norma nº 2061/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.061, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a permutar bem imóvel com a Senhora Dilecta
Perosso, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado parte do lote urbano número 16 (dezesseis), da quadra
09, série “L”, com área de 510m? (quinhentos e dez metros quadrados), sem
benfeitorias, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, situado na rua
Gilio Rezzieri, neste Município de São Lourenço do Oeste - SC, conforme matrícula nº
15.771, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste, constante no
Anexo | desta Lei.
Art. 2º O imóvel ora desafetado fica automaticamente transpassado para a
categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
permuta com a Senhora Dilecta Perosso, dos seguintes bens imóveis:
| - Imóvel do Município: parte do lote urbano número 16 (dezesseis), da quadra
09, série “L”, com área de 510m? (quinhentos e dez metros quadrados), sem
benfeitorias, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, situado na rua
Gilio Rezzieri, neste Município de São Lourenço do Oeste - SC, conforme matrícula nº
15.771, do Cartório de Registro de Imóveis local, constante no Anexo | desta lei.
Il - Imóvel de Dilecta Perosso: lote urbano número 05 (cinco) com área de
660,07m? (seiscentos e sessenta vírgula zero sete metros quadrados), sem
benfeitorias, localizado no Loteamento Popular Argeu Barbosa, neste Município de São
Lourenço do Oeste - SC, conforme matrícula nº 13.916, do Cartório de Registro de
Imóveis de São Lourenço do Oeste, constante no Anexo || desta Lei.
Parágrafo único. Os imóveis, descritos nos incisos | e II, foram avaliados em R$
61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais) e 62.700,00 (sessenta e dois mil e
setecentos reais), sucessivamente, conforme laudo de avaliação constate do Anexo III
desta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa
do bem descrito no inciso | do art. 3º, e a incorporar o bem descrito no inciso Il do art.
3º, após a permuta de que trata o art. 3º desta Lei, no patrimônio do Município.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta dos recursos
previstos do orçamento municipal em execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de dezembro de 2012.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
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SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
(Lei nº 2.061, de 20 de dezembro de 2012)
MATRÍCULA Nº 15.771, DO C.R.l. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de dezembro de 2012.
TOMÉ FRANC SCO ETGEÊS
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
Tabelionato, Registro de imóveis e Protesto
Sérgio Luiz Janczeski
. Tabelião
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
mem Travessa São Pedro, 931, Sala 3 - CEP 89990-000 - Fone: (49)3344-1517
COMARCA DE, SÁ LO
OEICIAL: SERSIO Lui dA
]
RICULA Nº 1
|
IMÓVEL: PARTE DO LOTE URBANO número DEZESSEIS (16). da quadra nº 09, Série "Lº, É
com a área superficial de QUINHENTOS: E DEZ. METROS QUADRADOS (510m2), sem
vitorias, situado à rua Gilio Rezderi. cidade, dentro das seguines confrontações: ao
NO som o lote urbano nº 21. com 15.00 metros: ao SUL com atua Gílio Rezzieri, com 15,00 I- E
É metros: do LESTE com o lote urbano nº 14, com 34,00 metros, c ao OESTE com parte restante do +! *
lote nº 16. com 34,00 metros. PROPRIX ÁRIA; COMPANHIA COLONIZADORA
AR ATOR idade de Chupec
a matricula nº 1.372 de leste Oficio. Em (6 de
Era
Rs!
ibro de 2012. O Oficial
18771 - Protocolo nº:35919 Li mito de 2012. CONFORME Ação de ||
ão de Registro Imobiliário, Autos nº 406.10.007 5. de 19 dg março de 4M2. expedido jp —
a Substituta Maria Luiza Fabris. fica o imúvel constante da presente matricula, pertencendo
Í ÃO LOURENÇO DO OES 3/0001-08. com sede à rua
nesta cidade, Selo CPE7A341-AYCN. O Oficial:
Travessa São Pedro, 931, Sala 3 - CEP 89990-000 - Fone: (49)3344-1517
002
GoVvERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
(Lei nº 2.061, de 20 de dezembro de 2012)
MATRÍCULA Nº 13.916, DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de dezembro de 2012.
TOMÉ FRANÉ E
Prefeito Municipal
Fá
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www .saolourenco.sc.gov.br
— e = —| — — e TR EEE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
a PODER JUDICIÁRIO
ESTADO. DE SANTA CATARINA
COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE REGISTRO DE IMÓVEIS
OFICIAL: SÉRGIO LUIZ JANCZESKI BEGISTRO /ORRAL
MATRICULA Nº.
