norma nº 2040/2012

GOVERNO MUNICIPAL
Rs SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.040, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012.
Altera a Lei nº 1.764, de 27 de agosto de 2008, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 1.764, de 27 de agosto de 2008 passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de outubro de 2012.
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.040, de 03 de outubro de 2012)
“ANEXO ÚNICO
(Lei nº 1.764, de 27 de agosto de 2008)
Plano Municipal de Educação — 2008-2018
1.2 DIRETRIZES
A história da Educação Infantil tem mostrado a necessidade de ultrapassar os
limites de uma tradição, pois a educação não é apenas uma peça do cenário
subordinada a uma determinada contextualização política ou socioeconômica, mas é
sim um elemento constitutivo da história e da vida social.
Com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e Adolescente de
1990 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB nº 9394/1996, e com
base na Lei 10.172, de 09 de janeiro de 2001 (que aprova o Plano Nacional de
Educação — PNE), a Educação Infantil no Brasil, legalmente deve ser oferecida em
creches, ou entidades equivalentes para crianças de O a 3 anos de idade, ainda que
não obrigatória, e para crianças de 4 anos completados até 31 de março do ano em
curso, é obrigatória, para crianças que completarem 4 anos de idade até 31 de março
do ano em curso.
A Educação Infantil, como a primeira etapa da Educação Básica, garantida no
art. 29 da LDB, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de O a 5
anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. A instituição
de Educação Infantil deve tornar acessível a todas as crianças que frequentam,
indiscriminadamente, elementos da cultura que enriquecem o seu desenvolvimento e
inserção social. Cumpre um papel socializador propiciando o desenvolvimento da
identidade das crianças, por meio de aprendizagens diversificadas, realizadas em
situações de interação. (BRASIL, 1998, p. 23)
As crianças costumam dedicar grande parte de seu tempo aos jogos e
brincadeiras. No entanto, muitos adultos ainda não compreenderam a importância que
a brincadeira e o brinquedo têm na vida e no desenvolvimento infantil, pois têm a
concepção de que brincar é uma coisa sem importância, algo não sério, pelo fato de
não ser um trabalho produtivo. É por meio da brincadeira que as crianças também se
constituem como sujeitos. As brincadeiras não só expressam as possibilidades que
elas têm de adquirirem certa autonomia, mas também valorizam uma reação positiva,
sendo uma das formas mais variadas e construtivas de se relacionarem com os adultos
e com outras crianças. É através do brinquedo que as crianças conquistam suas
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primeiras relações com o mundo exterior e entram em contato com os objetos, o que
lhes permite várias possibilidades de expressão e criação.
A valorização integral da criança precisa estar presente nas práticas educativas
institucionais e também nos ambientes familiares. Segundo a Constituição Nacional,
Art. 205, “a Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Tratando-se de uma educação institucional, a Educação Infantil tem hoje o seu papel
de educar e cuidar, desenvolvendo propostas educativas por meio da mediação do
educador.
Para Souza (1996, p. 79):
A criança independentemente de sua idade é uma pessoa inteira, com
sua afetividade, suas percepções, seus sentidos, sua criatividade,
sendo fundamental ajudá-la a construir sua própria visão do universo,
oferecer-lhe oportunidades para ampliar seus referenciais de mundo e
de maneira dinâmica e em todos os sentidos, seja físico, emocional,
cognitivo e motor.
A educação da criança nesta nova visão passa a ter um caráter diferenciado: o
educativo. Vale ressaltar que as instituições que oferecem a Educação Infantil possuem
a responsabilidade de obter propostas com clareza de objetivos, visto que a criança
desde cedo apropria-se de valores, informações e referenciais para a sua formação
enquanto sujeitos. Dentro desta visão devemos produzir um currículo que considere as
experiências que as crianças trazem do seu mundo, ampliando-as na instituição de
Educação Infantil, através de conceitos científicos. O currículo é um ambiente
especializado de aprendizagem, que deve contribuir para a melhoria da vida de cada
criança e, consequentemente, de toda a sociedade. Neste projeto de construção e
produção do currículo, devem estar envolvidos os profissionais da educação.
A faixa etária entre O a 5 anos de idade é um momento singular na construção
de conceitos efetivado pela criança. Ela faz uso de muito simbolismo. Assim, a
metodologia aplicada na educação infantil deve priorizar a ludicidade. Os espaços e
tempos têm que ser prazerosos, regados de diversificadas brincadeiras.
Nossas leis acenam para uma educação integral das crianças, de todas elas
independente de sua estrutura física ou psíquica. Dentro deste olhar, a Educação
Infantil precisa estar organizada: espaço físico, tempo da criança na escola, número
adequado de crianças por sala, planejamento e avaliação de acordo com a matriz
curriculares, respeitadas as especificidades deste nível de ensino. Para conseguir que
as crianças que necessitam de atenção especial tenham, também, acesso a uma
educação integral garantida por lei, esta condição implica em “(...) uma verdadeira
revolução educacional e envolve o descortinar de uma escola eficiente, diferente,
aberta, comunitária e democrática” (MOSQUEIRA, 2006, p. 24), onde todos se sintam
aceitos e respeitados.
O espaço físico na escola deverá ser adequado para a especificidade das
crianças. E necessária tanto a elaboração e a observância de exigência legais e/ou
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técnicas quanto às dependências administrativas e de apoio bem como às salas de
atividades, de repouso, de higienização e de alimentação das crianças. Deve haver
adequação do espaço físico à faixa etária quanto ao tamanho, mobiliária e
equipamentos, ventilação, visão para o ambiente externo, som e iluminação. Já o
berçário deve ser provido de berços individuais, área interna livre para movimentação
das crianças e também espaços externos para os banhos de sol.
