norma nº 140/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera a Lei Complementar nº 90, de 26 de
dezembro de 2007, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 39 da Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. O exercício de Funções de Confiança, definidas no artigo 27, é
reservado aos servidores efetivos da rede municipal de ensino e da rede estadual de
ensino, cedidos ao município, em convênio específico, pelo processo de
municipalização, respeitando-se a legislação municipal vigente.” (NR)
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 21 de dezembro de 2011.
à Le
TOME FRANCISCO
Eres
a, unicip
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