| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de sessões e audiências de modo virtual, durante a vigência de normas legais que determinem o distanciamento social em decorrência da doença denominada COVID-19, transmitida pelo CORONAVÍRUS (Sars- Cov-2), e dá outras providências. |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA DECRETO LEGISLATIVO Nº 727, DE 17 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a realização de sessões e audiências de modo virtual, durante a vigência de normas legais que determinem o distanciamento social em decorrência da doença denominada COVID-19, transmitida pelo CORONAVÍRUS (Sars- Cov-2), e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais e regimentais DECRETA: Art. 1º Durante o prazo de vigência de normas municipal, estadual e federal que determinem o distanciamento social em decorrência da pandemia da Convid-19, transmitida pelo novo coronavirus, as sessões e audiências plenárias da Câmara Municipal de Vereadores serão realizadas de modo virtual. § 1º Será disponibilizado aos legisladores e servidores sistema remoto para realização das atividades legislativas plenárias, o qual será compatibilizado com as mídias sociais, visando a transmissão em tempo real ao público. § 2º. A sessões plenárias virtuais seguirão as normas regimentais, sendo implementadas por atos da Mesa Diretora para melhor adequação ao este sistema de realização, dando-se total divulgação aos meios de comunicação e a população em geral. Art. 2º As atividades legislativas e administrativas, assim como o atendimento ao público, seguem as determinações contidas nos Decretos expedidos pelo chefe do Executivo Municipal. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, Câmara de Vereadores, 17 de abril de 2020. Vereador Alexandro Ferrari Presidente da Câmara de Vereadores