norma nº 145/2012

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei Complementar nº 90, de 26 de
dezembro de 2007, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 7º, inciso Il, alínea “a”, da Lei Complementar nº 90, de 26 de
dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
a) para os professores: formação em nível de especialização na área
educacional, com duração mínima de trezentas e sessenta horas;
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2013.
São Lourenço do Oeste, SC, 18 de dezembro de 2012.
TOMÉ FRANCI CO ETGES
Prefeito Municipal
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