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norma nº 726/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 726 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaComplementa as ações de prevenção no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de São Lourenço do Oeste, SC, em decorrência da doença denominada COVID-19, transmitida pelo CORONAVÍRUS (Sars- Cov-2), e dá outras providências.
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 726, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Complementa as ações de prevenção no 
âmbito da Câmara de Vereadores do 
Município de São Lourenço do Oeste, 
SC, em decorrência da doença 
denominada COVID-19, transmitida 
pelo CORONAVÍRUS (Sars- Cov-2), e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de 
Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais e regimentais
DECRETA:
Art. 1º Complementar as ações de prevenção a Covid-19, implementadas pelo 
Decreto Legislativo n. 724, de 17 de março de 2020, para estabelecer:
§ 1°. Antecipar para o período de 01 a 15 de abril o recesso parlamentar previsto no 
art. 24 da Lei Orgânica do Município.
§ 2º. Havendo necessidade de realização de sessões nesse período, as mesmas serão 
realizadas via sistema remoto, por vídeo conferência, transmitidas nos canais de comunicação 
da Câmara de Vereadores e dada ampla divulgação.
§ 3º. Conceder férias coletivas aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores 
para o período de 01 a 15 de abril de 2020.
§ 4º. Os casos emergenciais poderão ser encaminhados via correio eletrônico 
camara@camarasaolourenco.sc.gov.br.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, Câmara de Vereadores, 31 de março de 2020.
Vereador Alexandro Ferrari
Presidente da Câmara de Vereadores

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