norma nº 2047/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.047, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autoriza o Município de São Lourenço do
Oeste a receber bens imóveis em doação, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, os seguintes bens imóveis:
| - parte da chácara número 46 (quarenta e seis) com área de 954,01m?
(novecentos e cinquenta e quatro vírgula zero um metros quadrados), sem benfeitorias,
de propriedade do Senhor Hary Pandini, localizado na zona urbana, neste Município de
São Lourenço do Oeste - SC, conforme matrícula de nº 915, do Cartório de Registro de
Imóveis local e memorial descritivo constantes dos Anexos | e Il, respectivamente,
desta Lei.
Il - parte da chácara nº 14 (quatorze) com área de 456,86m? (quatrocentos e
cinquenta e seis vírgula oitenta e seis metros quadrados), sem benfeitorias, de
propriedade dos Senhores lIvalino Guarnieri e Vanderlei Guarnieri, localizado na zona
urbana, neste Município de São Lourenço do Oeste - SC, conforme matrícula nº
14.311, do Cartório de Registro de Imóveis local e memorial descritivo, constantes dos
Anexos | e Il, respectivamente, desta Lei.
Ill - parte da chácara nº 14 (quatorze) com área de 1.423,50m? (um mil,
quatrocentos e vinte e três vírgula cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, de
propriedade dos Senhores lIvalino Guarnieri e Vanderlei Guarnieri, localizado na zona
urbana, neste Município de São Lourenço do Oeste - SC, conforme matrícula nº
14.311, do Cartório de Registro de Imóveis local e memorial descritivo, constantes dos
Anexos | e Il, respectivamente, desta Lei.
8 1º Os imóveis descritos no caput foram avaliados em R$ 171.700,00 (cento e
setenta e um mil e setecentos reais), R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) e R$
227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais), sucessivamente, conforme laudo de
avaliação constante do Anexo III, desta Lei.
$ 2º Os bens imóveis, descritos nos inciso |, Il e Ill do art. 1º desta Lei, serão
destinados a compor, respectivamente, parte da rua Aldo Lemos, rua Frei Alfredo João
Lazzarotto e Avenida Ernesto Beuter, localizadas na zona urbana deste Município de
São Lourenço do Oeste, conforme termos de doação constantes do Anexo IV desta
Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
registro dos bens, descrito no art. 1º desta Lei, para o patrimônio do Município.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de novembro de 2012.
TOMÉ FRANÓISCO ETÕES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
(Lei nº 2.047, de 20 de novembro de 2012)
MATRÍCULAS Nº 915 e 14.311, DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
São Lourenço do Oeste, SC, 20 den
TOMÉ conhe SCO ETGÊS
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CEINTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
(Lei nº 2.047, de 20 de novembro de 2012)
MEMORIAIS DESCRITIVOS
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de novembro de 2012.
TOMÉ FRANdi CO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO/OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
(Lei nº 2.047, de 20 de novembro de 2012)
LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de no bro de 2012.
TOMÉ FRANCISCO ETG
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 786 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
(Lei nº 2.047, de 20 de novembro de 2012)
TERMOS DE DOAÇÃO
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de novembro de 2012.
TOMÉ FRANC CO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br