norma nº 1924/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.924, DE 07 DE JANEIRO DE 2011.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária do
Município, para o exercício de 2011, e dá
outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2011, de acordo com os princípios
estabelecidos no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, na Constituição Estadual no
que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº
101, de 04 de Maio de 2000, compreendendo:
I- As prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2010/2013;
II -A estrutura e organização do orçamento;
II - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV- As disposições relativas à dívida pública municipal;
V- As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI- Das metas fiscais;
VII - As disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII - Das disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º São anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I- Anexo de Metas Fiscais — Metas Anuais;
W- Anexo de Metas Fiscais — avaliação do cumprimento das metas do
exercício anterior;
HI - Metas Fiscais para os exercícios de 2011, 2012 e 2013;
IV - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
V- Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
VI- Demonstrativo de riscos fiscais e providencias;
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VII- Montante da dívida;
VIII - Meta Fiscal de Resultado Nominal;
IX- Meta Fiscal de Resultado Primário;
X- Metodologia e memória de cálculo das metas anuais para as receitas;
XI- Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de despesas;
XII - Demonstrativo das metas físicas e fiscais por ações;
XIII - Demonstrativo da origem e destinação dos recursos previstos para 2011;
XIV - Relatório das metas e prioridades das despesas por programas.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2011
Art.3º | As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2011 são aquelas definidas e demonstradas nos Anexos de que trata o
artigo 2º desta Lei.
Art. 4º | Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro
de 2011 o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas
nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a
preservar a suficiência de caixa.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art.5º Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á:
I- Programa: o instrumento de organização de ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II - Ação: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;
WI - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação
governamental;
IV - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação
governamental;
V- Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
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VI- Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
vII- Receita Ordinária: aquelas previstas para ingressarem no caixa da
unidade gestora de forma a regular, sejam pela competência de tributar e arrecadar, seja
por determinação constitucional na partilha dos tributos de competência de outras esferas
de governo;
VIII -Execução Física: a autorização para que o contratado realize a obra,
forneça o bem ou preste o serviço;
IX- Execução Orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive
sua inscrição em restos a pagar,
X- Execução Financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a
pagar já inscritos.
8 1º Cada programa, identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com
identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria
Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e
indicação das fontes de financiamento na forma das Portarias STN e MOG.
$ 2º A categoria de programação de que trata o artigo 167, VI, da Constituição
Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.
Art.6º O Orçamento para o exercício financeiro de 2011 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e suas Autarquias, e será estruturado em
conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura.
Art.7º A Lei Orçamentária para 2011 evidenciará as Receitas e Despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos,
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão - MOG e da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN, na forma dos seguintes Anexos:
I- Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas
(Anexo |, da Lei 4.320/64 e Adendo Il da Portaria SOF nº 08/85);
I- Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II,
da Lei 4.320/64 e Adendo Ill da Portaria SOF nº 08/85);
III - Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo
III, da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF nº 08/85);
IV - Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza
de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo III, da Lei
4.320/64 e Adendo Ill da Portaria SOF nº 08/85);
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V- Programa de Trabalho (adendo V da Portaria SOF nº 08/85);
VI- Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo da Despesa por
Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo
VI da Lei 4.320/64 e Adendo V da Portaria SOF nº 08/85);
VII -Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas,
Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VII, da Lei 4.320/64 e Adendo VI da
Portaria SOF nº 08/85);
VIII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas,
conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo VIII, da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Il da
Portaria SOF nº 08/85);
IX - Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções (Anexo IX, da Lei
4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF nº 08/85);
X- Quadro Demonstrativo da Despesa por Categoria de Programação, com
identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria
Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e
Indicação das Fontes de Financiamento;
XI - Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no
Artigo 12 da Lei Complementar 101/2000;
XII -Demonstrativo da estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, na
forma estabelecida no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (Art. 5º, Il da LRF);
XII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado (Art. 5º, Il da LRF);
XIV - Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por categoria
Econômica conforme disposto no Art. 22 da Lei 4.320/64;
XV- Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social (Art. 165, 8 5º da CF);
XVI- Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos
com as Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. 5º, | da LRF);
XVII - Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2011 (Art. 5º, III);
XVIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da
Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (Art. 44 da LRF);
XIX - Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previstos
para o exercício de 2011 (Art. 4º,8 1º e 9º da LRF);
XX- Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para 2011 (Art.
8º e 50, | da LRF).
8 1º Os relatórios previstos neste artigo poderão ser atualizados para atender a
Portaria nº 42, de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001, Portaria nº 303, de 28 de
Abril de 2005, Portaria 869, de 15 de dezembro de 2005 e outras legislações pertinentes.
$ 2º O Quadro Demonstrativo da Despesa de que trata o inciso X deste artigo,
fixará a despesa ao nível de Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação,
A
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conforme disposto na Portaria STN, admitido o remanejamento por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operação especial,
definido por esta lei como categoria de programação.
Art.8º O orçamento do Município compreenderá a programação do Poder
Legislativo, Executivo, Fundos e das Autarquias Municipais.
Art.9º A mensagem que encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária
conterá:
| - Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na
Composição da Receita Total;
Il - Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa em Nível de Função e
Grupo de Natureza da Despesa, dos exercícios de 2008, 2009 e fixada para 2010 e
2011;
Ill - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua
Participação Relativa;
IV - Quadro Demonstrativo da Evolução da Receita Corrente Líquida, Despesa
com Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de 2009 a 2011.
Art. 10. A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Central será
constituída, exclusivamente, de recursos da destinação “00” — Ordinários do orçamento
fiscal e será de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 11. O Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2011 e as suas
execuções, obedecerão entre outros o princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas, abrangendo o Poder Legislativo, Executivo, Fundos e Autarquias
Municipais.
