norma nº 1925/2011

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.925, DE 07 DE JANEIRO DE 2011.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de São Lourenço do Oeste para
o exercício de 2011 e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral Consolidado do Município de São Lourenço do
Oeste para o exercício de 2011, estima a receita e fixa a despesa em R$ 34.813.225,30
(trinta e quatro milhões, oitocentos e treze mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta
centavos).
8 1º As Transferências Financeiras totalizam R$ 6.275.322,14 (seis milhões,
duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), as
quais serão repassadas para o Fundo Municipal de Saúde, Instituto Cultural de São
Lourenco, Comitê Desportivo Municipal e Câmara Municipal de Vereadores.
S 2º Integra a consolidação do Orçamento Geral do Município as entidades:
Prefeitura Municipal, Comitê Desportivo Municipal, Instituto Cultural de São Lourenço,
Fundo Municipal de Saúde e Câmara Municipal de Vereadores. Também integram o
Orçamento Geral do Município, na forma de Unidades Orçamentárias, os Fundos
Municipais de Assistência Social, da Infância e Adolescência, de Habitação e de
Saneamento.
$ 3º A Receita do Município de São Lourenço do Oeste será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
[1.0 [RECEITA CORRENTE RS 36072.179,50]
R$ 4.667.766,50
[1.6 [TransferênciasCorrentes frs 29.824349,00
| | [PeduçãodaReceita fre 425895420)
2.0 |RECEITADECAPITAL rs 3.000.000,00]
R$ 3.000.000,00
RECEITA TOTAL
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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$ 4º A Despesa do Município de São Lourenço do Oeste será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional,
funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Câmara de Vereadores R$ 1.153.600,00
) | |Gabinete do Prefeito Municipal - GPM R$ 603.863,60
Procuradoria Geral do Município - PGM
) |Controladoria Geral do Município - CGM R$ 240.000,00
e) |Contadoria Geral do Municipio - CCM
R$ 2.468.500,00
ecretaria Municipa da Fazenda - SMF R$ 488.000,00
ecretaria Municipal de Educação - SME R$ 8.030.996,06
R$
ala
ecretaria Mun. do Desenvolvimento Urbano - SDU 7.381.900,00
ma
Secretaria Mun. do Desenvolvimento Rural - SDR
) |Secretaria Mun. do Desenvolvimento Social - SDS R$ 1.605.100,00
) | |Secretaria Mun. Do Desenvolvimento Econômico - SDE R$ 437.500,00
m) R$ 1.760.000,00
Reserva de Contingência R$ 5.000,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 6.909.699,64
Instituto Cultural de São Lourenço
R 510.000,00
DESPESA TOTAL R 34.813.225,3
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 Transf, a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes
R$ 6.675.213,50
4.6.90.00 Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99
R$ 34.813.225,30
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 2º O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2011 estima a receita em
32.167.247,80 (trinta e dois milhões, cento e sessenta e sete mil, duzentos e quarenta e
sete reais e oitenta centavos), e fixa a despesa em R$ 25.891.925,66 (vinte e cinco
milhões, oitocentos e noventa e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis
centavos) e de Transferências Financeiras para as demais entidades, no valor de R$
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6.275.322,14 (seis milhões, duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e
quatorze centavos).
8 1º A Receita do Município de São Lourenço do Oeste será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
33.426.202,0
[=
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
| |Dedução da Receita
2.0 [RECEITA DE CAPITAL
S 2º A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e
natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma:
[1.0 [RECEITA CORRENTE R$
Li |
tá
=)
[a
[=]
[ur
So
ta
[=)
=)
>
[=]
1 |Operações de Crédito
CEITA TOTAL
LS]
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) |Gabinete do Prefeito Municipal - GPM R$ 603.863,60
R$ 240.000,00
R$ 240.000,00
R$ 488.000,00
CAPÍTULO Ill
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2011
estima a receita em R$ 2.645.977,50 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil,
novecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) e de transferências financeiras
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recebidas do Município em R$ 4.263.722,14 (quatro milhões, duzentos e sessenta e três
mil, setecentos e vinte e dois reais e quatorze centavos); e fixa a despesa em R$
6.909.699,64 (seis milhões, novecentos e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e
sessenta e quatro centavos).
