norma nº 129/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 06 DE JULHO DE 2011.
Altera as Leis Complementares nº 56, de 14 de
outubro de 2005 e nº 99, de 03 de fevereiro de
2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e fica sancionada a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica transformado o cargo de “Arquiteto”, previsto na Lei
Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, para “Arquiteto e Urbanista”,
ficando mantidas as atribuições, condições para provimento e número de vagas
previstos para o respectivo cargo.
Parágrafo único. O titular do cargo previsto no caput será enquadrado no
cargo resultante da transformação, respeitada a habilitação exigida.
Art. 2º Fica alterado o nível de vencimento dos cargos de Engenheiro Civil
e de Arquiteto e Urbanista, para o nível 21, passando o Anexo |, da Lei
Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, a vigorar com a redação
constante do Anexo | desta Lei.
Art. 3º Fica revogado o subitem 8.5.7, do Anexo IV, da Lei Complementar
nº 56, de 14 de outubro de 2005.
Art. 4º O subitem 8.5.14, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 56, de 14
de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“8.5.14. Projetar, analisar e executar estruturas, instalações elétricas (baixa
tensão), telefônicas, sinalização, acústica e relógio sincronizado;” (NR)
Art. 5º A Lei Complementar nº 99, de 03 de fevereiro de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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8 1º. Fica criada a função técnica de Engenheiro Controlador, privativa de servidor
público municipal efetivo, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, em regime de 40 horas
semanais, cujas atribuições são as previstas na Lei Complementar nº 56, de 14 de
outubro de 2005, para o respectivo cargo, as previstas no $ 2º, do art. 72 desta Lei e as
seguintes:
8 2º. Ao Engenheiro Civil designado para exercer a função de Engenheiro
Controlador será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 1 (AR-1), conforme o
Anexo Ill desta Lei.” (NR)
“Art. 43. A Contadoria Geral do Município —- CCP — é órgão especial da
administração superior, diretamente ligado ao Gabinete do Prefeito Municipal, composta
das seguintes gerências:
| - Gerência de Administração Financeira;
Il - Gerência de Controle Patrimonial.” (NR)
“SUBSEÇÃO VI
Do Contador Geral do Município
“Art. 45. O cargo de Contador Geral do Município é privativo de servidor público
municipal efetivo, ocupante do cargo de Contador.” (NR)
“SUBSEÇÃO VII
Da Gerência de Administração Financeira
Art. 46-A. Compete a Gerência de Administração Financeira:
| - a administração financeira geral do município e suas autarquias;
Il - elaborar boletins diários de caixa;
HI - produzir informações estatísticas;
IV - acompanhar a arrecadação de tributos municipais e repasses das demais
esferas do governo, elaborando relatórios de controle e gestão; e
V - executar e controlar os serviços relativos a pagamentos, repasses e demais
desembolsos do tesouro municipal;
VI - acompanhar a movimentação bancária e realizar as conciliações bancárias.”
(NR)
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“SUBSEÇÃO VIII
Da Gerência de Controle Patrimonial
Art. 46-B. Compete a Gerência de Controle Patrimonial:
| - a organização e manutenção dos arquivos da documentação administrativa,
Il - a organização e arquivamento da documentação histórica do município;
III - o controle sistemático do patrimônio do município;
IV - guarda, estocagem e distribuição de materiais de uso e consumo;
V - formalizar os processos para concessão de direito real de uso de bens
imóveis, na forma da lei;
VI - administrar o patrimônio municipal;
VII - promover o cadastro dos bens municipais, realizando inventários periódicos;
VIII - providenciar o competente registro legal do tombamento de objetos móveis e
imóveis considerados de interesse artístico, cultural ou de valor histórico para o município;
IX - providenciar a documentação legal das doações ativas e passivas;
X - promover os atos bons e necessários à escrituração e registro dos bens
imóveis;
XI - promover o recebimento, tombamento, identificação, cadastro, avaliação,
reavaliação, incorporação, carga e descarga de bens patrimoniais;
XII - promover a execução dos laudos de avaliação dos bens móveis e materiais
inservíveis, bem como os demais atos necessários à alienação, na forma da lei;
XIII - assinar balancetes, balanços, relatórios em geral da gestão municipal, bem
como todos os demais atos contábeis do município, quando delegado por ato do prefeito
municipal.” (NR)
8 1º. A Gerência de Planejamento Urbano e Obras Públicas contará com quadro
técnico de servidores na área de engenharia civil e de arquitetura e urbanismo,
integrantes do quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal.