Aconselha-se que a área coberta mínima para as atividades por criança
atendida respeite a legislação vigente, sendo este espaço adequado para trabalhar
com as crianças. Muitas crianças moram longe das instituições de Educação Infantil,
assim, o transporte é um meio imprescindível para possibilitar o acesso e fazer com
que a grande maioria das crianças sintam-se cidadãs respeitadas.
Como a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica, período que
a criança constrói conceitos, princípios e suas atividades mentais se desenvolvem a
ritmo acelerado, é importante que seus profissionais tenham formação a nível superior
em curso de licenciatura de graduação plena e específica na área, mesmo que a lei
aceite como formação mínima o Ensino Médio.
Conforme Silva (2001, p. 23),
Cada vez mais, a integração da educação infantil ao sistema de ensino
exige que tratemos esse profissional como um profissional da
educação, aproximando-o de seus pares que já possuem referências
profissionais constituídas, um estatuto e uma carreira própria. Ao
mesmo tempo, não podemos prescindir de uma análise que realize essa
aproximação contemplando as especificidades da educação infantil em
relação às demais etapas da Educação Básica.
Só se faz uma educação com qualidade que eleve o nível intelectual,
psicomotor, social, enfim, integral da criança se no seu quadro houver profissionais que
tenham também uma excelente formação, sentindo-se valorizados e respeitados pela
magnitude de seu trabalho.
1.3 OBJETIVOS E METAS
1. Desenvolver uma política pedagógica que zele pelo desenvolvimento integral
da criança de O a 5 anos de idade, respeitando as especificidades e garantindo
atendimento de acordo com a faixa etária da criança.
2. Elaborar um currículo interdisciplinar, a fim de contribuir na constituição de
sujeitos íntegros capazes de exercerem a cidadania.
3. Assegurar que a prática pedagógica priorize a ludicidade, envolvendo
projetos que contemplem as artes cênicas, plásticas, danças e corporeidade,
musicalidade em espaços adequados.
4. Proporcionar momentos de integração entre a escola e a família no intuito de
contribuir na educação da criança.
5. Oportunizar ingresso e permanência da criança com necessidades especiais
na Educação Infantil.
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6. Regulamentar, no prazo de 10 (dez) anos, padrões mínimos de infra-
estrutura para funcionamento adequado das instituições de Educação Infantil públicas,
privadas e filantrópicas, quanto a:
a) espaço interno, iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço
externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário;
b) instalações sanitárias adequadas para a higiene pessoal das crianças;
c) instalações adequadas para preparo e/ou serviço de alimentação;
d) ambientes internos e extemos para o desenvolvimento das atividades,
conforme as diretrizes curriculares e a metodologia da Educação Infantil, incluindo o
repouso, a expressão livre, o movimento e o brinquedo;
e) mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos;
f) adequação às características das crianças especiais.
7. A partir da regulamentação dos padrões mínimos de infra-estrutura,
somente autorizar a nova construção de instituições de Educação Infantil, públicas,
privadas ou filantrópicas, que atendam aos requisitos estabelecidos.
8. Adequar os prédios de Educação Infantil para que em cinco anos, estejam
conforme os padrões mínimos de infra-estruturas estabelecidos neste Plano.
9. Construir centros de Educação Infantil nos bairros do Município de acordo
com a demanda, ofertando matrículas às crianças que compreendam a faixa etária de
0a 5 anos.
10. Assegurar às instituições de ensino a gestão democrática, com o intuito de
atender as suas especificidades.
11. Assegurar às instituições escolares um acervo bibliográfico diversificado,
que atenda as especificidades da Educação Infantil.
12. Assegurar a manutenção e o fornecimento para as instituições escolares,
de materiais didático-pedagógicos, bem como de brinquedos educativos em quantidade
suficiente a todas as crianças.
13. Buscar universalizar no Município, neste período, a Educação Infantil de O
a 5 anos.
14. Criar e organizar ambientes lúdicos e educativos nas escolas e centros que
oferecem Educação Infantil, por exemplo: jardins, trilhas, hortas, bosques etc.
15. Construir parques infantis e brinquedoteca em todas as escolas que
atendem a Educação Infantil, parceria entre poder público e comunidade.
16. Ofertar o trabalho de um auxiliar para atender as turmas de Educação
Infantil com crianças portadoras de necessidades especiais, observando o previsto em
lei.
17. Assegurar a continuidade do processo de formação continuada aos
profissionais, para que possam desempenhar suas funções de modo a atender as
necessidades educativas atuais.
18. Implementar o Projeto Político Pedagógico nas instituições de Educação
Infantil, levando em conta a realidade social e o acesso aos conhecimentos universais,
a partir das diferentes dimensões do desenvolvimento da criança.
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2.2. DIRETRIZES
1. A Constituição Federal, a LDB, os Planos Nacional e Estadual de Educação,
a Pesquisa e o Estudo do Diagnóstico Educacional local, realizado nas comunidades
escolares do Município, fomentam as diretrizes norteadoras do Ensino Fundamental do
Município de São Lourenço do Oeste, tendo como finalidade o pleno desenvolvimento
do aluno e seu preparo para o exercício da cidadania.
2. Acredita-se que, quanto maior for o nível de escolarização de um povo,
maior será o progresso e a qualidade de vida deste povo. Além de eliminar o
analfabetismo, é preciso oferecer uma educação de qualidade, que possibilite ao aluno
o preparo e o contato com os avanços científicos e tecnológicos da atualidade,
ampliando a visão e a leitura de mundo do aluno, tornando-o um cidadão consciente de
seus direitos e deveres. Um cidadão crítico e criativo, capaz de analisar, tirar
conclusões e interagir no contexto social, político, cultural e profissional.
3. A LDB preconiza, em seu art. 34, inciso Il, a implantação gradativa da
permanência do aluno na escola em tempo integral, durante o Ensino Fundamental.
