norma nº 2044/2012

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.044, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
Altera dispositivos da Lei nº 1.827, de 25 de
setembro de 2009, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.827, de 25 de setembro de 2009 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 14. O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros titulares,
ficando os demais candidatos como seus suplentes naturais, escolhidos pela
população local e classificados pela ordem decrescente de votação, com mandato de 4
(quatro) anos), permitida a reeleição por 1 (uma) vez, mediante novo processo de
escolha.
Parágrafo único. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.”
(NR)
$ 1º O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
S 2º A função de conselheiro tutelar deverá ser remunerada, cabendo ao Poder
Executivo Municipal, por meio de recursos do orçamento público local, garantir aos
conselheiros todos os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal durante o
mandato dos mesmos, inclusive todos os direitos previstos aos servidores municipais,
aplicando-se subsidiariamente a lei municipal.” (NR)
Paragrafo único. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR)
$ 1º Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato de mais
idade.
$ 2º Os eleitos serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e
tomarão posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.” (NR)
“Art. 61-B. Fica assegurado aos conselheiros tutelares o direito a:
| - cobertura previdenciária;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Il - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor
da remuneração mensal;
HI - licença à gestante;
IV - licença adoção ou paternidade;
V - gratificação natalina.
8 1º Os direitos, de que trata o caput, terão aplicabilidade de acordo com as
disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São
Lourenço do Oeste.
8 2º Constará da lei orçamentária municipal a previsão dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação
continuada dos conselheiros tutelares.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de novembro de 2012.
TOMÉ FRANCISCO ETGE
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br