norma nº 2038/2012

GOVERNO MUNICIPAL
3 SÃO LOURENÇO DO OESTE
CPR GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.038, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
Autoriza a desafetação e alienação de bens
imóveis de propriedade do Município de São
Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados e retirados da categoria de bens de uso comum, os
imóveis, a seguir identificados, destinados à área pública pela Lei nº 1.611, de 14 de
setembro de 2006 e pela Lei nº 2.015, de 05 de junho de 2012, alterada pela Lei 2.022,
de 15 de julho de 2012:
| - lote nº 13, da quadra nº 34, série |, com área total de 372,00 m? (trezentos e
setenta e dois metros quadrados), localizado no Loteamento Wolfart, neste Município
de São Lourenço do Oeste - SC, conforme matrícula de nº 15.778, do Cartório de
Registro de Imóveis deste Município, constante do Anexo Único desta Lei;
Il - lote nº 14, da quadra nº 34, série |, com área total de 390,00 m? (trezentos e
noventa metros quadrados), localizado no Loteamento Wolfart, neste Município de São
Lourenço do Oeste - SC, conforme matrícula de nº 15.779, do C.R.I. local, constante do
Anexo Único desta Lei: .
III - lote nº 15, da quadra nº 34, série |, com área total de 360,00 m? (trezentos
e sessenta metros quadrados), localizado no Loteamento Wolfart, neste Município de
São Lourenço do Oeste - SC, conforme matrícula de nº 15.780, do C.R.I. local,
constante do Anexo Único desta Lei;
IV - lote nº 46, da quadra nº 13, série “E”, com área total de 687,39 m?
(seiscentos e oitenta e sete vírgula trinta e nove metros quadrados), localizado no
Loteamento Bett Ill, neste Município de São Lourenço do Oeste - SC, conforme
matrícula de nº 15.776, do C.R.l. local, constante do Anexo Único desta Lei;
V- lote nº 47, da quadra nº 13, série “E”, com área de 377,08 m? (trezentos e
setenta e sete vírgula zero oito metros quadrados), localizado no Loteamento Bett III,
neste Município de São Lourenço do Oeste - SC, conforme matrícula de nº 15.777, do
C.R.I. local, constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os imóveis, de que trata o caput, são incorporados na
categoria dos bens dominiais, integrando o patrimônio disponível deste Município.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens
imóveis descritos no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A alienação referida no caput deste artigo deverá ser
precedida de avaliação e se efetivará mediante o competente processo licitatório, na
modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de
1998.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de setembro de 2012.
TOMÉ FRAN ISCO ETGES
Prefeito Municip:
(
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.038, de 25 de setembro de 2012)
MATRÍCULAS Nº 15.776, 15.777, 15.778, 15.779 e 15.780 DO C.R.I. DE SÃO
LOURENÇO DO OESTE - SC
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de setembro de 2012.
TOMÉ FRANCISCO EÍGES
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
15776
Registro de Imóveis
REGISTRO GERAL
O [Qr To
CERTIDÃO
Certifico, que neste Cartório, procedi aos atos abaixo especificados:
República Federativa do Brasil
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
COMARCA DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
8 E É TE Z pace pos
QUINZE MIL E SETECENTOS E SETENTA E SEIS
IMÓVEL: LOTE URBANO número QUARENTA E SEIS (46), da quadra nº 13, Série "E", com a
área superficial de SEISCENTOS E OITENTA E SETE VIRGULA TRINTA E NOVE METROS
QUADRADOS (687,39m2), sem benfeitorias, situado no Loteamento Bett III, nesta cidade,
confrontando: ao NORTE com a rua Joaquim Francisco Bett, na extensão de 14,48 metros; ao SUL
com a rua Aquilino Trento, na extensão de 15,69 metros; ao LESTE com a rua Frei Angelo
Valentini, na extensão de 45,84 metros, e ao OESTE com o lote urbano nº 19 de Josemar Marcos
Bett e Adriana Bordim Bett, na extensão de 22,50 metros e lote urbano nº 18 de Olimpio Bett e
Ilzaria Trento Bett, na extensão de 22,50 metros, na ensão total de 45,00 metros.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ DO OESTE, CNPJ
número 83.021.873/0001-08, com sede à rua Du ; ias, 789, centro, São Lourenço do
Oeste/SC. TÍTULO AQUISITIVO: R.1-10.36 ícála nº 10.369,//de 26.03.1998, deste
Ofício. Em 13 de setembro de 2012. O Oficidl: ;
15777
República Federativa do Brasil i í
PODER JUDICIÁRIO Re gIS tro de Imóv eis
ESTADO DE SANTA CATARINA REGISTRO GERAL q o
COMARCA DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
CERTIDÃO
Bu. Sergio Lui Ganegeala
Oficial dô Registro dê Imóveis Certifico, que neste Cartório, procedi aos atos abaixo especificados;