8 2º. Fica criada a função técnica de Engenheiro Fiscalizador, privativa de
servidor público municipal efetivo ocupante do cargo de Engenheiro Civil, em regime de
40 horas semanais, cujas atribuições são as previstas na Lei Complementar nº 56, de 14
de outubro de 2005 para o respectivo cargo e as seguintes:
| - alimentar os dados dos sistemas eletrônicos de acompanhamento das obras
executadas dos Tribunais de Contas da União e do Estado;
Il - responder questionamentos técnicos de engenharia sempre que solicitado;
III - fiscalizar a execução de contratos de construção, reforma ou ampliação de
obras públicas;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — FoneiFax - (49) 3344-8500 3
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IV - emitir e assinar boletins de medição e demais documentos relativos a
fiscalização da execução de obras públicas; e
V - comunicar à chefia imediata a ocorrência de irregularidade na execução de
contrato ou de fato que seja lesivo aos interesses da administração, sugerindo
providências a serem adotadas, reduzindo a termo o relato da situação e dele fazendo
constar cópia junto ao processo a que se refere.
8 3º. Ao Engenheiro Civil designado para exercer a função técnica de Engenheiro
Fiscalizador será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 2 (AR-2), conforme o
Anexo III desta Lei.
8 4º. Fica criada a função técnica de Arquiteto Coordenador, privativa de servidor
público municipal efetivo ocupante do cargo de Arquiteto e Urbanista, em regime de 40
horas semanais, cujas atribuições são as previstas na Lei Complementar nº 56, de 14 de
outubro de 2005 para o respectivo cargo e as seguintes:
| - coordenar o processo de elaboração de projetos arquitetônicos e urbanísticos;
Il - desenvolver projetos arquitetônicos e urbanísticos;
III - realizar a compatibilização dos projetos arquitetônicos e complementares;
IV - definir o escopo e o fluxo de atividades de coordenação, além do uso dos
recursos de tecnologia da informação;
V - comunicar à chefia imediata a ocorrência de irregularidades praticadas por
servidores públicos ou terceiros, ou de fato que seja lesivo aos interesses da
administração, sugerindo providências a serem adotadas, reduzindo a termo o relato da
situação e dele fazendo constar cópia junto ao processo a que se refere.
8 5º. Ao Arquiteto e Urbanista designado para exercer a função técnica de
Arquiteto Coordenador será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 2 (AR-2),
conforme o Anexo III desta Lei.” (NR)
8 1º. Fica criada a função técnica de Fiscal de Obras e Posturas, privativa de
servidor público municipal ocupante do cargo de Tecnólogo em Edificações, em regime de
40 horas semanais, cujas atribuições são as previstas na Lei Complementar nº 56, de 14
de outubro de 2005 para o respectivo cargo e as seguintes:
$ 2º. Ao Tecnólogo em Edificações designado para exercer a função técnica de
Fiscal de Obras será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 4 (AR-4), conforme
o anexo III.” (NR)
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8 2º. Ao servidor designado presidente da Comissão Permanente de Licitações e
Pregoeiro, e aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação e
designados para o exercício das atribuições de Diretor de Unidade Escolar, previstas no
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, serão atribuídos os Adicionais de
Responsabilidade nível 5 (AR-5).” (NR)
Art. 6º Os Anexos |, Il, Ill e IV da Lei Complementar nº 99, de 03 de
fevereiro de 2009, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos II,
HI, IV e V desta Lei, respectivamente.
Art. 7º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar serão utilizados recursos do orçamento municipal vigente.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei Complementar ent vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, de junho de 2011.
TOMÉ FRANGISCO EFGES
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ANEXO |
(Lei Complementar nº 129, de 06 de julho de 2011)
(Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005)
“ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO OCUPACIONAL
GRUPO E ;
OCUPACIONAL CARGO NÍVEL |CÓDIGO
AGENTE DE CONSTRUÇÃO E|4 1002
MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
OCUPAÇÕES DE NÍVEL| AGENTE DE OPERAÇÃO DE|4 1003
OPERACIONAL BÁSICO - | VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
NOB RODOVIÁRIOS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E|1 1004
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO | 5 2001
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 6 2002
OCUPAÇÕES DE NÍVEL | TÉCNICO EM ENFERMAGEM 4 2004
TÉCNICO TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 4 2005
ADMINISTRATIVO — NAT | TÉCNICO EM TOPOGRAFIA! | 13 2006
AGRIMENSURA
TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA |5 2007
ANALISTA ADMINISTRATIVO = 11 3001
ARQUITETO E URBANISTA 21 3002
ASSISTENTE SOCIAL 13 3003
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO 13 3004
OCUPAÇÕES DE NÍVEL ERETADOR 2 3005
ADMINISTRATIVO ENFERMEIRO 13 3006
SUPERIOR - NAS ENGENHEIRO AGRÔNOMO 13 1 3007
ENGENHEIRO CIVIL 21 3008
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 11 3010
FISIOTERAPEUTA — 20 HORAS 6 3011
MÉDICO — 20 HORAS 22 3012
MÉDICO — 40 HORAS 23 3013
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MÉDICO AVAL. E CONTROLADOR - 20| 22 3014
HORAS
MÉDICO ESPECIALISTA — 20 HORAS |16 3015
MÉDICO VETERINÁRIO 113 3016
ODONTÓLOGO — 20 HORAS 11 3017
ODONTÓLOGO — 40 HORAS 18 [3018
PROCURADOR — 20 HORAS 15 3019
PSICÓLOGO 13 3020
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO -| 21 3021
40 HORAS
NUTRICIONISTA — 20 HORAS 5 [3022
FONOAUDIÓLOGO — 20 HORAS 5 3023
ODONTÓLOGO ESPECIALISTA 12 3024
BIBLIOTECÁRIO 10 3025
ARTICULADOR DE ATIVIDADES DA|09 | 3026
BIBLIOTECA
PROCURADOR Il - 40 HORAS 21 3027
TECNÓLOGO EM EDIFICAÇÕES 11 3028
NUTRICIONISTA Il - 40 HORAS 24 3029
TERAPEUTA OCUPACIONAL 5 “|3030
São Lourenço do Oeste, de julho de 2011.
