norma nº 2042/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.042, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
Altera dispositivos da Lei nº 1.559, de 16 de
dezembro de 2005, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.559, de 16 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
8 3º O prazo previsto no inciso VI, será prorrogado por uma única vez, na
hipótese de existência de financiamento junto a instituições financeiras oficiais, para
fins de investimentos na atividade, mediante comprovação através de contrato ou outro
meio probatório, cuja prorrogação não poderá ultrapassar o lapso de vigência do
contrato de financiamento, observado o disposto nos 88 4º e 5º deste artigo.
8 4º As empresas que protocolaram requerimento de prorrogação de prazo até
o término do primeiro semestre de 2012, cujos pedidos encontram-se pendentes de
despacho, terão até a data de 30 de junho de 2013 para apresentar comprovação da
existência de financiamento junto a instituições financeiras oficiais, mediante contrato
ou outro meio probatório.
8 5º A prorrogação do prazo, de que tratam os 88 3º e 4º deste artigo,
dependerá de decisão homologatória do CMDE - Conselho Municipal de
Desenvolvimento.
8 6º O não cumprimento do encargo previsto no inciso VI, do $ 1º, dentro do
lapso correspondente a prorrogação, de que tratam os 88 3º a 5º, deste artigo,
implicará em imediata reversão do imóvel ao Poder Público Municipal, na forma
prevista no art. 11 desta Lei.
8 7º As empresas beneficiadas na forma do 88 3º e 4º, juntamente com o
despacho de prorrogação de prazo firmarão a declaração constante do Anexo Único
desta Lei, com reconhecimento de firma em cartório, expressando ciência ao disposto
neste artigo e prévia concordância com a reversão do imóvel ao Poder Público
Municipal, de forma imediata.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 1.559, de 16 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida
do Anexo constante do Anexo Unico desta Lei.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 7: a NTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇQ DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.042, de 30 de outubro de 2012)
“ANEXO ÚNICO
(Lei 1.559, de 16 de dezembro de 2005)
DECLARAÇÃO
AS crsmacaçaemasyecagsencancoas , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
ENPISOD OD uam , com sede estabelecida na... , neste
ato representada por seu representante legal, .............iseteseereeseesenes , doravante
denominada DONATÁRIA, DECLARA, para todos os fins e efeitos e a quem interessar
possa, que possui ciência dos encargos assumidos no Contrato nº............ e das
disposições do artigo 5º, $$ 3º a 7º, da Lei nº 1.559 de 16 de dezembro de 2005,
relativas a prorrogação do prazo para o início das atividades (art. 5º, 8 1º, inc. VI), e, na
hipótese de restar configurado o não cumprimento dos encargos assumidos, sejam por
razões voluntárias ou motivos independentes de seu arbítrio, desde já EXPRESSA
CONCORDÂNCIA COM A IMEDIATA REVERSÃO DO IMÓVEL de Matrícula
MP assasuiçsa do C.R.I. Local, AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL; comprometendo-se, a
DONATÁRIA, a realizar a reversão sempre boa, firme e valiosa a todo tempo, bem
como a firmar a competente escritura pública de reversão de imóvel, transmitindo ao
Município toda posse, jus, domínio, direitos e ações, gratuitamente, com fundamento
no art. 5º, 87º e art. 11, inc. V, da Lei Municipal nº 1.559, de 16 de dezembro de 2005 e
artigos 127, 128, 553, 555, 562, 1.359 e seguintes, do Código Civil.
Local e data.
DONATÁRIA” (NR)
São Lourenço do Oeste, SC, 30 de outubro de 2012.
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TOME FRANGISCO ETGES
asi unicipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO -— Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br