8 1º A Receita do Fundo Municipal de Saúde será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
[1.0 |] RECEITA CORRENTE 2.645.977, So
fi fresiamiuã fis 4836750
[1.6 [Transferências Correntes |rs 2.602.610,00]
RECEITA TOTAL a E
[Transferências Financeiras IR$ 4.263.722,14]
TOTAL GERAL R$ 6.909.699,64
8 2º A Despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Fundo Municipal de Saúde IR$ 6.909.699,64
TOTAL GERAL 6.909.699,64
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA - INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
Art.4º O Orçamento do Instituto Cultural de São Lourenço para o exercício de
2011 fixa a despesa e transferências financeiras da Prefeitura em R$ 348.000,00
(trezentos e quarenta e oito mil reais).
Transferências Financeiras 348.000,00
R$
Parágrafo único. A Despesa do Instituto Cultural de São Lourenço será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Instituto Cultural de São Lourenço 348.000,00
R$
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CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA — COMITÉ DESPORTIVO MUNICIPAL
Art. 5º O Orçamento do Comitê Desportivo Municipal para o exercício de 2011
fixa a despesa e transferências financeiras da Prefeitura em R$ 510.000,00 (quinhentos e
dez mil reais).
Transferências Financeiras 510.000,00
Ps |
Parágrafo único. A despesa do Comitê Desportivo Municipal será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Comitê Desportivo Municipal 510.000,00
R$
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DA ENTIDADE - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art.6º O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de
2011 fixa a despesa e transferências financeiras da Prefeitura em R$ 1.153.600,00 (um
milhão, cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais).
Transferências Financeiras | 1.153.600,00
R$
Parágrafo único. Despesa da Câmara Municipal de Vereadores será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Câmara Municipal de Vereadores
1.153.600,00
Es |
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 7º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
8 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo.
8 2º Para efeito desta Lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos
serviços de competência da unidade gestora não orçada ou orçada à menor.
Art. 8º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações
de crédito e outras receitas de realização extraordinária, só serão executadas ou
utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 9º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura
de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por
ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Durante o exercício de 2011 o Poder Executivo poderá realizar operações
de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos termos da
legislação aplicável, mediante autorização legislativa através de lei específica.
Art. 11. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo
ou ajuste, o Executivo poderá assumir custeio de competência de outros entes da
Federação.
Art. 12. Na elaboração do Cronograma de Metas Bimestrais de Arrecadação, não
serão consideradas as receitas correntes decorrentes de convênios, acordos ou ajustes e
as receitas de capital previstas, tendo em vista serem recursos vinculados a convênios e
operações de crédito com fim específico.
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração
direta ou indireta.
Art. 14. O excesso de arrecadação será apurado em cada fonte de recurso,
observada a tendência do exercício.
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Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações
orçamentárias de uma modalidade de aplicação para outra, dentro de cada projeto,
atividade ou operação especial.
Art. 16. Os anexos da despesa que integram a presente Lei foram elaborados até
o nível de Modalidade de Aplicação, sendo que a execução orçamentária será realizada
em nível de Elemento de Despesa.
Art. 17. O Executivo Municipal está autorizado nos termos do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais, utilizando como
fontes de recursos:
| - o excesso de arrecadação verificado na forma do $ 1º, 3º e 4º do art. 43 da Lei
nº 4.320/64, apurado em cada fonte de recurso;
Il - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas, observada a fonte de recursos na forma do 8 1º do art. 43 da Lei nº
4.320/64;
III - o superávit financeiro do exercício anterior, na forma do $ 1º e 2º do art. 43 da
Lei nº 4.320/64.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2011.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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