norma nº 2050/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.050, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a criação de escola básica
municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Escola Básica Municipal Nossa Senhora de Lourdes, localizada na
sede do Distrito de Presidente Juscelino, neste Município de São Lourenço do Oeste - SC.
Parágrafo único. A escola, descrita no caput, atenderá ao Pré-escolar e ao Ensino
Fundamental.
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 28 de novembro de 2012.
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