norma nº 1926/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.926, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011.
Altera a Lei nº 970, de 04 de dezembro de
1995, que cria o Conselho Municipal do
Trabalho e Emprego e dá outras
providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º, da Lei nº 970, de 04 de dezembro de 1995, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º. O Conselho Municipal do Trabalho é constituído de:
|- 03 (três) representantes do governo (órgãos governamentais);
Il- 03 (três) representantes dos trabalhadores;
HI - 03 (três) representantes dos empregadores.
soa
Prefeito Municipal e Y Exercício
N
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