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norma nº 727/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 727 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaDispõe sobre a realização de sessões e audiências de modo virtual, durante a vigência de normas legais que determinem o distanciamento social em decorrência da doença denominada COVID-19, transmitida pelo CORONAVÍRUS (Sars- Cov-2), e dá outras providências.
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 727, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a realização de sessões e 
audiências de modo virtual, durante a 
vigência de normas legais que 
determinem o distanciamento social em 
decorrência da doença denominada 
COVID-19, transmitida pelo 
CORONAVÍRUS (Sars- Cov-2), e dá 
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de 
Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais e regimentais
DECRETA:
Art. 1º Durante o prazo de vigência de normas municipal, estadual e federal que
determinem o distanciamento social em decorrência da pandemia da Convid-19, transmitida 
pelo novo coronavirus, as sessões e audiências plenárias da Câmara Municipal de Vereadores 
serão realizadas de modo virtual.
§ 1º Será disponibilizado aos legisladores e servidores sistema remoto para realização
das atividades legislativas plenárias, o qual será compatibilizado com as mídias sociais, 
visando a transmissão em tempo real ao público.
§ 2º. A sessões plenárias virtuais seguirão as normas regimentais, sendo 
implementadas por atos da Mesa Diretora para melhor adequação ao este sistema de 
realização, dando-se total divulgação aos meios de comunicação e a população em geral.
Art. 2º As atividades legislativas e administrativas, assim como o atendimento ao 
público, seguem as determinações contidas nos Decretos expedidos pelo chefe do Executivo 
Municipal.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, Câmara de Vereadores, 17 de abril de 2020.
Vereador Alexandro Ferrari
Presidente da Câmara de Vereadores

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