| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | Autoriza a baixa e doação de bens inservíveis do Patrimônio Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 1989 |
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GOVERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.050, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a criação de escola básica municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Escola Básica Municipal Nossa Senhora de Lourdes, localizada na sede do Distrito de Presidente Juscelino, neste Município de São Lourenço do Oeste - SC. Parágrafo único. A escola, descrita no caput, atenderá ao Pré-escolar e ao Ensino Fundamental. Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 28 de novembro de 2012. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br