norma nº 2053/2012

= GOVERNO MUNICIPAL
E) É SÃO LOURENÇO DO OESTE
= GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.053, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre alterações no Plano Plurianual
- PPA do Município de São Lourenço do
Oeste para o exercício de 2013, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, nos termos das Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal, Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da Lei nº 1.828, de 29 de setembro de 2009,
adequando-os as necessidades do Município, atualizando-os, objetivando o
desenvolvimento das ações e projetos previstos no Plano Plurianual, principalmente
2010/2013, para o exercício de 2013, conforme as disposições constantes dos Anexos
desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2013.
São Lourenço do Oeste, SC, 12 de dezembro de 2012.
TOMÉ ERAM ISCO ETBES
Prefejo
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89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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