norma nº 2055/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.055, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
transformar áreas verdes em lotes urbanos,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados e retirados da categoria de bens de uso comum, os
seguintes bens imóveis, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste,
localizados no Condomínio Industrial EFAISLO:
| - área verde número 01 (um), com área total de 4.099,57m? (quatro mil e
noventa e nove vírgula cinquenta e sete metros quadrados), conforme matrícula nº
13.605, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste, constate do
Anexo | desta Lei.
Il -área verde número 02 (dois), com área total de 13.881,78m? (treze mil,
oitocentos e oitenta e um vírgula setenta e oito metros quadrados), conforme matrícula
nº 13.615, do C.R.I. Local, constante do Anexo | desta Lei.
Parágrafo único. Os imóveis, de que trata o caput, ficam automaticamente
transpassados para a categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do
Município.
Art. 2º A desafetação, de que trata o art. 1º desta Lei, tem como finalidade
transformar áreas verdes em lotes urbanos, a fim de promover o desenvolvimento
econômico do Município de São Lourenço do Oeste, bem como transformar áreas
remanescentes em áreas verdes, com o intuito de manter o compromisso de
preservação perante a Fundação do Meio Ambiente - FATMA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar parte das
áreas verdes, descritas no art. 1º desta Lei, em lotes urbanos, da forma a seguir
descrita, conforme áreas e confrontações descritas no memorial descritivo e planta
topográfica constantes dos Anexos Il e Ill desta Lei:
| - parte da área verde número 01 (um), descrita no inciso | do art. 1º, fica
transformada em lote urbano número 05 (cinco), com área de 2.046,00m? (dois mil e
quarenta e seis metros quadrados), da quadra “D”, situado no Condominio Industrial
EFAISLO, neste Município de São Lourenço do Oeste - SC, com as seguintes
confrontações:
a) NORTE: com lotes urbanos nºs 02 e 01 da quadra E, na extensão de 52,061
metros e 14,57 metros respectivamente, totalizando 66,631 metros.
b) SUL: com Área Verde 01, na extensão de 68,71 metros.
c) LESTE: com Área Verde 01, na extensão de 14,85 metros.
d) OESTE: com Rua Valdemar Pianta, na extensão de 70,05 metros.
Il - parte da área verde número 02 (dois), descrita no inciso Il do art. 1º, fica
transformada em lote urbano número 06 (seis), com área de 8.657,99m? (oito mil,
seiscentos e cinquenta e sete vírgula noventa e nove metros quadrados), da quadra
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“D”, situado no Condominio Industrial EFAISLO, neste Município de São Lourenço do
Oeste- SC, com as seguintes confrontações:
a) NORTE: com área destinada ao terminal calcário, na extensão de 94,250
metros e com Rua Valdemar Pianta na extensão de 22,86 metros.
b) SUL: com terras de Irineu Wolfart e Jaime Furlan, na extensão de 102,35
metros.
c) LESTE: com Área Verde n.º 02, na extensão de 82,69 metros.
d) OESTE: com a faixa de domínio da Rodovia SC - 468, na extensão de
70,779 metros.
Parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, as áreas verdes nº 01 (um)
e nº 02 (dois), passam a ter as seguintes metragens:
| - área verde número 01 (um): 2.053,57m? (dois mil e cinquenta e três vírgula
cinquenta e sete metros quadrados), com as seguintes confrontações:
a) NORTE: com parte de lote urbano n.º 01 da Quadra E, na extensão de 31,63
metros.
b) SUL: com lote urbano n.º 04 da quadra D, na extensão de 53,349 metros.
c) LESTE: com parte do lote urbano n.º 01 da quadra D, na extensão de 29,012
metros, com parte do lote urbano n.º 02 da quadra D, na extensão de 17,595 metros e
em outra situação, com lote urbano n.º 04 da quadra D, na extensão de 46,830 metros.
d) OESTE: com lote urbano n.º 05 da Quadra D em duas situações, nas
extensões de 14,85 e 68,71 metros e em outra ocasião, com Rua Valdemar Pianta, na
extensão de 38,251 metros.
