| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Cria Comissão de Assuntos Relevantes para estudos e elaboração de minuta do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste. |
| native_id | 2 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RESOLUÇÃO Nº 205, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. Cria Comissão de Assuntos Relevantes para estudos e elaboração de minuta do Código de Etica e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e este promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica criada a Comissão de Assuntos Relevantes com o objetivo de efetuar estudos e elaborar minuta de projeto de resolução para instituir o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste. Art. 2º A Comissão de Assuntos Relevantes será composta por 3 (três) membros, indicados pelos líderes partidários, respeitada a proporcionalidade partidária na Câmara Municipal, nos termos do $ 4º do art. 145 do Regimento Interno (Resolução nº 190/2017). $ 1º O prazo de funcionamento da Comissão será de até 120 (cento e vinte) dias a partir de sua instalação. 8 2º Constituída a Comissão, desde logo, seus membros elegerão o presidente e o relator. $ 3º Caberá a Comissão disciplinar seu funcionamento, bem como os dias e horários das reuniões. $ 4º Poderá a Comissão, havendo necessidade justificada, solicitar a Mesa Diretora o auxílio de servidores da Câmara Municipal. Art. 3º Concluído os trabalhos da Comissão, será elaborado parecer ou relatório, conforme for o caso, nos termos do $ 6º do art. 145 do Regimento Interno. Parágrafo único. Juntamente com o parecer ou relatório, a Comissão, caso tenha elaborado, apresentará a minuta do projeto de resolução para instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar, que poderá ser apresentado para fins de tramitação, nos termos dos art. 305 e 306 do Regimento Interno. Art. 4º Poderá a Comissão solicitar prorrogação do prazo de funcionamento, nos termos do artigo 145, $ 9º do Regimento Interno. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 17 de novembro de 2021. É São Lourenço do Oeste Câmara de Vereadores Publicado no Mural Público UM ado; Md Protocolo nº 4! 3024 Visto Adilson Sperança Presidente da Câmara de Vereadores Publicado no DOfvi “>: (214 MA) Rua Duque de Caxias, 522 R (49)3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.