Tendo em vista que o Município de São Lourenço do Oeste já iniciou a implantação do
tempo integral nos anos finais do Ensino Fundamental, propõe-se a continuidade deste
processo para que, gradativamente, sejam alcançados os anos iniciais e, dessa forma
se atinja todo este nível de ensino. Entendé-se que este atendimento possibilita novos
processos de ensino e aprendizagem, ampliando democraticamente as oportunidades,
considerando as especificidades de cada escola.
4.0 Município deve assegurar a implementação da gestão democrática nas
instituições públicas de ensino.
5.Cada escola deve (re)elaborar seu Projeto Político Pedagógico que balizará
a vida escolar, assegurando a participação da comunidade escolar, organizada por
meio de conselhos, associações e organizações estudantis, a fim de acompanhar o
cumprimento dos princípios educacionais estabelecidos.
6.0 Projeto Político Pedagógico e as práticas pedagógicas vividas no cotidiano
escolar devem considerar as diferenças dos tempos de vidas das crianças atendidas
nos anos iniciais, bem como dos pré-adolescentes e adolescentes dos anos finais, ao
proporem os conteúdos, metodologias e toda a organização do trabalho pedagógico
nestas duas fases do Ensino Fundamental.
7.Os planos curriculares das escolas devem contemplar conhecimentos que
tratem de conteúdos escolares vinculados à realidade social dos alunos, nas suas
diferentes dimensões: econômica, política, cultural, ética etc., objetivando sua
transformação.
8.Assegurar a continuidade na melhoria da qualidade do ensino, preparando os
alunos para que sejam participantes do desenvolvimento social, econômico e político,
instrumentalizando as escolas da rede, possibilitando para as mesmas, recursos
humanos, físicos e tecnológicos.
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9.Assegurar o acesso e permanência do aluno em idade escolar regular,
corrigindo os problemas de distorções idade/série, buscando um ensino de qualidade.
9.1. a rede municipal de ensino conta com uma equipe multifuncional
constituída por: fonoaudióloga, psicóloga e nutricionista para atender o objetivo acima
estabelecido;
9.2. o Município instituiu o núcleo de atendimento educacional especializado -
NAEE, que por objetivos atender alunos com necessidades educacionais especiais,
bem como, atuar no reforço escolar para os alunos que apresentam dificuldades de
aprendizagem.
9.3. o Município implantou o núcleo de tecnologias municipais - NTM, que tem
por objetivo dar suporte tecnológico aos profissionais da educação na diferentes áreas
e ou diferentes programas.
B- EDUCAÇÃO SUPERIOR
4. EDUCAÇÃO SUPERIOR
4.2 DIRETRIZES
O Ensino Superior deve partir dos princípios da autonomia, investigação,
relação teoria e prática, trabalho cooperativo, criticidade, pesquisa e extensão, sendo
necessário garantir a formação de qualidade, obedecendo às diretrizes e a legislação
nacional para a educação, permitindo uma formação técnico-científica condizente com
as exigências do mundo do trabalho e uma formação ética necessária para atuação de
todo o cidadão.
Valoriza-se a ação, a reflexão crítica, a curiosidade, o questionamento exigente
a inquietação e a incerteza, na qual o estudante problematiza o conhecimento, para
que se tenha uma educação de qualidade e que esta possa ser posta em prática
quando o estudante for atuar no mundo de trabalho.
Para que as Instituições de Ensino Superior atuem como espaço social de
produção de conhecimento, voltado para o desenvolvimento integral do estudante,
enfrentando desafios, destaca-se os seguintes aspectos:
a) Sua visibilidade social, no seu comprometimento com a qualidade de vida da
comunidade e das pessoas, fundamentando a convivência política, a compreensão do
mundo dos outros e de si mesmo, construindo e ampliando a emancipação humana.
b) O respeito a outras formas de saber, além da acadêmica, praticando o
pluralismo e gerando processos comunicativos entre esses diferentes saberes,
possibilitando a reconfiguração destes e dos poderes.
c) A integração cada vez mais consistente entre ensino, pesquisa e extensão.
d) A gestão das Instituições de Ensino Superior, enfatizando o envolviment
corresponsável dos seus segmentos e da comunidade externa.
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Uma das finalidades da graduação, bem como a especialização, é a formação
do indivíduo para a inserção no mundo do trabalho, para isso é necessário o
reconhecimento das rápidas e múltiplas mudanças nos diferentes contextos da vida
humana, a participação da academia no desenvolvimento tecnológico, na análise dos
modelos econômicos globalizados, na construção de novos saberes e na parceria com
o setor produtivo, além de ações que visem a ampliação da qualificação docente para o
ensino superior.
4.3 OBJETIVOS E METAS
14. Firmar parcerias entre o Poder Público Municipal, Estadual, Federal e
Instituições de Ensino Superior, visando atender às demandas e necessidades
regionais.
2. Estimular a organização estudantil, a fim de pleitear junto aos órgãos
competentes, possibilidades de acesso e permanência dos estudantes no Ensino
Superior, proporcionando a criação e ampliação de cursos de graduação e/ou
instituições de Ensino Superior públicas no Município, bem como apoio aos estudantes
que frequentarem cursos em municípios da região.
3. Pleitear a instalação do Campus da UDESC e da Universidade Aberta do
Brasil (UAB), no Município de São Lourenço do Oeste.
4. Fomentar parcerias voltadas à inclusão digital, por meio de projetos
educativos comunitários, ofertados pelas Instituições de Ensino Superior - IES, pelo
Poder Público e por outras instituições.
5. Buscar, junto aos órgãos competentes, assegurar transporte coletivo
urbano nos horários de funcionamento das Instituições Educacionais.
6. Fomentar a participação dos Conselheiros Municipais de Educação para
acompanhar as atividades acadêmicas, com o objetivo de assegurar o retorno à
sociedade dos resultados das pesquisas, do ensino e extensão.
7. Incentivar a instalação, expansão e permanência das IES no Município.
8. Garantir a prestação de serviços do laboratório de análise do leite
implantado no Município.