TOMÉ FRAN SCO ETGES
Prefeito
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
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ANEXO II
(Lei Complementar nº 129, de 06 de julho de 2011)
“ANEXO |
(Lei Complementar nº 099, de 03 de fevereiro de 2009)
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Órgão Denominação do Cargo | Vagas |Código/Nível
; Assessor de Gabinete [1 AGA-
Gabinete do RE
: Assessor de Comunicação [1 AGA-1
Prefeito - =
Assessor de Articulação 1 AGA-1
Procuradoria . é
Geral do Procurador Geral do Município 1 AGE-1
Município
Controladoria
Geral do Controlador Geral do Município 1 AGE-1
Município
Contador Geral do Município [1 AGE-1
entadoria e ia Gerente de Administração Financeira 1 AGA-1
do Município
Gerente de Controle Patrimonial 1 AGA-1
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento 1 AGS1
Secretaria Diretor de Planejamento e Gestão 1 AGD-1
Municipal de | Diretor de Tecnologia da Informação 1 AGD-1
Administração e | Gerente de Licitações e Compras 1 AGA-1
Planejamento | Gerente de Recursos Humanos 1 AGA-
Gerente de Manutenção de 4 AGAA
Equipamentos e Veículos
Secretaria
Municipalde | Secretário Municipal de Fazenda 1 AGS-1
Fazenda E
Secretário Municipal de Educação | 1 AGS-1
Secretaria Diretor Geral de Educação 7 AGD-1
Municipalde | Gerente de Supervisão Pedagógica q AGA-
Educação Gerente de Apoio Administrativo e 4 AGAA
Operacional
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Secretário Municipal de Saúde AGS-1
Diretor de Administração AGD-1
Diretor de Relacionamento e AGDA
Secretaria Humanização da Saúde
Municipal de | Gerente de Apoio Operacional AGA-1
Saúde Gerente de Vigilância Sanitária AGA-1
Gerente de Controle Epidemiológico e
. ; AGA-1
Serviços Conveniados
Gerente de Acolhimento ao Cidadão AGA-1
Secretário Municipal do
AGS-1
Desenvolvimento Urbano
Diretor de Planejamento Urbano AGD-1
Diretor de Serviços Urbanos AGD-1
Secretaria Gerente de Planejamento Urbano e AGA
Municipal do | | Obras Públicas
Desenvolvimento | Gerente de Apoio Técnico e
pia AGA-1
Urbano Fiscalização
Gerente de Habitação AGA-1
Gerente de Infraestrutura Urbana AGA-1
Gerente de Serviços Urbanos e Meio AGA
Ambiente
[EEE Secretário Municipal do
a AGS-1
Desenvolvimento Rural
Diretor de Estímulo às Atividades
E : AGD-1
Econômicas Rurais
Secretaria Diretor de Infraestrutura Rural AGD-1
Municipal do | Gerente de Inspeção Animal AGA-1
Desenvolvimento | Gerente de Infraestrutura do Distrito de AGA
Rural Frederico Wastner
Gerente de Infraestrutura do Distrito de
a k AGA-
Presidente Juscelino
Gerente de Infraestrutura do Distrito de AGAA
São Roque
| peer E M ..