Art. 12. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no
Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central, e estas, por sua vez, vinculadas a
Despesas Relacionadas a seus Objetivos, identificadas em Planos de Aplicação,
representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 6º, X desta Lei.
8 1º Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo
por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, ser delegados a servidor
municipal;
8 2º As Autarquias Municipais - Comitê Desportivo Municipal e Instituto Cultural
de São Lourenço serão gerenciadas pelos respectivos Gerentes Executivos.
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Art. 13. Os estudos para a definição dos Orçamentos da Receita para o
exercício de 2011, excluídas as previsões de convênios, operações de crédito e alienação
de ativos, deverá observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a
evolução da receita nos últimos três exercícios imediatamente anterior.
Art. 14, Se a receita estimada para o exercício de 2011, comprovadamente,
não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, O
Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar ao Executivo
Municipal a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa.
Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, bem como as Autarquias, de forma
proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no
montante necessário, observado a destinação de recursos, nas seguintes despesas
abaixo:
| - Contrapartida para projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde
que ainda não comprometido;
Il - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Ill - Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para a implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, observada a vinculação da destinação de
recursos.
Art. 16. A compensação de que trata o artigo 17, $ 2º da Lei Complementar nº
101/2000, quando da criação ou aumento de despesas de caráter continuado, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Anexo
1.12, observado o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 17. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo III desta Lei.
8 1º Os riscos fiscais, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2010.
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$ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei a Câmara, propondo a anulação de recursos alocados no Orçamento,
desde que não comprometidos.
Art. 18. O Orçamento para o exercício de 2011, de cada uma das unidades
gestoras poderá contemplar recursos para a Reserva de Contingência, limitados até 1%
da Receita Corrente Líquida prevista para o mesmo exercício.
S 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas
ou orçadas a menor.
$ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2011, poderão, excepcionalmente,
ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 19. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no plano plurianual.
Art. 20. O chefe do Poder Executivo Municipal, estabelecerá até 30 dias após
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e O
cronograma de execução mensal, considerando nestas, eventuais déficits financeiros
apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o
imediato equilíbrio de caixa.
Art. 21. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2011,
com dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e a qualquer
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido.
8 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 3º da Lei
4.320/64 será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º,
parágrafo único e 50 | da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000.
8 2º Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa,
identificarão com codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de forma
que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 22. A renúncia de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2011,
previsto nesta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita.
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Art.23. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica.
Parágrafo único. Não se aplicam o disposto deste artigo, as contribuições
estatutárias devidas às entidades municipalistas em que o Município for associado.
Art. 24. As entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiadas com recursos
públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos, com a respectiva prestação de contas.
Art. 25. Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da Lei de Responsabilidade
Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa,
cujo montante no exercício financeiro de 2011, em cada evento, não exceda ao valor
limite para dispensa de licitação, fixada no inciso |, c/c com o parágrafo único do art. 24 da
Lei nº 8.666/93, devidamente atualizado.
Art. 26. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes
ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para a
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de
convênios e operações de crédito.
Art.27. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária.
Art. 28. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
o Exercício de 2011 a preços correntes.
Art. 29. O Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a:
| - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
Il - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
II - A abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da receita
estimada para o exercício de 2011 do orçamento de cada Unidade Gestora, utilizando
como fontes de recursos:
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a) O excesso de arrecadação verificado na forma do 8 3º e 4º do art. 43 da Lei
nº 4.320/64, apurado em cada fonte de recurso;
b) A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas, observada a fonte de recursos;
c) O superávit financeiro do exercício anterior, na forma do $ 2º do art. 43 da
Lei nº 4.320/64.
Parágrafo único. A transposição, remanejamento ou transferência de recursos,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto do
Prefeito Municipal, nos termos do Inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal.
Art.30. Durante a execução orçamentária de 2011, o Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos, na forma
de crédito especial.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.31. A Lei Orçamentária de 2011 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento nos termos da legislação aplicável.
Art. 32. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
Lei específica.
Art. 33. Ultrapassado o limite de endividamento definido no Art. 31 desta lei,
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no
Artigo 10 desta lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art.34. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2011, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou
aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens e, por ato
administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público, cargo em comissão ou em
caráter temporário na forma da lei, observada os limites e as regras da Lei Complementar
nº. 101/2000.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos no orçamento para 2011 ou em créditos adicionais.
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Art. 35. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não
excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, obedecidos os limites prudenciais
de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco vírgula setenta por
cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 36. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com
pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no Art. 20, Ill
da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art.37. O Executivo Municipal, se necessário, adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na
Lei Complementar nº 101/2000:
| - Eliminação das despesas com serviços extraordinários;
Il - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Ill - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V - Disponibilidade de servidores estáveis.
Art.38. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18,
1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação
com atividades, ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de
São Lourenço do Oeste, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública
Municipal, desde que não constitua atividade meio, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada
em outros elementos de despesa que não o “34 — Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
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benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência
e nos dois subsequentes.
Art. 40. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita
para efeito do disposto no Artigo 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 41. O ato que conceder, ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou
mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e
devolverá para sanção até o dia 15/12/2010.
$ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no caput deste artigo.
8 2º Se a Lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do
exercício financeiro de 2011, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada
mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo.
8 3º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no
Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a
abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo,
usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2010, o Excesso
ou provável Excesso de Arrecadação, a Anulação de Saldos de Dotações não
comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos
para atender os riscos fiscais previstos.
Art. 43. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência
de tesouraria, conforme disposto no artigo 117, da Constituição do Estado de Santa
Catarina.
Art. 44. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do
Poder Executivo.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
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Art.45. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta
para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, durante o
exercício de 2011.
Art. 46. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 07 eiro de 2011.
Prefeito Municipal
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