norma nº 1927/2011

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.927, DE 15 DE MARÇO DE 2011.
Altera a Lei nº 1.758, de 06 de agosto de
2008, que institui o Programa Abrigo
Domiciliar para crianças e adolescentes
com direitos ameaçados ou violados e dá
outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 1º, do art. 8º da Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º...
81º A família habilitada receberá, para cobertura das despesas durante o
abrigamento, além do acompanhamento técnico pela Comissão Técnica Interprofissional,
o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais por criança ou adolescente atendido,
acrescido em 25% (vinte e cinco por cento) nos casos de crianças de zero até 03 (três)
anos, observado para efeitos de pagamento a proporcionalidade em relação ao período
de efetivo acolhimento.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de março de 2011.
/
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito/Municipal
c
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