Secretaria aaa unicipal do AGSA
Municipal do Desenvolvimento Social
RE Gerente de Proteção Social AGA-1
Desenvolvimento
Social Gerente de Apoio a Programas Sociais AGA-1
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Secretaria
Municipal do | Secretário Municipal do
Desenvolvimento | Desenvolvimento Econômico
Econômico
1 AGA-1
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ANEXO III
(Lei Complementar nº 129, de 06 de julho de 2011)
“ANEXO II
(Lei Complementar nº 099, de 03 de fevereiro de 2009)
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CÓDIGO! VENCIMENTO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO
NÍVEL RESPONSABILIDADE TOTAL
AGE-1 Quadro de Carreira AR-
AGS-1 Fixado por Lei específica
AGD-1 R$ 1.694,00 AR-3 R$ 2.750,00
AGA-1 R$ 1.518,00 AR-4 R$ 2.310,00
São Lourenço do Oeste, de julho de 2011.
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito
É
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
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ANEXO IV
(Lei Complementar nº 129, de 06 de julho de 2011)
“ANEXO III
(Lei Complementar nº 099, de 03 de fevereiro de 2009)
ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE — AR”
, o
TOME FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
CÓDIGO! | WAGS-1 | ADICIONAL ADICIONAL Nº DE
NÍVEL ORIGINAL ATUALIZADO | VAGAS
AR-1 35% R$ 1.680,00 R$ 1.848,00 4
AR-2 30% R$ 1.560,00 R$ 1.560,00 3
AR-3 20% R$ 960,00 R$ 1.056,00 9
AR4 | 15% R$ 720,00 R$ 792,00 28
AR-5 10% R$ 480,00 R$ 528,00 7
[AR-6 6% R$ 288,00 R$ 316,80 26
São Lourenço do Oeste, 06 de julho de 2011.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
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ANEXO V
(Lei Complementar nº 129, de 06 de julho de 2011)
“ANEXO IV
(Lei Complementar nº 099, de 03 de fevereiro de 2009)
NÚMERO DE VAGAS DO ADICIONAL DE DR Ei
Órgão [Denominação do Cargo ARA
Gabinstodo Assessoria de Gabinete 7 A | Di Mm
Prefeito Assessoria de Comunicação A um NV MV +
Assessoria de Articulação DU e — v UA UU
Procuradoria Geral | Procuradoria Geral do IN e .
do Município Município É e a
Z
Controladoria | Controladoria Geral do o —— —
Geral do Município | Município
Contadoria Geral
do MINA Contadoria Geral do Município
Gerência de Administração
Financeira
Gerênci
Secretaria Municipal de
Admins ração e
Planejam:
Diretoria de Planejamento e
Secretaria fpstão
A Diretoria de Tecnologia da
Municipal de
A riomação
Administração e Gerenciado LG
Planejamento ago
ET
Gerência de R
Humanos
Gerência de Man o de
Es mentos e Vei
Secretaria | secretaria Municipal de
Munici pal de
Fazenda
Fazenda
Secretaria Secretaria Municipal de
Municipal de Educação
Educação H Diretoria Geral de Educação
RUA Ferrara iz CAXIAS, 789 — CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500 In 13
O - SÃO LOURENÇO e onça mi im in
CNPI “3 021.873/0001-08 — olou
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
e
Gerência de Supervisão
Pedagógica
[E amava e Operacional 77 VI UN o
Secretaria Municipal de
CS
o
Saúde
Diretoria de Administração
Diretoria de Relacionamento e
Humanização da Saúde
Secretaria Gerência de eim io Oper eracion E 7 — — q — UA
Gerência de Controle
Epidemiológico e Serviços
Conveniados
Gerência de Acolhimento ao
Cidadão
Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Urbano
Diretoria de Planejamento
Urbano
Ur
o
o
o
21
DO
Do
e
do
— na
“ce
VM 2
O
ES
Diretoria de Serviços Urbanos
Secretaria Gerência de Planejamento
Municipal do Urbano e Obras Públicas
Desenvolvimento | Gerência de Apoio Técnico e
Urbano Fiscalização
Gerência de Habitação
Gerência de Infraestrutura
Urbana
Gerência de Serviços Urbanos
e Meio Ambiente
Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Rural
Diretoria de Estímulo às
Atividades Econômicas Rurais
RD
SOS
Secretaria 7 : / 7
se Diretoria de Infraestrutura Z UM
Municipal do
Desenvolvimento e E nfs MA Ml VA,
Rúrai erência de Inspeção Animal 7/7 NÚ N
Gerência de Infraestrutura do
Distrito de Frederico Wastner
Gerência de Infraestrutura do
Distrito de Presidente Juscelino
E
RUA E as CAXIAS, 789 — CENTRO - Fon - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO npc OESTE - SANTA nata ai
aolou v.br
ENPSo 83.021.873/0001-08 —
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Iw
=
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO L LOLRENHO Ds Do cê OESTE — "SANTA in io
CN olou!
PJ — 83.021.873/0001-08