norma nº 2041/2012

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.041, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
Ratifica alterações do Protocolo de
Intenções e do Estatuto Social do Consórcio
Público, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas e autorizadas pelo Município de São Lourenço do
Oeste - SC, as alterações do Protocolo de Intenções, do Estatuto Social do Consórcio
Público, devidamente aprovadas em Assembleia Geral, realizada em 04 de abril de
2012, e publicadas, integralmente, no site www.assims.com.brísite, conforme
autorizado pelos art. 5º, 88º e art. 8º, 84º, ambos do Decreto Federal nº 6.017, de 27 de
janeiro de 2007.
Parágrafo único. Fica também homologado o contrato de consórcio público,
originário do Protocolo de Intenções, nos termos publicados no site
www.assims.com.brísite, conforme art. 2º, Ill, do Decreto Federal nº 6.017 de 2007 e
aprovado em Assembleia Geral, ocorrida em 19 de julho de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 29 de outubro de 2012.
E l.
TOMÉ FRANCISCO E
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