei Federal nº 8666, de 21 de
junho de 1993.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, de 25 de setembro de 2012.
TOMÉ FRANEISCO ETG
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, FA RO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURÉNÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.037, de 25 de setembro de 2012)
MATRÍCULAS NºS 15.774 e 15.775 DO C.R.Il. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de setembro de 2012.
TOMÉ Fails O ETGE
Prefeito Municipal
/
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
15774
República Federativa do Brasil Re gistro de Imóveis:
PODER JUDICIÁRIO REGISTRO GERAL
ESTADO DE SANTA CATARINA
COMARCA DE SÃO LOURENÇO D'OESTE CERTID Ã o
» gs É pr Ei fu pos
QUINZE MIL E SETECENTOS E SETENTA E QUATRO
IMÓVEL: ÁREA PÚBLICA 1, com a área superficial de DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS
VIRGULA ZERO SEIS METROS QUADRADOS (243,06m2), sem benfeitorias, situado à rua
Felipe Schmit, nesta cidade, confrontando: ao NORTE com a rua Felipe Schmit, na extensão de
7,40 metros; ao SUL com parte da chácara nº'01-A pertencente à Industria de Madeiras Danadel
Ltda, na extensão de 14,69 metros; ao LESTE com a rua Tiradentes, na extensão de 23,18 metros, e
ao OESTE com o lote urbano nº 45 de propriedade de Antonio Carlos F ut), na extensão de 22,00
metros. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
CNPJ número 83.021.873/0001-08, com sede à rua Duque de Caxias, 789, centro, São Lourenço do
Oeste/SC. TÍTULO AQUISITIVO: R.1-10.369, damatriculá nº 10.369, 26.03.1998, deste
Ofício. Em 13 de setembro de 2012. O Oficigk ” .
Certifico, que neste Cartório, procedi aos atos abaixo especificados:
15775
República Federativa do Brasil I o |
poa Registro de Imóveis
ESTADO DE SANTA CATARINA em o REGISIROGERAL op
COMARCA DE SÃO LOURENÇO D'OESTE CERTIDÃO
Oficial Z Registro de Ian Certifico, que neste Cartório, procedi aos atos abaixo especificados:
QUINZE MIL E SETECENTOS E SETENTA E CINCO
IMÓVEL: ÁREA PÚBLICA II, com a área superficial de TREZENTOS E VINTE E DOIS
VIRGULA DEZ METROS QUADRADOS (322,10m2), sem benfeitorias, situado à rua Frei
Angelo Valentini, nesta cidade, confrontando: ao NORTE com parte da chácara nº 01-A pertencente
à Industria de Madeiras Danadel Ltda, na extensão de 14,18 metros; ao SUL com a rua Joaquim
Francisco Bett, na extensão de 14,44 metros; ao LESTE com a rua Frei Angelo Valentini, na
extensão de 22.48 metros, e ao OESTE com o lote urbano nº 36 de propriedade de Cassildo Bett e
Jurema Kukert Bett, na extensão de 22,50 metros. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA
MUNICIPAL D SÃO LOURENÇO DO OESTE, CNPJ número 83.021.873/0001-08, com
sede à rua E ade centro, São Lourenço do Oeste/SC. TÍTULO AQUISITIVO: R.1-
10.369, da pr pia nº 10.36), de 26.03.1998, deste Ofício. Em 13 de setembro de 2012. O Oficial: