| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 2012 |
| Date | 2012-12-20 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 387, de 22 de agosto de 1983, que institui o Código de Posturas no Município de São Lourenço do Oeste - SC. |
| native_id | 1998 |
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GovERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.060, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a Lei Municipal nº 387, de 22 de agosto de 1983, que institui o Código de Posturas no Município de São Lourenço do Oeste - SC. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O art. 152, $ 1º, da Lei Municipal nº 387, de 22 de agosto de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: SArt 152 5 aeesessecerasanros 8 1º - Os estabelecimentos comerciais poderão funcionar, ininterruptamente ou não, até às 22:00 horas nos dias úteis e nos sábados até às 18:00 horas, mediante prévia autorização do Município, excetuadas as farmácias, drogarias e drugstores, disciplinadas no parágrafo 2º deste artigo. O ERRA RAA Ra RARA (NR)” Art. 2º A Tabela Il, itens 2 e 5, da Lei Municipal nº 387, de 22 de agosto de 1983, passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 20 de dezembro de 2012. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br GOVERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.060, de 20 de dezembro de 2012) TABELA II TIPO DE HORARIO PERMITIDO OBSERVAÇÃO ESTABELECIMENTO Segunda a Sexta- Sábados Feira 1 2. Supermercados 8:30 às 20:00 horas | 8:30 às 20:00 Domingos: 8:30 às 12:00 horas horas e RO (SC SS D ecmemeemta Vrcmserenecarmerememanne | onmecenaacernmerimançes |O crnrennereneononnancachanto 5. Padarias 6:00 às 23:30 horas | 6:00as 23:30 | Domingos: 6:00 as 23:30 horas horas (O ooo [e o São Lourenço do Oeste, SC, 20 de dezembro de 2012. TOMÉ FRANCISCO ET RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500 89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br