norma nº 2054/2012

Frey GOVERNO MUNICIPAL
a E SÃO LOURENÇO DO OESTE
4 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.054, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a permutar bens imóveis com o
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
permuta dos imóveis descritos no inciso | deste artigo, pelo imóvel descrito no inciso Il
deste artigo, pertencente ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ/SC, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 83.845.701/0001-59:
| - Imóveis do Município:
a) lote urbano número 01 (um), da quadra número 09 (nove), série “A”, com
área de 1.020m? (um mil e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade
do Município de São Lourenço do Oeste, localizado na rua Aldo Lemos, esquina com a
rua Gilio Rezzieri, neste Município de São Lourenço do Oeste/SC, conforme a
matrícula nº 14.425, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste, e
mapa urbano constantes do Anexo | desta Lei.
b) lote urbano número 02 (dois), da quadra 09 (nove), série “A”, com área de
1.020m? (um mil e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade do
Município de São Lourenço do Oeste, localizado na rua Aldo Lemos, neste Município
de São Lourenço do Oeste/SC, conforme a matrícula nº 15.617, do C.R.. Local, e
mapa urbano constantes do Anexo | desta Lei.
c) lote urbano número 19 (dezenove), da quadra 09 (nove), série “A”, com área
de 1.020m? (um mil e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade do
Município de São Lourenço do Oeste, localizado na rua Aldo Lemos, neste Município
de São Lourenço do Oeste/SC, conforme a matrícula nº 15.619, do C.R.. Local, e
mapa urbano constantes do Anexo | desta Lei.
d) lote urbano número 20 (vinte), da quadra 09 (nove), série “A”, com área de
1.020m? (um mil e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade do
Município de São Lourenço do Oeste, localizado na rua Gilio Rezzieri, neste Município
de São Lourenço do Oeste/SC, conforme a matrícula nº 15.618, do C.R.I. Local, e
mapa urbano constantes do Anexo | desta Lei.
Il - Imóvel do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: parte da quadra número
01 (um), série “C”, com área de 2.200m? (dois mil e duzentos metros quadrados), com
uma construção em alvenaria, de 2 (dois) pavimentos, medindo 430m? (quatrocentos e
trinta metros quadrados), de propriedade do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,
localizado na rua Dom Pedro Il, esquina com a rua Nereu Ramos, neste Município de
São Lourenço do Oeste - SC, conforme a matrícula nº 12.928, do Cartório de Registro
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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de Imóveis de São Lourenço do Oeste e mapa urbano constantes do Anexo Il desta
Lei.
Parágrafo único. Os imóveis descritos no inciso | foram avaliados em R$
225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) cada um, totalizando o valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais), e o imóvel descrito no inciso Il, foi avaliado em R$
900.000,00 (novecentos mil reais), conforme laudo de avaliação constante do Anexo IIl
desta Lei.
Art. 2º Os imóveis descritos no inciso |, do artigo 1º, desta Lei, ficarão
desafetados e automaticamente transpassados para a categoria de bens dominiais,
integrando o patrimônio disponível do Município, desde que seja realizada a permuta
de que trata esta Lei.
Art. 3º Na hipótese de realização da permuta é autorizado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, efetuar a baixa dos bens descritos no inciso | e a incorporar ao
patrimônio público do Município o bem descrito no inciso II, ambos do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O bem descrito no inciso Il do art. 1º desta Lei será destinado
à instalação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O Tribunal de Justiça de Santa Catarina terá o prazo de 30 (trinta)
meses, prorrogável por igual período, para desocupar o imóvel descrito no inciso Il, do
artigo 1º, contados a partir da transcrição de titularidade, ao TJSC, nas matrículas dos
imóveis de que trata o inciso |, do artigo 1º.
Parágrafo único. Findo o prazo para desocupação, o imóvel deverá ser
entregue ao Município nas mesmas condições de manutenção e conservação em que
se encontrava no ato da realização da permuta.
Art. 5º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 12 de dezembro de 2012.
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito ici
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ANEXO |
(Lei nº 2.054, de 12 de dezembro de 2012)
MATRÍCULAS Nº 14.425, 15.617, 15.619 E 15.618, DO C.R.I. DE
SÃO LOURENÇO DO OESTE E MAPA URBANO
São Lourenço do Oeste, SC, 12 de dezembro de 2012.
TOMÉ FRANGISCO ETGES
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ANEXO II
(Lei nº 2.054, de 12 de dezembro de 2012)
MATRÍCULA Nº 12.928, DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE E MAPA URBANO
São Lourenço do Oeste, SC, 12 de dezembro de 2012.
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ANEXO III
(Lei nº 2.054, de 12 de dezembro de 2012)
LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste, SC, 12 de dezembro de 2012.
TOMÉ pad CO ETGES
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