norma nº 1923/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.923, DE 07 DE JANEIRO DE 2011.
Dispõe sobre alterações no Plano
Plurianual - PPA do Município de São
Lourenço do Oeste para o quadriênio
2010/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina,
nos termos das Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da Lei nº 1.828/2009, adequando-os as
necessidades do Município, atualizando-os, objetivando o desenvolvimento das ações e
projetos previstos no Plano Plurianual 2010/2013.
Parágrafo único. Os demais artigos permanecem sem alterações.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 07 de o de 2011.
[4 Õ.
TOMÉ FRANCISCO Erves
Prefeito Municipal
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