| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 726 / 2020 |
| Date | 2020-03-31 |
| Ementa | Complementa as ações de prevenção no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de São Lourenço do Oeste, SC, em decorrência da doença denominada COVID-19, transmitida pelo CORONAVÍRUS (Sars- Cov-2), e dá outras providências. |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA DECRETO LEGISLATIVO Nº 726, DE 31 DE MARÇO DE 2020. Complementa as ações de prevenção no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de São Lourenço do Oeste, SC, em decorrência da doença denominada COVID-19, transmitida pelo CORONAVÍRUS (Sars- Cov-2), e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais e regimentais DECRETA: Art. 1º Complementar as ações de prevenção a Covid-19, implementadas pelo Decreto Legislativo n. 724, de 17 de março de 2020, para estabelecer: § 1°. Antecipar para o período de 01 a 15 de abril o recesso parlamentar previsto no art. 24 da Lei Orgânica do Município. § 2º. Havendo necessidade de realização de sessões nesse período, as mesmas serão realizadas via sistema remoto, por vídeo conferência, transmitidas nos canais de comunicação da Câmara de Vereadores e dada ampla divulgação. § 3º. Conceder férias coletivas aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores para o período de 01 a 15 de abril de 2020. § 4º. Os casos emergenciais poderão ser encaminhados via correio eletrônico camara@camarasaolourenco.sc.gov.br. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, Câmara de Vereadores, 31 de março de 2020. Vereador Alexandro Ferrari Presidente da Câmara de Vereadores