9. Pleitear, junto aos órgãos competentes, a continuidade da disponibilização
de bolsas de estudo parciais e integrais.
10. Implantação de cursos de graduação e especialização, voltados às
especificidades da Educação Especial.
11. Possibilitar o acesso, a permanência e a inclusão de acadêmicos com
necessidades educativas especiais, nas IES.
Il - MODALIDADES DE ENSINO
5. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
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5.2 DIRETRIZES
O grande desafio de toda a sociedade é o de elevar o grau de escolaridade do
trabalhador. Neste sentido a declaração feita na Conferência Internacional sobre a
Educação de Adultos, realizada na cidade de Hamburgo no ano de 1997, estabelece
diretrizes para a educação de jovens e adultos, direcionando seu foco de atuação para
a educação básica e continuada: a educação para a cidadania e para a democracia; o
respeito, a diversidade e á igualdade; a saúde como um direito humano básico; o
mundo do trabalho; o acesso á informação à população dos idosos.
O Centro de Educação de Jovens e Adultos desenvolve os seguintes projetos:
alfabetização de jovens e adultos; educação dos adolescentes em conflito com a lei;
atendimento aos portadores de necessidades especiais; pedagogia da alternância,
destinada a agricultores; atendimento à população da terceira idade.
Nesse sentido, estão sendo desenvolvidas ações para garantir o acesso e
assegurar a permanência de jovens e adultos na educação básica e a progressiva
oferta de educação continuada:
1. Implementação do Fórum Estadual de Educação de Jovens e Adultos, como
consolidação de políticas educacionais.
2. Aumento da oferta de vagas na rede pública, implantação da educação de
jovens e adultos nas comunidades ainda não atendidas.
3. Ampliação da oferta de cursos de formação continuada para professores e
demais profissionais, que atuam na educação de jovens e adultos.
4. Diversificação das metodologias, como forma de implementação de políticas
educacionais inclusivas: Telessalas (Telecurso 2000); Ensino Modularizado; Ensino
Presencial; Exames Supletivos; Pedagogia da Alternância das Casas Familiares
Rurais.
5. Ampliação prioritária do atendimento aos segmentos sociais mais
suscetíveis à exclusão social: portadores de necessidades especiais; adolescentes em
conflito com a lei; populações afro-descendentes; desempregados; moradores de áreas
urbanas periféricas; agricultores e idosos.
6. Gradativo aumento na oferta de cursos de língua estrangeira e informática
para jovens e adultos, como instrumentos de inclusão no mundo globalizado.
7. Adoção de medidas específicas para a redução da evasão escolar, incluindo
a flexibilização de horários e diversificação de procedimentos pedagógicos, respeitando
as especificidades regionais e individuais.
Estas ações representam o esforço dos diversos segmentos sociais, que
através de parcerias, contribuem de forma eficaz na consolidação desta modalidade de
ensino, em todo o Estado.
5.3 OBJETIVOS E METAS
1. Garantir que os programas de erradicação do analfabetismo contemplem:
dominio gradativo do conhecimento da língua portuguesa e da reflexão crítica sobre
sua utilização social; introdução à história, à matemática, à informática e as ciências,
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enquanto instrumentos de compreensão da realidade social e do mundo do trabalho;
melhoria da qualidade de vida; desenvolvimento de ações culturais; atenção adequada
às pessoas com deficiências.
1.1 Estabelecer na EJA, programas de educação continuada à população,
com cursos regulares e presenciais, de caráter gratuito, com atendimento em todos os
turnos, num prazo de dez anos.
1.3 Estabelecer programas de erradicação do analfabetismo.
1.4 Pleitear recursos, por meio de parcerias com iniciativas pública e/ou
privada para garantir financiamento e incentivos fiscais para a aquisição de espaço
físico, construção da sede própria, material didático, bibliográfico e acesso às
tecnologias, como estratégia complementar de acesso ao conhecimento.
2. Criar centros públicos de educação continuada, para atender às demandas
específicas e permanentes de qualificação de jovens e adultos, num prazo de cinco
anos.
2.1 Garantir o acesso aos programas de alfabetização e formação profissional
as pessoas com necessidades educativas especiais.
2.2 Estabelecer parcerias com empresas privadas para a criação de programas
de educação de jovens e adultos para os trabalhadores.
2.2 Viabilizar o fornecimento de material didático junto ao Estado e ao
Município, repassados aos núcleos, de acordo com o número de alunos nos Centros
Educacionais de Jovens e Adultos - CEJA.
2.3 Associar, sempre que possível ao Ensino Médio de Jovens e Adultos, a
oferta de cursos de formação profissional, de acordo com as especificidades locais.
2.4 Estabelecer parcerias entre o CEJA e Secretarias de Saúde Estadual e
Municipal, assegurando o atendimento com equipe multiprofissional para
acompanhamento e desenvolvimento do aluno.
2.5 Assegurar em regime de colaboração com os órgãos competentes
programas de formação de educadores de jovens e adultos.
2.6 Estabelecer políticas de parcerias com as comunidades para atendimento
da educação de jovens e adultos.
2.7 Observar o mapeamento do censo educacional da população analfabeta,
por bairro ou distrito das residências ou locais de trabalho, visando localizar, induzir a
demanda e programar a oferta de educação de jovens e adultos.
2.8 Estabelecer parâmetros de qualidade, para as diversas etapas da
educação de jovens e adultos, respeitando as especificidades dos alunos e a
diversidade local.
3. Garantir a oferta da alimentação escolar de qualidade com
acompanhamento de nutricionista, valorizando costumes alimentares da região.
3.1 Desenvolver programas, ações, projetos que superem o analfabetismo,
envolvendo e mobilizando a sociedade.
3.2 Buscar, por meio dos órgãos competentes, a contratação de especialistas
para suporte pedagógico no atendimento dos cursos de EJA.
3.3 Incluir os alunos da EJA no convênio Estado/Município nos repasses de
recursos para o transporte escolar.
