norma nº 135/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
Altera a Lei Complementar nº 47, de 26 de
dezembro de 2003 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 12, da Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 20083,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
85º Os serviços descritos pelo subitem 9.02 do anexo |, desta Lei, prestados
por agências de turismo remuneradas por comissionamento, terão como base de
cálculo do imposto o valor bruto da comissão recebida, a diferença ou margem entre o
preço de aquisição e o da venda dos serviços.” (NR)
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de bro de 2011.
TOMÉ FRANG ISCO ETGES
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