| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2056 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações no orçamento programa de 2012, e dá outras providências. |
| native_id | 1995 |
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GOVERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.056, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações no orçamento programa de 2012, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida na Lei Municipal nº 1.987, de 15 de dezembro de 2011 e art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1494, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 100.000,00 (cento mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01.04.122.4503.2.006.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 16 | Aplicação Direta R$ 50.000,00 09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 86 Aplicação Direta R$ 50.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das dotações a seguir descritas, de acordo com o estabelecido no inciso Ill, 8 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº 1.987, de 15 de dezembro de 2011: 01.00 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01.031.4501.2.001.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 Aplicação Direta R$ 90.000,00 01.01.01.031.4501.2.043.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 Aplicação Direta R$ 10.000,00 Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 18 de dezembro de 2012. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br