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3.4 Garantir o cumprimento da Lei de Diretrizes e Base, art. 5º, 81º, visando:
Recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental e os Jovens e
Adultos, que a ele não tiveram acesso; fazer chamada pública; zelar junto aos pais ou
responsáveis pela frequência à escola.
3.5 Incentivar a produção e divulgação dos trabalhos realizados pelos alunos
de EJA.
3.6 Renovar, atualizar e multiplicar o material didático pedagógico utilizado na
EJA.
3.7 Oferecer cursos profissionalizantes aos educandos de acordo com as
necessidades locais.
3.8 Firmar convênios entre a EJA e o Sistema Nacional de Emprego-SINE, o
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e outros órgãos.
6. EDUCAÇÃO ESPECIAL
6.2 DIRETRIZES
A sociedade como um todo, no mundo, vem passando por inúmeras
modificações. Uma grande maioria da população vive de maneira precária, desprovida
de condições financeiras, sofrendo por não conseguir acompanhar as evoluções
tecnológicas que envolvem a sociedade e assim, a exclusão está sendo cada vez mais
acentuada. Poucos são aqueles que possuem o privilégio de usufruir e beneficiar-se
dos saberes produzidos e experenciados historicamente.
A exclusão e a fome estão presentes em nosso meio, como um grande
problema para o qual precisamos de soluções. Cada um de nós tem sua parcela de
responsabilidade, quanto às mudanças que devem acontecer para uma transformação
da realidade, pela conscientização, mas principalmente pela ação. Um dos grandes
desafios é, sem sombra de dúvida, despertar para a realidade que nos cerca, bem
como preparar o educando para viver neste meio. Buscar o desenvolvimento de suas
potencialidades, principalmente para fazer com que estes possam colocar em prática
seus anseios e suas perspectivas de mudança.
As relações sociais, éticas, políticas e culturais e educacionais da atualidade
estão diretamente interligadas e passando por inúmeras modificações, as quais geram
exclusão pela diversidade de fatores que envolvem os indivíduos que constituem a
sociedade.
Busca-se, por meio do trabalho da Educação Especial, conquistar inúmeros
objetivos, mas principalmente reiterar que toda pessoa com deficiência tem direito de
voz e vez diante das diferentes situações que ocorrem cotidianamente.
Procuramos, então melhoramentos no que tange a uma escola que possa
atender as necessidades dos educandos, professores, equipe técnica composta por
profissionais capacitados, com aperfeiçoamento constante e que estes recebam
salários condizentes com a tarefa que exercem.
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A frequência diária é de suma importância para que o aluno tenha maior
qualidade de aprendizagem em um contexto coletivo, humano e igualitário para que
possam ter uma sociedade atuante, crítica, participativa, consciente de direitos e
deveres. Cabe a escola propiciar ao educando as capacidades de vivenciarem as
diferentes formas de inserção social.
A escola hoje, mais do que nunca, precisa assumir-se como espaço social de
construção de significados éticos imprescindíveis para a ação de cidadania. Através do
trabalho realizado, procura-se garantir aos educandos o desenvolvimento das
capacidades necessárias na construção de conhecimentos, para uma atuação
igualitária junto à sociedade, respeitando suas limitações e oportunizando avanços no
processo de aprendizagem.
A Educação Especial, em parceria com a família, é responsável pela
construção de uma sociedade inclusiva, criando uma consciência social em prol da
necessidade da pessoa com necessidades educativas especiais. O desejo desta
pessoa é sentir-se aceita e respeitada em seus limites, valorizada no seu potencial.
Portanto, faz-se necessário que a Educação Especial ofereça a este educando
o conhecimento, utilizando-se de caminhos, recursos e estratégias diferenciados,
oportunizando condições adequadas de aprendizagem.
6.3 OBJETIVOS E METAS
1. Organizar, em parcerias com as áreas de saúde e assistência, programas de
estimulação precoce, em todas as creches, Centros de Educação Infantil e Escolas
Básicas do Municipio, que tiverem crianças inclusas.
2. Ampliar programas de formação continuada, com cursos que contemplem as
especificidades da Educação Especial, para professores em exercício na Educação
Básica.
3. Garantir a manutenção da aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em
todas as instituições de educação infantil e do ensino fundamental, de forma a detectar
problemas e oferecer apoio adequado às crianças especiais.
4. Assegurar, durante a década, transporte escolar com as adaptações necessárias
aos alunos que apresentam dificuldades de locomoção.
5. Disponibilizar através de convênios e parcerias, recursos financeiros para aquisição
de equipamentos/recursos técnicos e tecnológicos, para educandos com necessidades
visuais, auditivas e físicas.
6. Viabilizar, intérpretes de língua de sinais/língua portuguesa para as classes do
ensino regular, onde o aluno estiver incluso.
7. Adaptar dentro da vigência do plano, as escolas da rede pública de ensino para o
atendimento de estudantes com necessidades especiais, dentro do previsto em lei.
8. Articular as ações de Educação Especial e estabelecer mecanismos de cooperação
com empresas e indústrias, desenvolvendo programas de qualificação profissional para
alunos especiais, provendo seu acesso/inserção no mundo de trabalho.
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7.2 DIRETRIZES
A implementação das Diretrizes Operacionais para a Educação Básica do
Campo (CNE/CEB número 13/04/02), aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação
a partir do diálogo com movimentos sociais e com a luta destes, é tarefa prioritária da
agenda da Coordenação-Geral de Educação do Campo e precisa ser o esforço deste
Plano Municipal de Educação.
As diretrizes precisam pautar-se na prática de uma educação que respeite a
diversidade cultural e as diferentes experiências de educação em desenvolvimento, em
todas as regiões do País, como forma de ampliar a oferta em todos os níveis e
modalidades da educação básica nas escolas do campo.
A Educação do Campo, no Município, coloca-se como prioridade das ações
governamentais, entendendo-a ser direito social e prerrogativa de cidadania.
