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norma nº 205/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 205 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaCria Comissão de Assuntos Relevantes para estudos e elaboração de minuta do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste.
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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RESOLUÇÃO Nº 205, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Cria Comissão de Assuntos Relevantes para
estudos e elaboração de minuta do Código de
Etica e Decoro Parlamentar da Câmara de
Vereadores de São Lourenço do Oeste.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou, e este promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Assuntos Relevantes com o objetivo de efetuar estudos e
elaborar minuta de projeto de resolução para instituir o Código de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste.
Art. 2º A Comissão de Assuntos Relevantes será composta por 3 (três) membros, indicados
pelos líderes partidários, respeitada a proporcionalidade partidária na Câmara Municipal, nos
termos do $ 4º do art. 145 do Regimento Interno (Resolução nº 190/2017).
$ 1º O prazo de funcionamento da Comissão será de até 120 (cento e vinte) dias a partir de
sua instalação.
8 2º Constituída a Comissão, desde logo, seus membros elegerão o presidente e o relator.
$ 3º Caberá a Comissão disciplinar seu funcionamento, bem como os dias e horários das
reuniões.
$ 4º Poderá a Comissão, havendo necessidade justificada, solicitar a Mesa Diretora o auxílio
de servidores da Câmara Municipal.
Art. 3º Concluído os trabalhos da Comissão, será elaborado parecer ou relatório, conforme
for o caso, nos termos do $ 6º do art. 145 do Regimento Interno.
Parágrafo único. Juntamente com o parecer ou relatório, a Comissão, caso tenha elaborado,
apresentará a minuta do projeto de resolução para instituição do Código de Ética e Decoro
Parlamentar, que poderá ser apresentado para fins de tramitação, nos termos dos art. 305 e 306 do
Regimento Interno.
Art. 4º Poderá a Comissão solicitar prorrogação do prazo de funcionamento, nos termos do
artigo 145, $ 9º do Regimento Interno.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 17 de novembro de 2021.
É São Lourenço do Oeste
Câmara de Vereadores
Publicado no Mural Público
UM ado; Md
Protocolo nº 4! 3024
Visto
Adilson Sperança
Presidente da Câmara de Vereadores
Publicado no DOfvi “>:
(214 MA)
Rua Duque de Caxias, 522 R (49)3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.

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