TREZE MIL, NOVECENTOS E DEZESEIS (13.916),-
IMÓVEL: CHÁCARA número VINTE E DOIS (22)
TRES (23), com 15.211,31m2, perfazendo a área
SESSENTA E DOIS VIRGULA TRINTA E UM METROS QUADRADOS (22.462,
situado no perímetro urbano desta cidade, confrontando:
= de Maria Claudete de Oliveira, com a rua Femando Comineti
FUSÃO
MATRICULA
DATA
TRANSFERÊNCIAS
i i , MATRÍCULA
om uma sanga, e ao OESTE com parte da quadra nº 02 “F"
a + Com a rua Jarbas Mendes e com uma estrada
ricinal. PROPRIETÁRIA; DILECTA PEROSSO, brasileira, aposentada, RG 12/R 2.434.591-SSP/SC, CPF 037
72 839-29, viúva, resi
dente e domiciliada à rua Femando Cominetti nº 157, nesta cidade. TituLo
AQUISITIVO: R.2-12.196, da matrícula nº 12.196, R.3-9.615, de 27.10.2005 e R.4-9.615, de 14.03.2007,
todas deste Ofício. Em 09 de outubro de 2007. O Oficial:
- (Taisi Claudete Schell Leal - Oficial Substituta) +=. -eencoease asse
2.1:13.976 — Em 09 de outubro de 2007 LOTEAMENTO, O imóvel constante da presente mairicula, foi
'OTEADO denominado Loteamento Popular “ARGEU BARBOSA”, de acordo com a Lei Complementar nº 46
DATA.
M
DATA
MATRÍCULA
B02,59m2 - ÁREA PÚBLICA: Ruas/Servidão: 740,58m2, QUADRA Nº 2-F - LOTE URBANO número VINTE
i SEIS (26), com a área de 239,17m2, confrontando: ao NORTE com o lote urbano nº 12 de Maria Claudete
e Oliveira, na extensão de 17,721mts; ao SUL com a rua Jarbas Mendes, na extensão de 16,020 mis; ao
ESTE com a rua Fernando Cominetti, na extensão de 16,144 mis, e ao OESTE com parte da quadra de
'oberto Rizzotto, na extensão de 12,477mis. QUADRA Nº 1-G — E
om a área de ||MATRíCULA
12,79m2, confrontando: ao NORTE com o lote urbano nº 25 de João Sutilli, na extensão de 48,00 mts; ao
UL com o lote urbano nº 02, na extensão de 48,00 mis, ao LESTE com uma Reserva área ecológica, na || Dara
xtensão de 10,916 mts, e ao OESTE com a rua Fernando Cominetti, na extensão de 10.916 mts. LOTE.
RBANO número D' + com a área de 528,00m2, confrontando: ao NORTE com o lote urbano nº 01, na |[maracux
xtensão de 48,00 mts; ao SUL com o lote urbano nº 03, na extensão de 48,00 mts; ao LESTE com uma
eserva área Ecológica, na extensão de 11,239 mis, e ao OESTE com a rua Fernando Cominetti, na extensão |[ Dara
211,239 mis. Ú
03), com a área de 528,00 mis, confrontando: ao NORTE com
MATRÍCULA
DATA
ENCERRAMENTO
DATA
+ Com a área de 351,48m2, confrontando: ao NORTE com o lote |.
bano nº 05, na extensão de 20,843 mts; ao SUL com o lote urbano nº 07, na extensão de 20,155 mts; ao || MICROFILMAGEM
iSTE com uma Reserva área Ecológica, na extensão de 17,146 mts, e ao OESTE com uma estrada vicinal
extensão de 17,160 mts ú
2RTE com o lote urbano nº 06, na extensão de 20
21,111 mts; ao LESTE com uma áre i ã , e ao OESTE com
a estrada vicinal, na extensão de 9,64 mts. + com a área de 379,05m2,
CONTINUA NO VERSO
REGISTRO AV - AVERBAÇÃO
Ba rio. 1,2
MOD. 3420
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ITD E E — E
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA .
COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
OFICIAL: SÉRGIO LUIZ JANCZESKI
MATRICULA Nº. TREZE MIL, NOVECENTOS E DEZESEIS (13.91 6).-
confrontando: ao NORTE com o lote urbano nº 07, na extensão de 21,111 mts; ao SUL com o lote urbano nº
09, na extensão de 28,132 mts; ao LESTE com uma reserva área Ecológica, na extensão de 21,675 mis, e ao
OESTE com uma estrada vicinal, na extensão de 11,291 mts. LOTE URBANO número NOVE (09), com a área
de 603,12m2, confrontando: ao NORTE com o lote urbano nº 08, na extensão de 28,132 mts; ao SUL com
parte da chácara nº 23, na extensão de 40,26 mts; ao LESTE com uma reserva área Ecológica, na extensão
de 20,322 mts. e ao OESTE com uma estrada vicinal, na extensão de 18,070 mts. PARTE DA CHÁCARA
número VINTE E TRÊS (23), com a área de 5.802,59m2, confrontando: ao NORTE com o lote urbano nº 09,
na extensão de 40,26 mts; ao SUL com terras de Valdir Baldin, na extensão de 57,272 mts; ao LESTE com
uma reserva área Ecológica, na extensão de 74,964 mts, e ao OESTE com uma estrada vicinal em duas
ocasiões, na extensão de 35,127 mis e 85,054 mts. RESERVA ÁREA ECOLÓGICA, com a área de
11.370,51m2, confrontando: ao NORTE com terras de Sérgio Janczeski, na extensão de 47,793 mts e com o
lote urbano nº 04, na extensão de 48,00 mts; ao SUL com terras de Valdir Baldin, na extensão de 72,874 mts
e com o lote urbano nº 05, na extensão de 20,881 mts; ao LESTE com uma sanga, e ao OESTE com o lote
urbano nº 01, na extensão de 10,916 mts, com o lote urbano nº 02, na extensão de 11,239 mts, com o lote
urbano nº 03, na extensão de 11,239 mts, com o lote urbano nº 04, na extensão de 11,239 mts, com uma
estrada vicinal na extensão de 4,98 mts, com o lote urbano nº 05, na extensão de 24,533 mts, com o lote
urbano nº 06, na extensão de 17,146 mts, com o lote urbano nº 07, na extensão de 11,901 mis, com o lote
urbano nº 08, na extensão de 21,675 mts, com o lote urbano nº 09, na extensão de 20,322 mts, e com parte
da chácara nº 23, na extensão 74,964 mis. Demais documentos arquivados neste Ofício. O
Oficial ) (Oficial Subsitila) === mo e meo eraara eme e a a pas raio rar
DATA
TRANSFERÊNCI
MATRÍCULA.
MATRÍCULA
DATA
MATRÍCULA
MATRÍCULA
MATRÍCULA
DATA
MATRÍCULA
DATA
Y
MATRÍCULA
DATA
[ENCERRAMER
DATA
MICROFILMAC
TRANSPORT
FICHA
DATA
R - regisTRO AV - AVERBAÇÃO CONTINUA NO VERSO
assto.12:
ob-aiso
odanzz
be e e e o
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA ana
COMARCA DE SÃO LOURENÇO d' OESTE REGISTRO DE IMÓVEIS
FICHA
OFICIAL : Seraio Luiz Jonczeski REGISTRO AUXILIAR
REGISTRO E AVERBAÇÕES AUTENTICAÇÃO
FICHA AUXILIAR
QUADRA Nº 2-F
LOTE ÁREA MATRÍCULA
26 239,17m2 — 13.922
QUADRA Nº 1-G
TiTULO
PROTOCOLO
01 512,790m2 EM.
02 528,00m2 1 ES
03 528,00m2 REFERÊNCIA!
04 528,00m2
05 660,070m2 no A
06 351,48m2
07 218,97m2 , E
08 379,05m2 po
09 603,12m2 Ecras
P/CHÁCARA 23 5.802,59m2
AREA ECOLÓGICA 11,370,5im2
[eso ssaanas
CANCELAMEN
DATA
MICROFILMAC
DATA RO
TRANSPORT
FICHA
R-REGISTRO AV- AVERBAÇÃO
“VR-MALNE Banio-r
3:1.436 MOD. 3421
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
(Lei nº 2.061, de 20 de dezembro de 2012)
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 15/2012
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de dezembro de 2012.
e
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
/
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SOROESHE DE SANA CArERINA
Laudo Técnico de Avaliação
n.º 15/2012
Pelo presente da melhor forma de direito, atendendo ao Decreto nº 4.517, de 08 de
novembro de 2012, da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste - SC, considerando
preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data e de
acordo com as Normas vigentes, constato a avaliação do imóvel descrito abaixo:
| — Parte do Lote Urbano nº 16, quadra nº 09, série “L”, com área total de 510,00m?
(quinhentos e dez metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Rua Gílio Rezzieri, nesta
cidade, matricula nº 15.771, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste —
SC, de propriedade do Governo Municipal de São Lourenço do Oeste, com as seguintes
confrontações:
NORTE: com o Lote Urbano nº 21, na extensão de 15,00m;
SUL: com a Rua Gílio Rezzieri, na extensão de 15,00m;
LESTE: com o Lote Urbano nº 14, na extensão de 34,00m; e
OESTE: com parte do restante do Lote Urbano nº 16, na extensão de 34,00m.