Assim, busca-se contemplar a escola vinculada à realidade dos sujeitos,
assegurando o regime de colaboração entre os entes federados como prevê a
legislação na oferta da educação aos povos do campo. Faz-se necessária a articulação
da Educação do Campo com a Educação Profissional, assim como a participação
conjunta de diferentes secretarias do governo municipal e estadual.
Os Projetos Políticos Pedagógicos das escolas, devem assegurar a discussão
coletiva entre educadores, alunos e comunidade com objetivos de atender as
necessidades locais numa dinâmica interdisciplinar. Estas devem levar em conta as
vivências dos educandos e os aspectos históricos, sociais e culturais, por meio de um
processo de escolarização que respeite a relação teoria-prática e vise o exercício da
cidadania.
Entendendo que a qualidade se faz além do aluno, também com a família, é
necessário que haja investimentos a nível social para um trabalho organizado e
produtivo nas famílias e comunidades, incentivando o coletivo diante das dificuldades
encontradas no campo.
É fundamental pensar hoje e no futuro, uma educação que vise resgatar uma
produção de alimentos saudáveis, na visão agroecológica comprometida com o bem
estar de quem produz, de quem consome e responsável pela preservação dos recursos
ambientais. Considerando que a Educação no Campo também é de responsabilidade
do poder público, é necessário que as políticas públicas educacionais voltem sua
atenção para a qualidade.
7.3 OBJETIVOS E METAS
1. Implementar as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas
Escolas do Campo, assegurando as experiências e as demandas dos movimentos
sociais e de todos os povos do campo.
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2. Atentar-se para as peculiaridades da Educação do campo, assegurando no
Projeto Político.
3. Garantir o acesso universal e a permanência com qualidade dos alunos do
campo na educação básica, conforme Resolução nº 02, de 28/04/2008, do Conselho
Nacional de Educação.
4. Garantir o acesso universal e a permanência com qualidade dos alunos do
campo na educação básica.
5. Equipar devidamente as escolas, a fim de possibilitar acesso a informática
aos alunos, educadores e comunidades das escolas do campo.
6. Possibilitar aos alunos, educadores e comunidade das escolas do campo,
acesso a informática, equipando devidamente as escolas.
7. Garantir na comunidade do campo, o acesso à EJA, com currículo
significativo, articulando o conhecimento científico com a realidade do educando.
8. Flexibilizar a organização escolar para o campo, atendendo as necessidades
da demanda existente, oferecendo todos os níveis e modalidades de ensino, com
vistas à redução do êxodo rural.
9. Possibilitar ao aluno da EJA o uso do transporte escolar.
10. Estabelecer parcerias com escolas agrícolas com projetos que abranjam
todas as comunidades rurais, de forma a efetuar o ensino de formação integral,
garantindo conhecimentos teóricos e práticos, visando melhorar as condições
econômicas e produtivas das comunidades rurais, respeitando e ampliando a cultura
local.
11. Assegurar transporte escolar com segurança, aos alunos do Ensino
Fundamental e Médio, que precisam se deslocar até as comunidades núcleos ou às
escolas no centro urbano.
12. Garantir que nos projetos políticos pedagógicos e nos currículos das
escolas localizadas no centro urbano, sejam contemplados conteúdos e propostas de
trabalho que visem àqueles que vivem na cidade conhecer melhor a vida no campo.
13. Disponibilizar os espaços escolares possibilitando o desenvolvimento de
atividades culturais e esportivas.
14. Incentivar e criar projetos culturais, como coral, festivais, cursos, festas,
intercâmbios para a população do campo, inclusive o acesso às atividades de esporte,
arte e lazer.
15. Desenvolver políticas curriculares, de produção do material didático-
pedagógico para as escolas do campo e dos programas que atendem a população do
campo, considerando a identidade cultural dos sujeitos.
16. Assegurar a manutenção do cultivo das hortas escolares, visando à
complementação da alimentação escolar, motivando também os educandos a
organizarem junto a sua família e comunidade, hortas caseiras e/ou comunitárias,
como forma educativa.
8. TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
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8.2 DIRETRIZES
1. Estabelecer em cooperação entre a União, Estado e o Município, padrões
éticos e estéticos, bem como normas de credenciamento, mediante os quais, será feita
a avaliação do funcionamento dos cursos e programas de educação à distância e
presencial.
2. Apoiar financeira e institucionalmente as pesquisas e as atividades, na área
de educação à distância, capazes de transformar a modalidade de EAD em uma
ferramenta cada vez mais viável para a melhoria e a democratização do Ensino
Superior no país. Observar, no que diz respeito à educação à distância e as novas
tecnologias educacionais, as metas pertinentes incluídas nos capítulos referentes: à
educação infantil, ao ensino fundamental e médio, à formação de professores, à
educação de jovens e adultos, e a educação especial.
3. Garantir o acesso e a apropriação do conhecimento do uso das novas
tecnologias a todos os alunos e professores residentes no Município de São Lourenço
do Oeste, assegurando a qualificação dos profissionais da educação para o uso das
Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs). Para tal se faz necessário a
promoção de espaços de discussão, revendo os conceitos de educação em todas as
modalidades para que sua implementação não signifique posteriormente, um
retrocesso na formação docente e discente, vindo a comprometer a qualidade da
educação.
4. Estimular a utilização dos recursos tecnológicos como instrumentos
fundamentais no processo de ensino e aprendizagem.
8.4 OBJETIVOS E METAS
1. Compreender a abrangência da tecnologia nos diferentes espaços
escolares.
2. Desenvolver a cultura da utilização das TICs na ação pedagógica
assegurando-a no projeto Político Pedagógico.
3. Equipar as escolas com salas informatizadas e garantir a manutenção dos
equipamentos.
4. Garantir a implementação do uso das TICs, no Projeto Político Pedagógico
da escola.