Il - área verde número 02 (dois): 5.223,79m? (cinco mil, duzentos e vinte e três
vírgula setenta e nove metros quadrados), com as seguintes confrontações:
a) NORTE: com Rua Valdemar Pianta, na extensão de 405,987 metros.
b) SUL: com terras de Irineu Wolfart e Jaime Furlan, na extensão de 395,326
metros.
c) LESTE: com Área Remanescente n.º 01, na extensão de 3,065 metros.
d) OESTE: com lote urbano n.º 06, da quadra D, na extensão de 82,69 metros.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar parte das
áreas remanescentes nº 02 (dois) e nº 03 (três), do Condomínio Industrial EFAISLO,
em áreas verdes, da forma abaixo descrita, conforme áreas e confrontações descritas
no memorial descritivo constante do Anexo Il e Ill desta Lei:
| - parte da área remanescente número 02 (dois), com área de 8.657,99m? (oito
mil, seiscentos e cinquenta e sete vírgula noventa e nove metros quadrados) fica
transformada em área verde número 04 (quatro), com as seguintes confrontações:
a) NORTE: com Área Remanescente n.º 02, na extensão de 86,58 metros.
b) SUL: com lote urbano n.º 01, na extensão 79,163 metros, e com lote n.º 02,
na extensão de 23,712 metros.
c) LESTE: com parte do lote rural n.º 01 - B de João Reis Ferraz, na extensão
de 91,78 metros.
d) OESTE: com lote rural n.º 01 - B de Eugênio Martins Wolfart, na extensão de
91,04 metros.
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Il - parte da área remanescente número 03 (três), com área de 2.046,00m?
(dois mil e quarenta e seis metros quadrados) fica transformada em área verde número
03 (três), com as seguintes confrontações:
a) NORTE: em triângulo com a faixa de domínio da Rodovia SC-468.
b) SUL: com Área Remanescente n.º 03, na extensão de 35,41 metros.
c) LESTE: em curva com Rua Valdemar Pianta, na extensão de 106,72 metros.
d) OESTE: com faixa de domínio da Rodovia SC-468, na extensão de 120,12
metros.
Parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, as áreas remanescentes nº
02 (dois) e nº 03 (três), passam a ter as seguintes metragens:
| - área remanescente nº 02: 3.321,05m? (três mil, trezentos e vinte e um
vírgula zero cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações:
a) NORTE: com uma estrada e uma sanga na extensão de 99,10 metros.
b) SUL: com Área Verde n.º 04, na extensão de 86,58 metros.
c) LESTE: com parte do lote rural n.º 01 - B de João Reis Ferraz, na extensão
de 15,82 metros.
d) OESTE: com lote rural n.º 01 - B de Eugênio Martins Wolfart, na extensão de
65,16 metros.
Il - área remanescente nº 03: 2.448,24m? (dois mil, quatrocentos e quarenta e
oito vírgula vinte e quatro metros quadrados), com as seguintes confrontações:
a) NORTE: com área verde na extensão de 35,41 metros.
b) SUL: com área destinada ao Terminal de Calcário, na extensão de 51,02
metros. '
c) LESTE: com Rua Valdemar Pianta, na extensão de 59,55 metros.
d) OESTE: com faixa de domínio da Rodovia SC-468, na extensão de 66,05
metros.
Art. 5º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 12 de dezembro de 2012.
TOMÉ FRANCISCO EÍGES
Prefeito Munici
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ANEXO |
(Lei nº 2.055, de 12 de dezembro de 2012)
MATRÍCULAS NºS 13.605 E 13.615 DO C.R.I. DE
SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC
São Lourenço do Oeste, SC, 12 de dezembro de 2012.
TOMÉ FRANCISCO ETGES
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STAY GOVERNO MUNICIPAL
Se '. SÃO LOURENÇO DO OESTE
era GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il
(Lei nº 2.055, de 12 de dezembro de 2012)
MEMORIAL DESCRITIVO
São Lourenço do Oeste, SC, 12 de dezembro de 2012.
TOMÉ FRANCI
ei 2
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ANEXO II
(Lei nº 2.055, de 12 de dezembro de 2012)
PLANTA TOPOGRÁFICA
São Lourenço do Oeste, SC, 12 de dezembro de 2012.
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito Munici
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