norma nº 138/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Altera a Lei Complementar nº 90, de 26 de
dezembro de 2007 e Leis Ordinárias nº 1.742, de 09
de abril de 2008 e nº 1.779, de 19 de dezembro de
2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O $ 8º, do art. 23, da Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
3) 8º O professor dos anos iniciais do ensino fundamental, no exercício da
docência, receberá 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento, equivalente a 3,5 (três
vírgula cinco) horas semanais trabalhadas além dos 2/3 (dois terços) definidos pela Lei,
incluindo 1,5 (um vírgula cinco) horas em sala de aula e 2,5 (dois vírgula cinco) horas
para atendimento dos alunos no recreio e atividades complementares extraclasse.
Art. 2º O 8 8º, do art. 4º, da Lei nº 1.742, de 09 de abril de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
8 8º O professor dos anos iniciais do ensino fundamental, no exercício da
docência, receberá 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento, equivalente a 1,5 (um
vírgula cinco) horas semanais trabalhadas além dos 2/3 (dois terços) definidos pela Lei,
incluindo 2,5 (dois vírgula cinco) horas para atendimento dos alunos no recreio e
atividades complementares extraclasse.
Art. 3º O Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007 e o
Anexo Único da Lei nº 1.779, de 19 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as
alterações constantes dos Anexos | e Il, desta Lei Complementar, sucessivamente.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de no ro de 2011.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
(Lei Complementar nº 138, de 22 de novembro de 2011)
“ANEXO V
(Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007)
HABILITAÇÃO NECESSÁRIA AO INGRESSO”
CARGO
Assistente Técnico Pedagógico
HABILITAÇÃO EXIGIDA
Licenciatura Plena na área educacional
Orientador Educacional Pedagogia com habilitação em Orientação
Educacional
Professor de Artesanato Licenciatura em Técnicas Comerciais, Educação
Artística, Artes ou Preparação para o Trabalho
Professor de Artes
Licenciatura Plena em Artes
Professor de Ciências
Licenciatura Plena em Ciências
Professor de Educação Física Licenciatura Plena em Educação Física
Professor de Educação Infantil
Professor de Ensino Religioso
Licenciatura Plena em Pedagogia Habilitação em
Educação Infantil
Licenciatura Plena em Ciências da Religião
Professor de Geografia
Licenciatura Plena em Geografia
Professor de História
Licenciatura Plena em História
Professor de Horticultura
Curso Técnico ou Ensino Superior na área agrícola
Professor de Informática
Ensino Superior na área de Informática
Professor de Língua Estrangeira
Licenciatura Plena em Inglês
Professor de Língua Estrangeira
Espanhol
Licenciatura Plena em Espanhol
Professor de Matemática
Licenciatura Plena em Matemática
Professor de Português
Licenciatura Plena em Português
Professor dos anos iniciais do
Ensino Fundamental
Licenciatura Plena em Pedagogia Habilitação em
Anos Iniciais do Ensino Fundamental
1
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de
TOMÉ FRANGISCO ETGES
Prefeito unicipal
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ANEXO II
ei Complementar n , de e novembro de
(Lei Compl tar nº 138, de 22 d bro de 2011
“ANEXO ÚNICO
(Lei nº 1.779, de 19 de dezembro de 2008)
MATRIZ CURRICULAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL”
[o ANO DISCIPLINA CARGA HORÁRIA
PORTUGUÊS 07
LING. EST. INGLÊS 01
LING. EST. ESPANHOL 01
CIÊNCIAS 02
1º ao 5º ano do Ensino par A
Fundamental GEOGRAFIA 02
INFORMÁTICA 01
ARTE 01
EDUCAÇÃO FÍSICA 02
ENSINO RELIGIOSO 01
MATRIZ CURRICULAR PARA OS ANOS FINAIS A PARTIR DE 2012
SÉRIE/ANO DISCIPLINAS | | CARGA HORÁRIA
PORTUGUÊS. 04
LING. EST. INGLÊS 02
LING. EST. ESPANHOL |. 01
CIÊNCIAS 02
MATEMÁTICA 04
5º SÉRIE/6º ANO HISTÓRIA 03
GEOGRAFIA 03
INFORMÁTICA 01
ARTE 02
EDUCAÇÃO FÍSICA 02
ENSINO RELIGIOSO 01
SÉRIE/ANO DISCIPLINAS | CARGA HORÁRIA
| PORTUGUÊS 03
LING. EST. INGLÊS 02
ato EST. ESPANHOL 01
a É o CIÊNCIAS 03
RREO ANO MATEMÁTICA - 04
HISTÓRIA 03
GEOGRAFIA E 03
INFORMÁTICA 01
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ARTE 02
EDUCAÇÃO FÍSICA 02
ENSINO RELIGIOSO 01
SÉRIE/ANO DISCIPLINAS CARGA HORÁRIA
PORTUGUÊS 04
LING. EST. INGLÊS 02
LING. EST. ESPANHOL 01
[ CIÊNCIAS 03
MATEMÁTICA 04
7º SÉRIE/8º ANO HISTÓRIA 03
GEOGRAFIA 02
INFORMÁTICA 01
ARTE 02
| EDUCAÇÃO FÍSICA 02
ENSINO RELIGIOSO 01
SÉRIE/ANO DISCIPLINAS CARGA HORÁRIA
PORTUGUÊS 04
LING. EST. INGLÊS 02
LING. EST. ESPANHOL 01
CIÊNCIAS 03
MATEMÁTICA 04
8º SÉRIE/9º ANO HISTÓRIA 02
GEOGRAFIA 03
INFORMÁTICA 01
ARTE 02
EDUCAÇÃO FÍSICA 02
ENSINO RELIGIOSO 01
São Lourenço do Oeste, SC, 22 den
Prefeito Municipal
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