norma nº 2045/2012

Governo Municipal
São Lourenço do Oeste
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.045, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a conceder o direito real de uso do Centro de
Eventos de São Lourenço do Oeste e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Centro de Eventos de São Lourenço do Oeste, imóvel de propriedade
do Município de São Lourenço do Oeste, situado a rua Via Parque s/n, bairro Cruzeiro,
neste Município, bem de uso especial, é destinado à execução de serviços públicos,
eventos e atividades de caráter cultural, econômica, educacional, recreativa ou social.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o
direito real de uso do Centro de Eventos de São Lourenço do Oeste, onerosa ou
gratuitamente, para o uso privado por:
| - estados, Distrito Federal, municípios e entidades municipalistas;
Ill - associações privadas (entidades sem fins lucrativos) que exerçam
atividades:
a) de defesa dos direitos sociais;
b) ligadas à cultura e à arte;
c) relativas ao ensino e à educação;
d) de assistência social ou à saúde;
e) sindicais;
f) de organização associativas profissionais ou de classe;
9) religiosas;
h) de organizações associativas patronais e empresariais;
i) de recreação e lazer;
Ill - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social
ou de aproveitamento econômico de interesse municipal.
8 1º A concessão onerosa se fará por intermédio de locação, e ocorrerá
quando houver conveniência e interesse público, visando o fomento às atividades de
desenvolvimento cultural, econômico, educacional, recreativo e social.
8 2º A cessão se fará quando interessar ao Município concretizar auxílio ou
colaboração que entenda prestar, com a permissão da utilização gratuita do Centro de
Eventos.
8 3º A utilização, quando destinada à execução de empreendimento de fim
lucrativo, será onerosa.
—
Art. 3º A utilização do Centro de Eventos para atividades privadas se dará em
conformidade com regulamento próprio, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
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8 1º A fixação do valor locativo será realizada por Decreto, tendo por critério a
Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM.
8 2º Os valores serão recolhidos junto à Fazenda Municipal, por meio do
correspondente documento de arrecadação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de novembro de 2012.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
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