5. Utilizar os meios de comunicação tais como rádio, jornais locais e regionais
para trabalhar assuntos das Unidades Escolares, relacionados à realidade do
Município.
6. Garantir a manutenção das máquinas e o funcionamento do Núcleo das
Tecnologias Educacionais.
7. Garantir a execução do Decreto nº 3.965, de 27 de novembro de 2009 que
cria o Núcleo de Tecnologias Educacionais - NTE.
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8. Assegurar a presença de instrutores de Informática nos laboratórios, bem
como, a capacitação continuada dos profissionais da área para auxiliar os demais
profissionais do magistério.
9. Promover a interdisciplinaridade, em ambientes de aprendizagem em rede,
entre os educadores.
10. Garantir a aquisição de equipamentos básicos adaptados e softwares
educacionais específicos para o atendimento ao aluno com necessidades especiais da
rede pública de ensino.
IV - MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
9. FORMAÇÃO DE PROFESSORES E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
9.2 DIRETRIZES
Para garantir e oferecer uma educação de qualidade é indispensável adotar
uma política voltada à formação inicial e continuada e de valorização dos profissionais
da educação. Essa formação deve ser de responsabilidade das instituições superiores
com a prioridade de formação presencial. Sendo à distância, que contemple horas
presenciais, tendo como intenção a reflexão e a prática educacional, a socialização,
com a finalidade do aperfeiçoamento técnico, ético e político. Conforme Constituição
Federal:
A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual,
visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos
níveis e à integração das ações do poder público que conduzam à:
| - erradicação do analfabetismo;
Il - universalização do atendimento escolar;
Ill - melhoria da qualidade do ensino;
IV- formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País. (BRASIL,
1988, p. 214).
A formação continuada, bem como a coordenação e o financiamento, é de
responsabilidade das Secretarias Estadual e Municipal de Educação. Conforme
previsto no Sistema Estadual de Educação, a rede municipal deverá garantir, por meio
da participação coletiva, a elaboração e a reformulação constante das leis,
consequentemente a valorização do magistério. É imprescindível que a formação
continuada proporcione aos professores e demais profissionais da educação a reflexão
sobre a prática educacional da realidade local, garantindo o aperfeiçoamento técnico,
ético e político e, por extensão, a melhoria na qualidade da educação oferecida pelas
redes de ensino.
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Segundo o Plano Estadual de Educação (ESTADO DE SANTA CATARINA,
2008, p.110), o poder público deve,
Garantir, por meio de um programa conjunto da União, dos Estados e
Municípios, que no prazo de dez anos, 70% dos professores de
educação infantil e de ensino fundamental (em todas as modalidades)
possuam formação específica de nível superior, de licenciatura plena
em instituições qualificadas.
Conforme citação acima, o Município dentro do prazo previsto, foi além das
expectativas, tendo hoje um quadro funcional em que todos os professores nos níveis e
modalidades de ensino têm a habilitação específica na área de atuação. Este critério
deve ser observado para a admissão de novos profissionais que venham fazer parte do
quadro efetivo do magistério e em caráter temporário. Segundo o Plano Nacional de
Educação:
Esta exigência, aliás, se aplica também na formação para o magistério
da educação infantil, nas séries iniciais e finais do ensino fundamental e
no ensino médio. As características psicológicas, sociais e físicas das
diferentes faixas etárias carregam modos diversos de encarar os
objetos de conhecimento e aprender. Daí por que não basta ser
formado num determinado nível de ensino; é preciso adquirir a
especificidade do processo de construção do conhecimento em cada
uma daquelas circunstâncias e faixas etárias. (MARQUEZAN, 2001).
A formação dos professores e demais profissionais da educação é considerada
pela municipalidade como estratégia de melhoria da qualidade da educação, além de
proporcionar a ampliação dos horizontes na atuação de seus profissionais.
Outro caminho a ser seguido é a valorização do magistério e demais
profissionais da educação, através de um plano de carreira e remuneração que
estabeleça um salário condigno, elevando a valorização destes profissionais e por
consequência a qualificação inicial e continuada dos mesmos. Assim, professores e
demais profissionais da educação terão melhorada sua qualidade de vida.
9.3 OBJETIVOS E METAS
1. Possibilitar a inclusão de alunos com necessidades educativas especiais,
na rede regular de ensino.
2. Promover a formação continuada dos educadores, nas áreas específica e
geral.
3. Assegurar avanço nos programas de formação continuada e qualificação,
através de parcerias dos sistemas de ensino com as instituições de ensino superior.
4. Garantir os pressupostos teóricos e metodológicos previstos no Projeto
Político Pedagógico da escola e das redes, na formação de professores e na prática
pedagógica.
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5. Promover cursos e realizar convênios com Instituições de Ensino Superior,
a fim de oferecer formações continuadas previstas no calendário escolar, com
temáticas que atendam as necessidades do grupo de profissionais da educação.
6. Incluir no quadro do magistério público municipal: instrutor surdo, professor
bilíngúe, intérprete, transcritor e tradutor braile, conforme necessidade.
7. Assegurar a manutenção das condições adequadas de trabalho com
espaço físico, material didático e tecnológico.
8. Manter o requisito, no Processo Seletivo para professor ACT, que no ato da
inscrição deverá apresentar comprovante de conclusão do 2º período do Ensino
Superior na área pleiteada.
9. Manter os serviços de Psicologia, Fonoaudiologia e Nutrição para
atendimento nas unidades escolares.
10. Criar programas em parceria com as universidades, poder público, para
criação de cursos de formação e qualificação dos profissionais do magistério,
garantindo qualidade em todos os níveis de ensino.
11. Garantir que todos os professores de todos os níveis e modalidades
possuam formação específica de nível superior na área de atuação.
12. Garantir formação continuada aos profissionais que atuam na educação.
13. Viabilizar a realização de avaliações de desempenho, conforme preveem
as leis municipais, estaduais e federais, possibilitando vislumbrar perspectivas de
crescimento profissional e as adaptações e exigências do mundo do trabalho.
