norma nº 142/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue
e âqueles que trabalharam gratuitamente nas
eleições municipais de prefeito, vice e
vereadores, do pagamento de taxas de
inscrição em concursos públicos, e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o doador de sangue e as
pessoas que foram convocadas e que efetivamente trabalharam nas eleições municipais,
do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela
Administração Municipal.
& 1º Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue,
que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses.
8 2º Para ter direito à isenção, será necessária a apresentação da certidão
expedida pelo Juiz Eleitoral, comprovando a efetiva participação na eleição que
antecedeu o concurso público, cujo documento será juntado no ato da inscrição.
Art. 2º Considera-se, para enquadramento ao beneficio previsto por esta lei,
somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela
União, pelo Estado ou por Município.
Art. 3º A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através
da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado
no ato de inscrição.
Art. 4º O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentação
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
regulamentada pelo Poder Executivo.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de abril de 2012.
TOMÉ ERAM ISCO ÉTGES
Prefeito/Municipãl
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