norma nº 2046/2012

E GovERNO MUNICIPAL
a DA SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.046, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
Altera a Lei Municipal nº 1.384, de 30 de
dezembro de 2002 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Il, da Lei nº 1.384, de 30 de dezembro de 2002, criado pela
Lei nº 1.560, de 16 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a redação constante do
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 den bro de 2012.
TOMÉ FRANdi CO ETG
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.046, de 20 de novembro de 2012)
ANEXO Il
(Lei nº 1.384, de 30/12/2002)
VALOR DA COSIP PARA CONTRIBUINTES RURAIS
Faixa de Consumo de energia elétrica Alíquota %
Até 70kwh Isento
Consumidores residentes nas sedes Isento
dos Distritos e Vilas que contenham
iluminação pública
Todos os demais consumidores Isento
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de novembro de 2012.
TOMÉ FRÁgiêis O ETGE
lia icipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br