14. Possibilitar, em regime de parcerias, projetos e estudos referentes a área
agrícola, aos profissionais da educação do sistema estadual e municipal de ensino, que
atuam em escolas do campo.
15. Pleitear junto a Secretaria de Estado da Educação a nomeação por
concurso público os profissionais da área de Psicologia e Fonoaudiologia para atender
as escolas da rede estadual.
16. Assegurar o uso do transporte escolar para professores da rede pública de
ensino de acordo com a lei vigente.
17. Possibilitar que as ações educativas voltadas a inclusão promovam maior
inserção social da pessoa com deficiência.
V - FINANCIAMENTO E GESTÃO
10. FINANCIAMENTO E GESTÃO
10.2 DIRETRIZES
1. Investir na formação de gestores, profissionais vinculados as secretarias
municipal e estadual de educação, buscando a melhoria das condições de ensino e
aprendizagem.
t
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2. Otimizar a gestão dos espaços físicos das escolas, disponibilizando-os para
atividades voltadas à cultura, ao lazer, à informação da comunidade aos finais de
semana, estabelecendo, para isso, parcerias com instituições públicas e privadas para
o desenvolvimento de projetos sociais.
3. Garantir no Projeto Político Pedagógico, além da Associação de Pais e
Professores a criação dos colegiados escolares - Conselho Deliberativo Escolar e
Grêmio Estudantil - a fim de efetivar a participação da comunidade escolar interna e
externa, implementando no projeto da escola a avaliação institucional nas dimensões:
pedagógica, administrativa, patrimonial e financeira, como indispensável para verificar
a eficácia das políticas públicas, indicando suas fragilidades e as possíveis superações.
4. Promover a autonomia financeira da escola por meio do repasse de recursos
a partir de critérios a serem definidos.
5. Fortalecer as instâncias de controle interno e externo, por meio de órgãos de
gestão no sistema de ensino, como os Conselhos Municipal de Educação e de
Acompanhamento de Controle Social do FUNDEB, observando as competências
definidas na legislação.
6. Assegurar vigilância interna e externa nas escolas a fim de coibir a influência
de entorpecentes e a prostituição, por meio da contratação de vigilantes capacitados e
também com o apoio da segurança pública.
7. Ampliar o atendimento aos educandos com necessidades educativas
especiais no que se refere ao transporte escolar, serviços especializados, para sua
inserção no mundo de trabalho.
8. Proporcionar melhoria da qualidade da educação por meio de investimentos
em recursos humanos, tecnológicos, materiais didático-pedagógicos e equipamentos.
9. Oportunizar a criação de um Conselho de Avaliação do Plano Municipal de
Educação, para verificar os objetivos alcançados, tendo representantes de cada
instituição de ensino, que será constituída por segmentos de: professores, alunos e
pais. Esta representação irá atuar a partir da aprovação, implantação e durante a
vigência deste plano.
10.3 OBJETIVOS E METAS
1. Garantir previsão de suporte financeiro para as metas do plano.
2. Oportunizar a todos os educandos uma melhor compreensão do mundo do
trabalho por meio da criação de oficinas profissionalizantes.
3. Aperfeiçoar, nas unidades escolares, normas de gestão democrática, com
a participação dos diversos segmentos da comunidade, com a garantia de
competências e compromissos emanados da proposta pedagógica.
4. Aperfeiçoar a ação do Conselho Deliberativo Escolar e do Grêmio
Estudantil com base nos princípios democráticos, por meio de reuniões, palestras,
cursos, oficinas, etc.
5. Fomento da formação dos conselhos escolares por meio de palestras,
reuniões e fóruns.
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6. Organizar e fortalecer a Educação Básica no campo, de modo a preservar
as características e valores da vida do campo, apoiando o estabelecimento de além do
núcleo comum, um currículo diferenciado para a educação no campo.
7. Estabelecer, para o Ensino Médio, a aplicação de recursos que garantam a
expansão de cursos profissionalizantes.
8. Buscar junto aos órgãos competentes a aplicação de recursos que
garantam a expansão de cursos profissionalizantes no Ensino Médio.
9. Criar, em regime de colaboração entre Estado, Município e iniciativa
privada, um Núcleo de Educação Profissional, visando à qualificação e requalificação
profissional.
10. Garantir curso de capacitação e formação continuada aos profissionais
envolvidos na educação.
11. Efetivar a participação da comunidade escolar interna e externa por meio
do Conselho Deliberativo e Grêmio Estudantil.
12. Disponibilizar os espaços físicos da escola à comunidade, a fim de que
sejam utilizados para fins culturais, esportivos e recreativos, nos dias de recesso
escolar.
13. Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a
implementação de projetos sociais.
14. Assegurar vigilância interna e externa nas escolas, por meio da contratação
de vigilantes capacitados e também com o apoio da segurança pública.
15. Realizar a avaliação institucional de forma contínua com a participação de
todos os segmentos da escola, sistematizando as discussões e incorporando os
resultados no Projeto Político Pedagógico, utilizando-os como parâmetros na busca da
melhoria da qualidade da educação escolar.
16. Apoiar a instalação de cursos universitários públicos.
17. Ampliar a rede física escolar para assegurar o prosseguimento de estudo
aos alunos da Educação Infantil para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
18. Adotar como parâmetro de idade para o ingresso da criança no primeiro
ano de Ensino Fundamental o estabelecido em Lei.
19. Garantir qualidade na aprendizagem, dotando a escolas com recursos
materiais, tecnológicos e físicos adequados, bem como profissionais devidamente
qualificados para as diferentes funções.
20. Garantir previsão de suporte financeiro para as metas do plano.
21. Informatizar, progressivamente, as escolas, conectando-as em rede.
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de outubro de 2012.
TOMÉ FRANGISCO ETGÊS
Prefeito Municipal
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