QUINZE MIL E SETECENTOS E SETENTA E SETE
IMÓVEL: LOTE URBANO número QUARENTA E SETE (47), da quadra nº 13, Série "E", com a
área superficial de TREZENTOS E SETENTA E SETE VIRGULA ZERO OITO METROS
QUADRADOS (377,08m2), sem benfeitorias, situado n Loteamento Bett III, nesta cidade,
confrontando: ao NORTE com a rua Aquilino Trento, na extensão de 15,87 metros; ao SUL com
parte da chácara nº 1-A de propriedade de Moacir Luiz Fregonesi Rossetti, Givanildo Ferreira Dos
Santos. Simone Ferreira dos Santos, Tatiane Dos Santos, Silvia Ana Dos Santos e Carme Cezário da
Silva, na extensão de 16,84 metros; ao LESTE com a rua Frei Angelo Valentini, na extensão de
23,14 metros, e ao OESTE com o lote urbano nº 01 de Darci Fernandes Fransozi, na-extensão de
22.50 metros. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FOUREN
OESTE. CNPJ número 83.021.873/0001-08, com sede à rua Duque de Caxias, 789, centrá, «
Lourenço do Oeste/SC. TÍTULO AQUISITIVO: R.1-10.369, matticulá” nº 10.3
26.03.1998, deste Ofício. Em 13 de setembro de 2012. O Oficial: :
15778
Registro de Imóveis
REGISTRO GERAL
2
CERTIDÃO
Certifico, que neste Cartório, procedi aos atos abaixo especificados:
República Federativa do Brasil
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
COMARCA DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
Oficial dó Registro dê Imóveis
QUINZE MIL E SETECENTOS E SETENTA E OITO
IMÓVEL: LOTE URBANO número TREZE (13), da quadra nº 34, Série "1", com a área
superficial de TREZENTOS E SETENTA E DOIS METROS QUADRADOS (372m2), sem
benfeitorias, situado no Loteamento Wolfart, nesta cidade, dentro das seguintes medidas e
confrontações: ao NORTE com o lote urbano nº 19, na extensão de 12,00 metros; ao SUL com a rua
Maria Hedy Frolitch Etges, na extensão de 12,00 metros; ao LESTE com o lote urbano nº 12, na
extensão de 31,00 metros, e ao OESTE com o lote urbano nº 14, na extensão de 13,00 metros, com
o lote urbano nº 15, na extensão de 12,00 metros e com o lote urbano nº 16, na extensão de 6,00
metros, Ep 31,00 metros, PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
ESTE, CNPJ número 83.021.873/0001-08, com sede à rua Duque de Caxias,
789, entro, Sã ourenço do Oeste/SC. TÍTULO AQUISITIVO: R.1-13.561, da matrícula nº
024007, desté Ofício. Em 13 de setembro de 2012. O Oficial:
15779
República Federativa do Brasil i z
ESTADO DE SANTA CATARINA —— REGISTROGERAL q
COMARCA DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
Bel, Sirgio Luiz unegeabi
Oficial d6 Regi
CERTIDÃO
QUINZE MIL E SETECENTOS E SETENTA E NOVE
IMÓVEL: LOTE URBANO número QUATORZE (14), da quadra nº 34, Série "[”, com a área
superficial de TREZENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS (390m2), sem benfeitorias.
situado no Loteamento Wolfart, nesta cidade, dentro das seguintes medidas e confrontações: ao
NORTE com o lote urbano nº 15, na extensão de 30,00 metros; ao SUL com a rua Maria Hedy
Frolitch Etges, na extensão de 30,00 metros; ao LESTE com o lote urbano nº 13, na extensão de
13,00 metros, e ao OESTE com a rua Luiza S. Rancatti, extensão de 13,00 metros.
PROPRIETÁRIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, CNPJ
número 83.021.873/0001-08, com sede à rua Duque dgCaxias, 789, centro, São Lourenço do
Oeste/SC. TÍTULO AQUISITIVO: R.l-13,564da
Ofício. Em 13 de setembro de 2012. 0 Oficial:
Certifico, que neste Cartório, procedi aos atos abaixo especificados:
15780
Registro de Imóveis
REGISTRO GERAL
=
CERTIDÃO
Certifico, que neste Cartório, procedi aos atos abaixo especificados:
República Federativa do Brasil
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
COMARCA DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
QUINZE MIL E SETECENTOS E OITENTA
IMÓVEL: LOTE URBANO número QUINZE (15), da quadra nº 34, Série "I", com a área
superficial de TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS (360m2), sem benfeitorias,
situado no Loteamento Wolfart, nesta cidade, dentro das seguintes medidas e confrontações: ao
NORTE com o lote urbano nº 16, na extensão de 30.00 metros; ao SUL com o lote urbano nº 14, na
extensão de 30,00 metros: ao LESTE com o lote urbano nº 13, na extensão de 12,00 metros. e ao
OESTE com a rua Luiza S. Rancatti, na extensão-.de 12,00 metros. PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ LOURENÇO DO OESTE, CNPJ número
33.021.873/0001-08. com sede à rua Duqug“de Caxias, 789) centro, São Lourenço do Oeste/SC.
TÍTULO AQUISITIVO: R. 1-13.56Lda mz íriculahie 13.561 ,4e 13.02.2007, deste Ofício. Em 13 de
setembro de 2012. O Oficial; : Tem» mim eisimia mms