norma nº 2043/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.043, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autoriza o poder executivo a realizar a
abertura de crédito adicional - anulação de
dotações no orçamento programa de 2012, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida na Lei Municipal nº 1.987, de 15/12/2011 e Lei Federal nº 4.320 de
1964, art. 43, 81º, inciso Ill, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de
dotações, criando-se as modalidades de aplicação necessária e adicionando-se pelo
crédito orçamentário no valor de até R$ 1.910.291,00 (um milhão, novecentos e dez
mil, duzentos e noventa e um reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
08.01.12.361.4505.2.050.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 66 Aplicação Direta R$ 150.000,00
08.01.12.361.4505.2.014.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 39 Aplicação Direta R$ 160.291,00
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.034.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 86 Aplicação Direta R$ 300.000,00
09.03.17.512.4511.2.032.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 97 Aplicação Direta R$ 400.000,00
09.01.15.451.4511.1.034.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 88 Aplicação Direta R$ 100.000,00
09.01.15.451.4511.1.039.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 76 Aplicação Direta R$ 300.000,00
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.28.846.0000.0.001.4.6.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 139 Aplicação Direta R$ 200.000,00
16.01.02.182.0000.0.003.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 142 Aplicação Direta R$ 200.000,00
16.01.28.846.0000.0.004.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 143 Aplicação Direta R$ 100.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o artigo anterior,
serão utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações, em
conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.987, de 15 de dezembro de
2011 e art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 1964:
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01.04.122.4502.2.002.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 01 Aplicação Direta R$ 44.000,00
02.01.04.122.4502.2.002.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 02 Aplicação Direta R$ 24.000,00
03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
02.01.02.062.4513.2.004.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 04 Aplicação Direta R$ 53.902,00
02.01.02.062.4513.2.004.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 05 Aplicação Direta R$ 5.500,00
05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM
05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
05.01.04.122.4514.2.010.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 10 | Aplicação Direta R$ 34.000,00
06.00
06.01
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP
06.01.04.845.4503.2.007.3.1.71.00.00.00.00.00.0.1.0000 18 Aplicação Direta R$ 2.220,00
06.01.04.845.4503.2.007.3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000 19 | Aplicação Direta R$ 5.000,00
06.01.04.845.4503.2.007.3.3.71.00.00.00.00.00.0.1.0000 20 Aplicação Direta R$ 1.200,00
06.01.04.122.4503.2.022.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 24 Aplicação Direta R$ 17.358,00
07.00
07.01
SEC. MUN. DE FAZENDA - SMF
SEC. MUN. DE FAZENDA - SMF
07.01.04.123.4504.2.011.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 26 Aplicação Direta R$ 60.000,00
07.01.04.123.4504.2.011.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 27 Aplicação Direta R$ 7.069,00
08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
08.01.12.361.4505.2.013.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 36 Aplicação Direta R$ 30.000,00
08.01.12.362.4505.2.016.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 57 Aplicação Direta R$ 9.615,00
08.01.13.392.4505.2.018.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 62 Aplicação Direta R$ 8.000,00
08.01.12.361.4505.2.037.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 63 Aplicação Direta | R$ 50.000,00
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.026.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 72 Aplicação Direta R$ 500.000,00
09.02.16.482.4511.2.040.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 95 Aplicação Direta R$ 7.250,00
09.02.16.482.4511.2.040.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 96 Aplicação Direta R$ 5.000,00
10.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR
10.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR
10.01.20.602.4507.2.023.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 105 | Aplicação Direta R$ 36.590,00
10.01.20.603.4507.2.024.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 107 | Aplicação Direta R$ 25.437,00
11.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.244.4509.2.029.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 119 | Aplicação Direta R$ 39.000,00
11.01.08.244.4509.2.029.3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000 120 Aplicação Direta R$ 48.000,00
11.01.08.244.4509.2.029.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 121 Aplicação Direta R$ 120.000,00
11.02.08.243.4509.2.030.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 133 Aplicação Direta R$ 12.150,00
11.02.08.243.4509.2.030.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 134 Aplicação Direta R$ 5.000,00
13.00
13.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMUS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUS
13.01.10.301.4506.2.019.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0002 01 Aplicação Direta R$ 700.000,00
18.00 COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
18.01 COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
18.01.27.812.4517.2.035.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 02 Aplicação Direta R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 06 de novembro de 2012.
TOMÉ FRANCISCO ETBES
Prefeito Municipa
RUA DUQUE DE CAXIAS, 7890 CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 —- www.saolourenco.sc.gov.br