Fica avaliado o imóvel em R$ 61.200,00 (Sessenta e um mil e duzentos reais).
| — Lote Urbano nº 05, com área total de 660,07m? (seiscentos e sessenta vírgula zero
sete metros quadrados), sem benfeitorias, situado no Loteamento Popular Argeu Barbosa, na
comunidade de Lageado Grande, neste municipio, matrícula nº 13.916, do Cartório de Registro
de Imóveis de São Lourenço do Oeste — SC, de propriedade da Senhora Dilecta Pedrosso,
com as seguintes confrontações:
NORTE: com a área ecológica, na extensão de 20,881m;
SUL: com o Lote Urbano nº 06, na extensão de 20,3843m;
LESTE: com uma reserva área ecológica, na extensão de 11,239m; e
OESTE: com uma estrada vicinal em duas ocasiões, na extensão de 21,823m, e
17,537m.
Fica avaliado o imóvel em R$ 62.700,00 (Sessenta e dois mil e setecentos reais).
Do que tem para constar, firmo o presente Laudo de Avaliação.
São Lourenço do Oeste, 13 de novembro (de 2012.
Engº Civil Eduardo Bratti
AMNOROESTE
CREA-SC 048003-9
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
(Lei nº 2.061, de 20 de dezembro de 2012)
MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA TOPOGRÁFICA
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de dezembro de 2012.
; )
TOME FRANCISCO ETGES
Prefeito M nicipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE — SC
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial descritivo refere-se à PERMUTA do imóvel Lote
Urbano n.º 05 da Quadra n.º 1-G com área total de 660,07 m?, pertencente a Dilecta Perosso,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste sob n.º
13.916, pelo Lote Urbano n.º 16 da Quadra 9 “L” com área de 510 m?, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste sob n.º 15.761, de
propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, SC.
No ato de aprovação do Loteamento Popular Argeu Barbosa (LEI
COMPLEMENTAR N.º 46, DE 16/12/2003), posterior à aprovação do Loteamento Baldin
(DECRETO N.º 1.582 DE 01/07/97), o Governo Municipal de São Lourenço do Oeste, SC,
aprova o primeiro, sem verificar que a estrada vicinal de acesso à Comunidade de Lageado
Grande já estava materializada sobre o Lote Urbano n.º 06 do Loteamento Baldin, adjacente
ao Loteamento Argeu Barbosa.
Com a realização da proposta de Permuta o Lote Urbano n.05 passará a
integrar os bens dominiais do município, sendo possível, através do mesmo, ressarcir O
proprietário do Lote Urbano n.º 06 do Loteamento Baldin e materializar uma nova
configuração da estrada vicinal de acesso à Comunidade de Lageado Grande.
1. LOTE URBANO N.º 05 DA QUADRA N.'1-G, COM ÁREA DE 660,07 Mº,
LOCALIZADO NO LOTEAMENTO POPULAR “ARGEU BARBOSA - MATRÍCULA Nº
13.916.
Confrontações conforme matrícula:
NORTE: com uma área Ecológica, na extensão de 20,881 metros;
SUL: com lote urbano n.º 06, na extensão de 20,3843 metros;
LESTE: com uma reserva área Ecológica, na extensão de 24,533 metros;
OESTE: com uma estrada vicinal em duas ocasiões, na extensão de 21,823 metros e
17,537 metros.
1. PARTE DO LOTE URBANO N.º'16 DA QUADRA N.º09, SÉRIE “L” COM ÁREA
DE 510,00 M?, SITUADO À RUA GILIO REZZIERI - MATRÍCULA Nº 15.761.
A
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 l
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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2 GOVERNO MUNICIPAL
a eis
e SÃO LOURENÇO DO OESTE — SC
Ed SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Confrontações conforme matrícula:
NORTE: com lote urbano n.º 21, com 15 metros;
SUL: com a rua Gilio Rezzieri, com 15 metros;
LESTE: com lote urbano n.º 14, com 34,00 metros;
OESTE: com parte restante do lote n.º 16, com 34,00 metros.
Resp. Téc. Benice Folador.
Engenheira Cartógrafa
CREA — PR 96341/D e SC — 100868-7
São Lourenço do Oeste, 07 de dezembro de 2012.
Proprientriho overno Muhicipal de São
Lourenço do
CNPJ 83.021.
Representado por Tomé Francisco Etges.
Prefeito Municipal.
Proprietária; Dilecta Perosso
CPF 12/R-2.434.591
Representado por Tomé Francisco Etges.
Prefeito Municipal.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 2
89,990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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ii
17.00 7,00
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Imóvel: Na
PARTE DO LOTE URBANO Nº 16 - QUADRA N.º 09 "L” st0,00Mº
| Proprietário: Escala
E e E | GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE -SC 100
t— Ea
SECRETARIA MUNICIPAL * Uocaitmóvel + deztaot2
DO DESENVOLVIMENTO URBANO BAIRRO PERPÉTUO SOCORRO
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO Bénico Fojdl Matrículas: