norma nº 2049/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.049, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
Institui o serviço municipal de remoção,
guarda e depósito de veículos
automotores envolvidos em infrações de
trânsito e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e
observando o disposto no artigo 269 e seguintes da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 e suas alterações posteriores e o disposto na Resolução CONTRAN nº
53, de 21 de maio de 1998, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, o”
serviço municipal de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito de veículos
automotores, para fins de aplicação das medidas administrativas e penalidades cabíveis
nos casos decorrentes de infrações de trânsito, oriundas de circulação, estacionamento e
parada nas vias públicas.
Art. 2º O serviço municipal de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito
de veículos automotores consiste na manutenção de guinchos e pátios de recolhimento,
mediante a cobrança das despesas decorrentes da retenção, remoção, apreensão,
guarda, depósito e custódia diária dos veículos, cujos valores serão fixados pelo preço da
proposta vencedora da licitação e homologada por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As tarifas, previstas em contrato de licitação, serão reajustadas
anualmente, com base no IPCA acumulado nos últimos doze meses, e homologadas por
Decreto do Executivo.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal executará, através do Departamento
Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, os serviços decorrentes desta Lei, ou, a seu critério,
poderá realizar a concessão ou permissão de serviço público, através de regular processo
licitatório.
Art. 4º Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito — DEMUTRAN, órgão
gerenciador, controlador e executor das atividades de trânsito em todo o território
municipal, a adoção das medidas necessárias para a implementação dos serviços de
retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito de veículos que tenham sido recolhidos
por infrações de trânsito e aplicação das medidas administrativas e penalidades cabíveis
nos casos decorrentes de infrações de trânsito, oriundas de circulação, estacionamento e
parada nas vias públicas.
Art. 5º A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano elaborará estudo de
viabilidade de implementação do serviço municipal de retenção, remoção, apreensão,
guarda e depósito de veículos automotores diretamente pelo DEMUTRAN ou indicará o
encaminhamento de processo licitatório para concessão ou permissão do mesmo, no
termos da legislação vigente.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br
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Parágrafo único. Enquanto da não conclusão do estudo de viabilidade, de que
trata o caput deste artigo, o Poder Executivo contratará serviços de terceiros para
exploração destes serviços através de processo regular de licitação.
Art. 6º Para fins desta Lei:
| - Remoção e apreensão: consistem no deslocamento do veículo guincho até o
local onde se encontra o veículo a ser recolhido e a condução até o local de depósito do
mesmo.
Il - Guarda e depósito: consistem na manutenção do veículo removido ou
apreendido em instalações do poder público ou de empresa contratada, onde garanta-se
a segurança ao patrimônio particular.
Ill - Diária de custódia: consiste na tarifa de manutenção diária sob custódia do
poder público ou de empresa contratada, contada do dia de remoção do veículo até a
data da efetiva retirada do mesmo.
Parágrafo único. A diária de custódia será calculada por dia, sendo considerada a
data de remoção e da efetiva retirada do veículo retido.
Art. 7º Ao DEMUTRAN caberá fiscalizar o serviço ora implantado, de acordo com
a legislação em vigor, em especial a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 8º A remoção só poderá ser efetuada, pela empresa contratada na presença
e com a prévia autorização dos Agentes de Fiscalização de Trânsito, responsáveis pela
autuação.
Art. 9º A contratada deverá manter o funcionamento dos serviços de retenção,
remoção, apreensão, guarda e depósito, durante 24 horas por dia, inclusive em sábados,
domingos e feriados.
Parágrafo único. O procedimento de liberação do veículo será realizado no
próprio local do depósito em horário a ser estabelecido pelo DEMUTRAN.
Art. 10. A contratada deverá receber o Certificado de Registro de Veículo
recolhido pelo agente de trânsito no ato da autuação, devendo ser arquivado em ordem
alfanumérica de placa, em local destinado especificamente para esta finalidade.
Parágrafo único. O contrato preverá sanção na hipótese de extravio ou perda dos
documentos deixados sob a guarda da concessionária.
Art. 11. A liberação do veículo será providenciada mediante a apresentação do
Documento de Arrecadação Municipal - DAM, devidamente autenticado, que comprove o
recolhimento de todas as taxas, impostos e multas devidas pelo proprietário do veículo.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o pagamento das tarifas poderá ser
recebido diretamente pela contratada.
Art. 12. No ato da entrega do veículo será devolvido ao proprietário ou seu
representante legal habilitado, mediante recibo, o Certificado de Registro e Licenciamen
de Veículo recolhido no ato da autuação e remoção.
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Art. 13. Haverá um livro de registro em local visível ao usuário, no qual o condutor
ou proprietário, ao retirar o veículo, registrará eventuais danos, ou falta de equipamentos
e/ou acessórios, ou, ainda, a sua inconformidade pelo estado do veículo.
Art. 14. A contratada é responsável desde a autorização, pelos agentes de
fiscalização de trânsito, para remoção, até a entrega do veículo ao proprietário ou
representante legal, por danos causados ao veículo e pela comprovada falta de
equipamentos e/ou acessórios, assegurado o direito de regresso contra o autor do dano
ou responsável pelo fato.
Art. 15. A contratada manterá, durante todo tempo da concessão, seguro de
responsabilidade civil destinado a cobrir prejuízos causados por danos materiais (furto,
roubo, incêndio e outros) e contra terceiros, nos veículos em remoção, removidos e/ou
depositados sob sua responsabilidade.
Art. 16. A contratada deverá manter sistema de comunicação, através de
equipamentos de informática atualizados, que possibilitem o perfeito fluxo de dados com o
DEMUTRAN.
Art. 17. A contratada assumirá integral responsabilidade pela boa e eficiente
execução dos serviços públicos concedidos, de acordo com esta Lei e com o edital
respectivo.
Art. 18. O DEMUTRAN poderá autorizar pontos para localização de
equipamentos da concessionária, fora dos Centros de Remoção e Depósito de Veículos,
destinados a agilizar o procedimento de retenção, remoção ou apreensão.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, mediante prévio aviso, o DEMUTRAN
poderá requisitar a presença de pessoal e equipamentos da contratada para atender a
operações especiais.
Art. 19. O DEMUTRAN notificará os proprietários dos veículos recolhidos aos
locais utilizados para depósito e não retirados por seus proprietários, ou por quem de
direito, dentro do prazo de noventa dias, sob pena de serem levados a leilão público,
deduzindo-se do valor arrecadado o montante da dívida relativa a multas, tributos e
encargos legais, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da Lei.
Art. 20. Ao DEMUTRAN, conjuntamente com a Gerência de Licitações e
Compras, e ouvida a Procuradoria Geral do Município, caberá a promoção e execução do
leilão.
Art. 21. O DEMUTRAN estabelecerá um sistema de identificação visual dos
veículos utilizados à operação de remoção e dos locais destinados para instalação dos
Centros de Remoção e Depósito.
Art. 22. Caberá aos agentes de fiscalização de trânsito, responsáveis pela
apreensão do veículo, emitir termo de retirada de veículo de circulação, que discriminará;
|- os objetos que se encontrem no veículo;
Il - os equipamentos obrigatórios ausentes;
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Ill - o estado geral da lataria e da pintura;
IV - os danos causados por acidente, se for o caso;
V - identificação do proprietário e do condutor, quando possível;
VI - dados que permitam a precisa identificação do veículo.
8 1º O termo de retirada de veículo de circulação será preenchido em três vias,
sendo a primeira destinada ao proprietário ou condutor do veículo apreendido; a segunda
ao órgão ou entidade responsável pela custódia do veículo; e a terceira ao agente de
trânsito responsável pela apreensão.
8 2º Estando presente o proprietário ou o condutor no momento da apreensão, o
termo de retirada de veículo de circulação será apresentado para sua assinatura, sendo-
lhe entregue a primeira via; havendo recusa na assinatura, o agente fará constar tal
circunstância no termo, antes de sua entrega.
8 3º Os agentes de fiscalização de trânsito recolherão o Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo (CRVL), contra entrega de recibo ao proprietário ou condutor,
ou informarão, no termo de apreensão, o motivo pelo qual não foi recolhido.
Art. 23. O DEMUTRAN fixará o prazo de custódia, tendo em vista as
circunstâncias da infração e obedecidos os critérios abaixo:
| - de 01 (um) a 10 (dez) dias, para penalidade aplicada em razão de infração para
a qual não seja prevista multa agravada;
Il - de 11 (onze) a 20 (vinte) dias, para penalidade aplicada em razão de infração
para a qual seja prevista multa agravada com fator multiplicador de três vezes;
Ill - de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias, para penalidade aplicada em razão de
infração para a qual seja prevista multa agravada com fator multiplicador de cinco vezes.
Art. 24. Em caso de veículo transportando carga perigosa ou perecível e de
transporte coletivo de passageiros, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 5º do artigo 270
do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 25. O termo de retirada de veículo de circulação será elaborado a partir do
disposto na Lei Federal nº 9.503/97 e suas alterações posteriores, bem como no disposto
na Resolução CONTRAN nº 53, de 21 de maio de 1998.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 28 den fer de 2012.
sr
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito| unicipal-
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