norma nº 143/2012

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de
outubro de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 6º, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
8 4º Excetua-se da previsão constante do $ 3º, deste artigo, os cargos de
Agente Administrativo, Assistente Administrativo, Técnico em Tributação e Técnico em
Administração, cujos níveis de vencimentos constam do Anexo |, desta Lei
Complementar, desde que estes níveis sejam superiores aos vencimentos conquistados
até a data em que os cargos foram considerados em extinção.” (NR)
Art. 2º O Anexo Ill, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005,
passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão utilizados recursos do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de abril de 2012.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 143, de 20 de abril de 2012.
ANEXO III
(Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005)
CARGOS EM EXTINÇÃO QUE SERÃO EXTINTOS NA MEDIDA EM QUE VAGAREM
Cargos Vagas Carga horária
semanal
Agente Administrativo 02 40 horas
Agente de Manutenção e Conservação 02 40 horas
Agente de Saúde Pública 01 40 horas
Assistente Administrativo 02 40 horas
Assistente de Manutenção e Conservação 02 40 horas
Assistente de Obras e Serviços 03 40 horas
Auxiliar de Enfermagem 01 40 horas
Auxiliar de Serviços Gerais 20 40 horas
Fiscal de Tributos e Obras 01 40 horas
Motorista 04 40 horas
Motorista Carga Pesada 09 40 horas
Operador de Maquinas Il 06 40 horas
Técnico em Administração 01 40 horas
Técnico em Atividades Econômicas e Financeiras 01 40 horas
Técnico em Tributação 01 40 horas
Agente de Apoio Operacional 49 40 horas
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de abri 012.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br