norma nº 2057/2012

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.057, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o poder executivo a realizar a
abertura de crédito adicional - anulação de
dotações no orçamento programa de 2012, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida na Lei Municipal nº 1.987, de 15/12/2011 e Lei Federal nº 4.320/64,
art. 43, 81º, inciso Ill, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de
dotações, criando-se as modalidades de aplicação necessária e adicionando-se pelo
crédito orçamentário o valor de até R$ 1.016.500,00 (um milhão, dezesseis mil e
quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
08.01.12.361.4505.2.014.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 42 Aplicação Direta R$ 306.500,00
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.034.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 86 Aplicação Direta R$ 501.000,00
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.28.846.0000.0.004.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 143 Aplicação Direta R$ 30.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUS
13.01.10.302.4506.2.021.3.3.71.00.00.00.00.00.0.1.0002 54 Aplicação Direta R$ 53.000,00
13.01.10.302.4506.2.021.3.3.71.00.00.00.00.00.0.1.0067 55 Aplicação Direta R$ 50.000,00
13.01.10.302.4506.2.021.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0002 15 Aplicação Direta R$ 76.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o artigo anterior,
serão utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações, em
conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.987, de 15 de dezembro de
2011 e art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 1964:
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.026.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 72 Aplicação Direta R$ 300.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01,10.301.4506.2.019.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0002 01 Aplicação Direta R$ 600.000,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
13.01.10.301.4506.2.019.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0067 06 Aplicação Direta R$ 50.000,00
13.01.10.302.4506.2.045.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0002 21 Aplicação Direta R$ 66.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 18 de dezembro de 2012.
Prefeito unicipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
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